ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITACARAMBI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACARAMBI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACARAMBI
DECRETO MUNICIPAL Nº 32/2026

 DECRETO MUNICIPAL Nº 32, de 21 de outubro de 2026

 

INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITACARAMBI/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACARAMBI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente pelo art. 89, inciso I, alínea “i”,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205 e 211 da Constituição Federal, que asseguram o direito à educação e estabelecem o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.939, de 7 de novembro de 2024, que institui o Pacto Mineiro pela Alfabetização;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.075, de 27 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Itacarambi/MG;

CONSIDERANDO que os arts. 14 e 15 da Lei Municipal nº 2.075/2026 atribuem à Secretaria Municipal de Educação a elaboração do Plano de Trabalho Anual de Alfabetização e a coordenação estratégica das ações da Política Municipal de Alfabetização, bem como, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, o acompanhamento e o monitoramento de sua execução;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação institucional, o acompanhamento e a avaliação das ações voltadas à garantia da alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como à recomposição das aprendizagens dos estudantes com defasagens;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização (CEMPA), no âmbito do Município de Itacarambi/MG, como colegiado de caráter consultivo, propositivo e de apoio técnico ao acompanhamento das ações e metas relacionadas à alfabetização infantil na rede municipal de ensino, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º O CEMPA tem por finalidade apoiar a articulação institucional, o acompanhamento e a avaliação da implementação da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, o Pacto Mineiro pela Alfabetização e a Lei Municipal nº 2.075, de 27 de agosto de 2026.

Parágrafo único. A atuação do Comitê terá caráter consultivo, propositivo e de apoio técnico, respeitadas as competências da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação, especialmente aquelas previstas nos arts. 14 e 15 da Lei Municipal nº 2.075/2026.

Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:

I – Acompanhar e apoiar a implementação das ações e estratégias territoriais de alfabetização no Município, observadas as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização;

II – Monitorar os indicadores municipais de alfabetização, considerando os resultados das avaliações educacionais internas e externas, de âmbito municipal, estadual e nacional, para subsidiar o planejamento e a tomada de decisões pedagógicas e administrativas;

III – Promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as equipes gestoras das unidades escolares, os professores e os órgãos parceiros do regime de colaboração estadual e federal;

IV – Acompanhar e propor ações de formação continuada destinadas aos gestores escolares e professores alfabetizadores, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, respeitadas as competências dos órgãos responsáveis pela gestão pedagógica da rede municipal de ensino;

V – Acompanhar a distribuição e a utilização pedagógica dos materiais didáticos e complementares destinados à alfabetização na rede municipal de ensino;

VI – Propor estratégias e intervenções pedagógicas destinadas à superação das defasagens de aprendizagem, à promoção da equidade e à inclusão escolar;

VII – Elaborar e apresentar relatórios periódicos de acompanhamento das ações e dos resultados da Política Municipal de Alfabetização, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação, observadas as disposições legais relativas à proteção de dados pessoais.

Art. 4º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será composto pelos seguintes representantes:

I – Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, obrigatoriamente integrante do setor pedagógico do Ensino Fundamental I;

III – 01 (um) representante da equipe pedagógica ou supervisão escolar da rede municipal de ensino;

IV – 01 (um) representante dos diretores ou gestores das escolas públicas municipais;

V – 01 (um) representante dos professores alfabetizadores atuantes na rede municipal de ensino;

VI – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);

VII – 01 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB).

§ 1º Cada representação contará com um membro titular e um suplente, ressalvado o Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, que integrará o Comitê na condição de membro nato, enquanto estiver no exercício da respectiva função.

§ 2º Os representantes serão indicados pelos respectivos órgãos ou segmentos e designados mediante portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as normas próprias dos órgãos colegiados representados.

§ 3º O exercício das funções de membro do CEMPA não será remunerado, sendo considerado serviço de relevante interesse público e social.

Art. 5º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será coordenado pelo representante titular da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo titular da Pasta e designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. Nos afastamentos ou impedimentos do Coordenador, a função será exercida por seu respectivo suplente.

Art. 6º Os membros do CEMPA terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, observadas as indicações dos respectivos órgãos e segmentos representados.

§ 1º A participação do Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada estará vinculada ao período de exercício da respectiva função.

§ 2º Em caso de vacância ou substituição de representante, o novo membro será designado para completar o período restante do mandato, observadas as disposições deste Decreto.

Art. 7º O CEMPA reunir-se-á ordinariamente a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Coordenador ou mediante solicitação da maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único. As reuniões serão registradas em ata, contendo os assuntos tratados, os encaminhamentos realizados e a identificação dos membros presentes.

Art. 8º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização exercerá suas atribuições de forma articulada e complementar ao Conselho Municipal de Educação, respeitadas as competências legais e regimentais deste e dos demais órgãos integrantes da estrutura educacional municipal.

Parágrafo único. A atuação do Comitê não substitui as atribuições de coordenação estratégica, acompanhamento e monitoramento conferidas à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação pelo art. 15 da Lei Municipal nº 2.075/2026.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê, utilizando-se, preferencialmente, da estrutura e dos recursos já disponíveis, observadas as disposições orçamentárias e financeiras aplicáveis.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itacarambi-MG, 21 de outubro de 2026.

 

PAULO CÉSAR PINHEIRO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
John Charles Almeida Silva
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