ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.910/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

Acrescenta o art. 17-A à Lei Municipal nº 2.862, de 29 de dezembro de 2008, para admitir, em qualquer zoneamento urbano, a instalação de serviços de saúde de pequeno porte e de condicionamento físico, quando de abaixo impacto, e dá outras providências.

 

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica acrescido à Lei Municipal nº 2.862, de 29 de dezembro de 2008, oart. 17-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 17-A.Sem prejuízo do disposto no art. 17 desta Lei,será admitida, em qualquer zona do perímetro urbano, a instalação deserviços de saúde de uso coletivo de pequeno portee decondicionamento físico, desde que:

 

I – a área efetivamente utilizadapela atividade sejainferior a 100 m² (cinquenta metros quadrados); e

 

II – a atividadenão cause significativo impacto urbanona localidade, após análise da Diretoria de Fiscalização.

 

§ 1ºPara os fins deste artigo, consideram-seserviços de saúde de uso coletivo de pequeno porteaqueles voltados ao atendimento ambulatorial, preventivo ou terapêutico,sem internação, tais como consultórios, clínicas, serviços de reabilitação e congêneres, conforme enquadramento municipal.

 

§ 2ºConsidera-sesignificativo impacto urbano, para fins do inciso II, a geração de efeitos relevantes sobre a vizinhança, especialmente quanto àmobilidade,demanda por estacionamento,ruídos,carga/descarga, ou demais interferências incompatíveis com a via e a predominância local,a ser verificado no procedimento de análise e licenciamento.

§ 3ºO disposto neste artigonão dispensao cumprimento das normas sanitárias, de segurança, acessibilidade, sossego, bem como de outras exigências legais e regulamentares aplicáveis,nem substituio licenciamento municipal cabível.

 

§ 4ºA permissão prevista no caputnão se aplicaa áreas submetidas a restrições específicas de preservação, proteção de mananciais, patrimônio ou segurança pública, quando houver vedação expressa em lei ou ato normativo, incluindo as áreas caracterizadas como de preservação na disciplina dos Setores Especiais.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 31 de agosto de 2026.

 

VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR

Vice-Presidente


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:AC37287B