ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.538/2022 AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.538/2022
Autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no orçamento de 2022 do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, em atendimento ao inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, a realizar o remanejamento no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) às seguintes dotações do Município de São Lourenço.
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de São Lourenço
Unidade 09 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Sub-Unidade 00 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
2.09.00.23.695.0008.2.0117-100 - 3.3.90.39.00 Realização e apoio a eventos .........................................................R$200.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - -- - - - - - - - - - --R$200.000,00
Total da Unidade 09 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$200.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - -- - - - - - - - - - R$200.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$200.000,00
Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município:
Órgão 01 – Câmara Municipal de São Lourenço
Unidade 01 – Câmara Municipal
Sub-Unidade 02 – Secretaria Legislativa
1.01.02.01.031.0109.1.0002-100 – 4.4.90.51.00 Ampliação do prédio da Câmara Municipal - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$200.000,00
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - - - - -R$200.000,00
Total da Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - R$200.000,00
Total da Instituição 01 - - - - - - - - - - - - - R$200.000,00
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.538/2022
Folha 02
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - R$200.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 06 de julho de 2022.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 3.138/2022
WJL/ERS/NFNC
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:AC2D5FEA