ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Departamento Controle Interno
DEPARTAMENTO CONTROLE INTERNO
LEI N.º 1100/2014
“Dispõe sobre a concessão isenção de tributação e contem outras providências”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, JOSÉ BISSIATI FILHO, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a concessão de isenção de tributação de qualquer natureza a (s) empresa (s) selecionada (s) na implantação de empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, a ser contratado junto a Agentes Financeiros autorizados com participação do Município de São Francisco do Glória na cessão de terreno ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), nos termos da Lei Federal nº 11.977/2009 e ainda nos termos da Portaria nº 363/2013 do Ministério das Cidades.
Art. 2º. Fica autorizado o Executivo Municipal regulamentar a presente Lei através de Decreto Municipal no que lhe couber.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória, 19 de março de 2014.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Renato Roriz
Código Identificador:AC30DA7D