ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATA
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
RESOLUÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRATA – MG/ CME - NO 001/2026.
Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Pública Municipal de Ensino de Prata – MG, estabelece princípios, diretrizes, objetivos e normas para sua implementação, organização, expansão, acompanhamento e avaliação, e dá outras providências.
O Conselho de Municipal de Educação – CME do município do Prata, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei nº 2.525 de 29 de Novembro de 2016.
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208, 211, 212 e 227 da Constituição Federal, que asseguram a educação como direito de todos, orientada pelos princípios da igualdade de condições de acesso e permanência, da garantia de padrão de qualidade e da proteção integral de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, especialmente quanto à organização da Educação Básica, à Educação Infantil, à ampliação progressiva do período de permanência na escola e à garantia de padrão de qualidade;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que assegura à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, direitos fundamentais, inclusive à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à dignidade e à convivência familiar e comunitária;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e estabelece, para fins do referido Programa, a definição de matrícula em tempo integral como aquela em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e as demais Diretrizes Curriculares Nacionais aplicáveis às etapas e modalidades da Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, que dispõe sobre normas relativas à Computação na Educação Básica, em complemento à BNCC;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que alterou a Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e determinou a elaboração ou revisão de ato normativo específico que institua a Política de Educação Integral em Tempo Integral dos entes federativos;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação vigente e suas diretrizes e metas relacionadas à ampliação da jornada escolar e à melhoria da qualidade da educação;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Prata – MG e as demais normas do Sistema Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e consolidar, no âmbito do Município de Prata, uma política pública permanente de Educação Integral em Tempo Integral, articulada às especificidades da Rede Municipal de Ensino e às necessidades das crianças;
CONSIDERANDO a existência de oferta de atendimento em tempo integral na etapa da Creche e a decisão do Município de ampliar progressivamente essa oferta para a Pré-Escola, inicialmente em duas unidades da Rede Municipal de Ensino a partir do ano letivo de 2027;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que a ampliação da jornada escolar esteja associada à garantia de qualidade, equidade, inclusão, proteção integral, desenvolvimento e aprendizagem das crianças;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Pública Municipal de Ensino de Prata – MG, destinada a orientar a organização, a implementação, a expansão, o acompanhamento e a avaliação da oferta de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Município.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública educacional permanente, de implementação progressiva, orientada pela concepção de educação integral e pelo compromisso com o desenvolvimento pleno das crianças e dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental.
Art. 3º A Educação Integral em Tempo Integral compreende a ampliação qualificada da jornada escolar, articulada ao currículo, às experiências educativas, aos diferentes espaços e tempos de aprendizagem e às características dos territórios, não se restringindo à simples extensão do período de permanência na escola.
Art. 4º A Política Municipal será implementada de forma progressiva, observadas as condições pedagógicas, administrativas, estruturais, financeiras e de recursos humanos necessárias à garantia da qualidade da oferta.
Art. 5º A Política Municipal abrangerá, progressivamente, as etapas e modalidades da Educação Básica integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino, conforme planejamento e disponibilidade do Município.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 6º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:
I – garantia do direito à educação e à aprendizagem;
II – desenvolvimento integral das crianças e dos estudantes;
III – equidade no acesso, na permanência, na participação e na aprendizagem;
IV – educação inclusiva e respeito às diferenças;
V – valorização das infâncias e respeito às especificidades de cada etapa da Educação Básica;
VI – centralidade da criança e do estudante no processo educativo;
VII – integração entre currículo, experiências educativas, tempos e espaços de aprendizagem;
VIII – articulação entre educação, cultura, esporte, ciência, tecnologia, saúde, assistência social, meio ambiente e demais políticas públicas;
IX – valorização dos profissionais da educação;
X – formação continuada dos profissionais envolvidos na política;
XI – gestão democrática e participação da comunidade escolar;
XII – articulação entre escola, família e comunidade;
XIII – respeito às características sociais, culturais, ambientais e territoriais do Município;
XIV – promoção da cidadania, da convivência democrática, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos;
XV – garantia de alimentação adequada, higiene, descanso, segurança, acolhimento e bem-estar;
XVI – promoção da cultura, das artes, do esporte, da ciência, da tecnologia, da leitura, da brincadeira e do lazer como dimensões constitutivas da formação integral;
XVII – compromisso com a qualidade social da educação;
XVIII – planejamento, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento permanente da política;
XIX – sustentabilidade administrativa e financeira da expansão da oferta;
XX – respeito à autonomia pedagógica das unidades escolares, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES
Art. 7º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem como finalidade ampliar e qualificar as oportunidades educativas oferecidas pela Rede Municipal de Ensino, assegurando às crianças e aos estudantes experiências diversificadas e integradas que contribuam para seu desenvolvimento integral.
Art. 8º São finalidades da Política Municipal:
I – ampliar progressivamente o acesso à Educação Integral em Tempo Integral;
II – promover o desenvolvimento integral das crianças e dos estudantes;
III – fortalecer as aprendizagens e o desenvolvimento das competências e habilidades previstas nos documentos curriculares vigentes;
IV – ampliar as oportunidades de participação em experiências culturais, artísticas, científicas, esportivas, tecnológicas, ambientais e de convivência;
V – fortalecer práticas educativas contextualizadas e relacionadas à realidade dos territórios;
VI – promover a equidade educacional;
VII – contribuir para a proteção integral das crianças e dos estudantes;
VIII – fortalecer a relação entre escola, família e comunidade;
IX – promover a integração das políticas públicas que contribuam para o desenvolvimento integral;
X – assegurar condições adequadas de alimentação, higiene, descanso, segurança e bem-estar;
XI – promover a inclusão e a acessibilidade;
XII – qualificar a utilização dos diferentes espaços educativos;
XIII – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;
XIV – desenvolver mecanismos permanentes de acompanhamento, monitoramento e avaliação da política.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 9º Constituem objetivos da Política Municipal:
I – instituir uma concepção comum de Educação Integral em Tempo Integral para a Rede Municipal de Ensino;
II – orientar a organização curricular e pedagógica das escolas que ofertarem jornada em tempo integral;
III – ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral;
IV – assegurar que a ampliação da jornada esteja articulada às aprendizagens e ao desenvolvimento integral;
V – promover experiências educativas diversificadas, significativas e contextualizadas;
VI – ampliar o acesso das crianças e dos estudantes a experiências culturais, artísticas, científicas, esportivas, tecnológicas e ambientais;
VII – promover a participação das famílias e da comunidade no processo educativo;
VIII – fortalecer a gestão democrática;
IX – garantir condições de infraestrutura, equipamentos, materiais, alimentação e recursos humanos compatíveis com a oferta;
X – assegurar formação continuada aos profissionais envolvidos;
XI – desenvolver mecanismos de acompanhamento e avaliação da política;
XII – priorizar, na expansão da oferta, critérios de equidade e de redução das desigualdades educacionais;
XIII – promover articulação intersetorial;
XIV – fortalecer a cultura de planejamento, acompanhamento, registro e avaliação das ações;
XV – garantir que as escolas incorporem os princípios da Educação Integral em Tempo Integral aos seus Projetos Político-Pedagógicos.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA EM TEMPO INTEGRAL
Art. 10. Para fins desta Política, considera-se Educação em Tempo Integral a oferta educacional organizada em jornada igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo, observadas as normas nacionais vigentes.
§ 1º A jornada escolar em tempo integral será organizada de forma integrada, evitando a fragmentação entre turno regular e atividades complementares desvinculadas do currículo.
§ 2º A organização da jornada deverá considerar as especificidades de cada etapa da Educação Básica e, especialmente na Educação Infantil, as necessidades relacionadas ao cuidado, à brincadeira, à alimentação, ao repouso, à higiene, às interações e às experiências próprias das crianças.
Art. 11. A jornada em tempo integral será organizada de modo a integrar:
I – os componentes e campos de experiências previstos nos documentos curriculares;
II – experiências de aprendizagem diversificadas;
III – práticas culturais e artísticas;
IV – práticas esportivas e de movimento;
V – experiências científicas e tecnológicas;
VI – atividades de leitura, literatura e expressão;
VII – práticas de convivência e participação;
VIII – experiências relacionadas à sustentabilidade e à educação ambiental;
IX – atividades de lazer e recreação;
X – momentos de alimentação, higiene, descanso e acolhimento;
XI – outras experiências educativas definidas no planejamento da Rede Municipal de Ensino e das unidades escolares.
Art. 12. A organização da jornada deverá garantir equilíbrio entre momentos de maior concentração, atividades corporais e de movimento, experiências lúdicas, interações sociais, alimentação, higiene, descanso e demais necessidades próprias das crianças e dos estudantes.
CAPÍTULO VI
DO CURRÍCULO E DA INTEGRAÇÃO DAS EXPERIÊNCIAS EDUCATIVAS
Art. 13. O currículo das escolas que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverá ser concebido de forma integrada, articulando os conhecimentos, saberes, experiências e práticas educativas desenvolvidas ao longo da jornada.
Art. 14. A ampliação da jornada escolar não implicará mera reprodução ou repetição das atividades desenvolvidas na jornada parcial, devendo proporcionar novas oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento, articuladas ao currículo.
Art. 15. As experiências educativas deverão considerar:
I – os documentos curriculares nacionais;
II – o Currículo Referência de Minas Gerais;
III – o currículo municipal;
IV – o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar;
V – as características e necessidades das crianças e dos estudantes;
VI – as características socioculturais do território;
VII – os resultados de avaliações e diagnósticos educacionais;
VIII – os interesses, potencialidades e necessidades identificados pela comunidade escolar.
CAPÍTULO VII
DAS EXPERIÊNCIAS EDUCATIVAS COMPLEMENTARES
Art. 16. A jornada ampliada poderá contemplar experiências educativas complementares e integradoras de natureza artística, cultural, esportiva, científica, tecnológica, ambiental, recreativa, literária, de convivência e outras que contribuam para o desenvolvimento integral das crianças e dos estudantes.
§ 1º Entre as possibilidades de experiências educativas poderão ser desenvolvidas, conforme planejamento e condições da Rede Municipal de Ensino, práticas relacionadas às artes, à dança, à música, ao teatro, ao artesanato, à culinária educativa, à ciência, à tecnologia, à robótica, à cultura digital, ao esporte, à literatura, à educação ambiental e a outras áreas de interesse pedagógico.
§ 2º As atividades mencionadas no § 1º deste artigo constituem possibilidades de organização pedagógica e não representam, isoladamente, obrigação de oferta permanente ou simultânea em todas as unidades escolares.
§ 3º A definição das experiências educativas ofertadas em cada unidade escolar considerará:
I – diagnóstico da realidade local;
II – necessidades e interesses das crianças e dos estudantes;
III – Projeto Político-Pedagógico;
IV – disponibilidade de espaços, equipamentos, materiais e recursos;
V – profissionais habilitados ou com formação adequada;
VI – parcerias institucionais, quando existentes;
VII – disponibilidade orçamentária;
VIII – planejamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 17. As experiências educativas complementares deverão possuir intencionalidade pedagógica, planejamento, acompanhamento e registro, de modo a contribuir efetivamente para o desenvolvimento integral e para as aprendizagens.
CAPÍTULO VIII
DA EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 18. A oferta de Educação Integral em Tempo Integral na Educação Infantil observará as especificidades dos bebês e das crianças pequenas, assegurando a indissociabilidade entre educação e cuidado.
Art. 19. Na Educação Infantil, a organização da jornada deverá priorizar:
I – as interações e as brincadeiras;
II – o desenvolvimento da autonomia;
III – a exploração de diferentes linguagens;
IV – experiências corporais e de movimento;
V – experiências artísticas e culturais;
VI – experiências com natureza e meio ambiente;
VII – literatura e contato com diferentes gêneros textuais;
VIII – experiências de exploração, descoberta e investigação;
IX – convivência e socialização;
X – alimentação, higiene e autocuidado;
XI – descanso e repouso;
XII – acolhimento e segurança emocional;
XIII – respeito aos ritmos, necessidades e características individuais das crianças.
Art. 20. Os tempos de alimentação, higiene, repouso, acolhimento e transição serão planejados como parte da organização cotidiana da jornada, respeitando as necessidades das crianças e assegurando condições adequadas de cuidado e bem-estar.
Art. 21. A organização da Educação Integral em Tempo Integral na Educação Infantil deverá considerar as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, a Base Nacional Comum Curricular, o Currículo Referência de Minas Gerais, o currículo municipal e as demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO IX
DA IMPLEMENTAÇÃO E DA EXPANSÃO DA OFERTA
Art. 22. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada progressivamente, mediante planejamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 23. O Município de Prata manterá a oferta de atendimento em tempo integral já existente na etapa da Creche, observadas as normas educacionais e as condições de funcionamento da Rede Municipal de Ensino.
Art. 24. A partir do ano letivo de 2027, o Município ampliará a oferta de Educação Integral em Tempo Integral para turmas da Pré-Escola, inicialmente em 2 (duas) unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino.
§ 1º A implantação inicial observará as condições pedagógicas, físicas, administrativas e de recursos humanos necessárias ao funcionamento adequado das turmas.
§ 2º A definição das unidades escolares integrantes da expansão inicial será formalizada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 25. A expansão da Educação Integral em Tempo Integral para outras unidades escolares e etapas da Educação Básica ocorrerá de forma progressiva, considerando:
I – demanda por matrículas;
II – diagnóstico socioeducacional;
III – condições de infraestrutura;
IV – disponibilidade e adequação dos espaços educativos;
V – disponibilidade de profissionais;
VI – condições de alimentação escolar;
VII – transporte escolar, quando necessário;
VIII – materiais e equipamentos;
IX – disponibilidade orçamentária e financeira;
X – capacidade de acompanhamento e monitoramento;
XI – condições de garantia da qualidade e equidade;
XII – demais requisitos estabelecidos pela legislação vigente.
CAPÍTULO X
DO PLANO DE EXPANSÃO
Art. 26. A implementação da Política Municipal será acompanhada de Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, elaborado e atualizado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 27. O Plano de Expansão deverá estabelecer, conforme o planejamento municipal:
I – diagnóstico da oferta existente;
II – identificação das unidades escolares com potencial para expansão;
III – metas progressivas de ampliação;
IV – estimativa de matrículas;
V – cronograma de implantação;
VI – necessidades de infraestrutura;
VII – necessidades de recursos humanos;
VIII – organização da alimentação escolar;
IX – necessidades de materiais e equipamentos;
X – previsão orçamentária;
XI – estratégias de formação dos profissionais;
XII – estratégias de acompanhamento e avaliação;
XIII – mecanismos de revisão e atualização.
Parágrafo único. O Plano de Expansão poderá ser atualizado periodicamente, de acordo com os resultados do monitoramento e as condições da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO XI
DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO E DA ORGANIZAÇÃO DAS ESCOLAS
Art. 28. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão incorporar os princípios, objetivos e diretrizes desta Política ao seu Projeto Político-Pedagógico.
Art. 29. O Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares deverá contemplar, entre outros aspectos:
I – concepção de Educação Integral em Tempo Integral;
II – organização da jornada;
III – organização curricular;
IV – integração entre os diferentes tempos e espaços educativos;
V – experiências educativas complementares;
VI – estratégias de inclusão e equidade;
VII – participação das famílias;
VIII – articulação com a comunidade;
IX – organização dos momentos de alimentação, higiene e descanso;
X – estratégias de acompanhamento da aprendizagem e do desenvolvimento;
XI – estratégias de acompanhamento da frequência e participação;
XII – formas de registro e avaliação;
XIII – ações de formação e planejamento dos profissionais.
Art. 30. A organização da jornada e das experiências educativas deverá ser objeto de planejamento coletivo dos profissionais da unidade escolar, sob orientação da equipe gestora e pedagógica.
CAPÍTULO XII
DOS ESPAÇOS EDUCATIVOS
Art. 31. A Educação Integral em Tempo Integral poderá utilizar diferentes espaços da unidade escolar e, quando pedagogicamente pertinente e juridicamente possível, outros espaços educativos do território.
Art. 32. A utilização de espaços externos à escola deverá observar:
I – segurança das crianças e dos estudantes;
II – acessibilidade;
III – planejamento pedagógico;
IV – autorização dos responsáveis, quando necessária;
V – acompanhamento por profissionais;
VI – condições adequadas de transporte, quando necessário;
VII – legislação aplicável.
Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação deverá orientar as unidades escolares quanto à organização, adequação e utilização dos espaços destinados à Educação Integral em Tempo Integral.
CAPÍTULO XIII
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 34. A implementação da Política Municipal contará com profissionais da educação em quantidade e condições compatíveis com as necessidades da oferta, observadas a legislação e as normas municipais vigentes.
Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada para os profissionais envolvidos na Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 36. As ações de formação continuada poderão contemplar, entre outros temas:
I – concepção de educação integral;
II – organização do currículo integrado;
III – planejamento de jornadas ampliadas;
IV – desenvolvimento e aprendizagem das crianças;
V – Educação Infantil;
VI – inclusão e acessibilidade;
VII – equidade educacional;
VIII – práticas culturais, artísticas, esportivas, científicas e tecnológicas;
IX – cultura digital e uso pedagógico das tecnologias;
X – proteção integral e direitos das crianças;
XI – convivência e participação;
XII – avaliação e acompanhamento da aprendizagem;
XIII – planejamento, registro e documentação pedagógica;
XIV – articulação entre escola, família e comunidade.
CAPÍTULO XIV
DA INCLUSÃO, EQUIDADE E GARANTIA DE DIREITOS
Art. 37. A Política Municipal assegurará o direito de participação plena na Educação Integral em Tempo Integral às crianças e aos estudantes público da Educação Especial, observadas as normas nacionais e municipais vigentes.
Art. 38. A organização da jornada deverá considerar as necessidades específicas de cada criança ou estudante, assegurando recursos, apoios, acessibilidade e estratégias pedagógicas adequadas.
Art. 39. A expansão da oferta deverá considerar critérios de equidade, priorizando, quando cabível, territórios, unidades escolares e públicos que apresentem maiores necessidades educacionais e sociais, de acordo com diagnóstico da Rede Municipal de Ensino.
Art. 40. A Política Municipal deverá contribuir para a redução das desigualdades educacionais, respeitando as especificidades sociais, culturais, econômicas e territoriais da população atendida.
CAPÍTULO XV
DA ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, DESCANSO, SEGURANÇA E BEM-ESTAR
Art. 41. A oferta de Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar condições adequadas de alimentação, hidratação, higiene, descanso, segurança e bem-estar.
Art. 42. A alimentação escolar observará as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e as orientações dos órgãos competentes.
Art. 43. A organização dos momentos de alimentação deverá respeitar as necessidades das crianças e dos estudantes, observando aspectos nutricionais, culturais, educativos e de promoção da saúde.
Art. 44. As unidades escolares deverão estabelecer procedimentos para assegurar:
I – higiene adequada;
II – hidratação;
III – repouso e descanso, especialmente na Educação Infantil;
IV – segurança física;
V – acolhimento;
VI – prevenção de acidentes;
VII – cuidados específicos relacionados às necessidades individuais;
VIII – condições adequadas de convivência.
CAPÍTULO XVI
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 45. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida de forma articulada com outras políticas públicas municipais, estaduais e federais, quando pertinente.
Art. 46. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer articulações e parcerias institucionais com órgãos públicos, instituições de ensino, universidades, organizações sociais, entidades culturais, esportivas, científicas e demais instituições legalmente habilitadas, observada a legislação aplicável.
Parágrafo único. As parcerias deverão possuir finalidade pública, estar vinculadas aos objetivos da Política Municipal e observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e proteção integral das crianças e dos estudantes.
CAPÍTULO XVII
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE
Art. 47. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá fortalecer a participação das famílias e da comunidade na vida escolar.
Art. 48. As unidades escolares deverão promover estratégias de comunicação e participação das famílias, especialmente quanto:
I – à organização da jornada;
II – aos objetivos da Educação Integral;
III – às experiências educativas desenvolvidas;
IV – aos cuidados e rotinas da criança;
V – ao acompanhamento do desenvolvimento e da aprendizagem;
VI – às ações de convivência e participação.
Art. 49. A comunidade escolar deverá ser envolvida, sempre que possível, nos processos de avaliação e aperfeiçoamento da oferta.
CAPÍTULO XVIII
DA GESTÃO E DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA
Art. 50. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 51. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – elaborar orientações para implementação da Política;
II – planejar a expansão da oferta;
III – acompanhar as unidades escolares;
IV – promover formação continuada;
V – orientar a elaboração ou atualização dos Projetos Político-Pedagógicos;
VI – articular as ações intersetoriais;
VII – acompanhar indicadores de acesso, permanência, participação e aprendizagem;
VIII – avaliar a execução da Política;
IX – promover estudos e diagnósticos;
X – elaborar e atualizar o Plano de Expansão;
XI – propor adequações normativas quando necessárias;
XII – assegurar a articulação da Política com os demais instrumentos de planejamento educacional do Município.
Art. 52. Compete às unidades escolares:
I – incorporar a Política ao Projeto Político-Pedagógico;
II – organizar a jornada escolar;
III – elaborar e executar o planejamento pedagógico;
IV – acompanhar a frequência e participação;
V – registrar e acompanhar o desenvolvimento e as aprendizagens;
VI – promover a participação das famílias;
VII – assegurar a integração dos diferentes tempos e espaços educativos;
VIII – comunicar à Secretaria Municipal de Educação as necessidades identificadas;
IX – participar dos processos de monitoramento e avaliação.
Art. 53. O Conselho Municipal de Educação exercerá as competências que lhe forem atribuídas pela legislação e pelas normas do Sistema Municipal de Ensino, especialmente quanto ao acompanhamento, apreciação e regulamentação da Política Municipal.
CAPÍTULO XIX
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 54. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de monitoramento e avaliação periódicos, visando verificar sua implementação, resultados, desafios e necessidades de aperfeiçoamento.
Art. 55. O monitoramento poderá considerar, entre outros, os seguintes indicadores:
I – número de unidades escolares participantes;
II – número de matrículas em tempo integral;
III – percentual de matrículas em tempo integral na Rede Municipal;
IV – frequência e permanência;
V – participação nas experiências educativas;
VI – condições de infraestrutura;
VII – disponibilidade de profissionais;
VIII – oferta e adequação da alimentação;
IX – participação das famílias;
X – formação continuada dos profissionais;
XI – desenvolvimento e aprendizagem das crianças e dos estudantes;
XII – inclusão e acessibilidade;
XIII – indicadores de equidade;
XIV – execução do Plano de Expansão;
XV – percepção das crianças, estudantes, profissionais e famílias sobre a oferta.
Art. 56. A avaliação da Política deverá utilizar evidências quantitativas e qualitativas, considerando registros escolares, instrumentos pedagógicos, indicadores educacionais, consultas à comunidade escolar e demais fontes pertinentes.
Art. 57. Os resultados do monitoramento e da avaliação deverão subsidiar:
I – a revisão do Plano de Expansão;
II – o planejamento das unidades escolares;
III – a formação continuada;
IV – a organização curricular;
V – a definição das experiências educativas;
VI – a adequação dos espaços e recursos;
VII – a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO XX
DO FINANCIAMENTO
Art. 58. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será financiada por recursos orçamentários próprios do Município e por recursos provenientes de fontes estaduais, federais e demais fontes legalmente disponíveis.
Art. 59. O planejamento orçamentário deverá considerar, progressivamente, as necessidades decorrentes da ampliação da jornada escolar, incluindo:
I – recursos humanos;
II – formação continuada;
III – infraestrutura;
IV – equipamentos;
V – materiais pedagógicos;
VI – alimentação escolar;
VII – transporte escolar, quando necessário;
VIII – manutenção e adequação dos espaços;
IX – demais despesas necessárias à garantia da qualidade da oferta.
Art. 60. A aplicação dos recursos destinados à Educação Integral em Tempo Integral observará a legislação orçamentária, financeira e educacional vigente.
CAPÍTULO XXI
DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NO MUNICÍPIO DE PRATA
Art. 61. A implementação da Política Municipal observará as seguintes etapas:
I – consolidação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
II – elaboração ou atualização do Plano de Expansão;
III – planejamento da implementação para o ano letivo de 2027;
IV – definição das unidades escolares participantes da expansão inicial;
V – adequação dos Projetos Político-Pedagógicos;
VI – organização da jornada e do currículo;
VII – planejamento da formação dos profissionais;
VIII – organização dos espaços, materiais e recursos;
IX – acompanhamento da implementação;
X – avaliação dos resultados e revisão das estratégias.
Art. 62. A implantação inicial da Pré-Escola em Tempo Integral em 2027 será realizada em duas unidades da Rede Municipal de Ensino, conforme planejamento e ato específico da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 63. A ampliação para outras unidades escolares será realizada progressivamente, mediante avaliação das condições da rede e dos resultados da implementação inicial.
Art. 64. A experiência desenvolvida nas unidades inicialmente contempladas será utilizada como referência para o aperfeiçoamento da Política e para o planejamento das etapas subsequentes de expansão.
CAPÍTULO XXII
DA ARTICULAÇÃO COM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO EDUCACIONAL
Art. 65. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá estar articulada:
I – ao Plano Municipal de Educação;
II – às diretrizes e metas da Secretaria Municipal de Educação;
III – ao currículo municipal;
IV – ao Currículo Referência de Minas Gerais;
V – aos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares;
VI – aos Regimentos Escolares;
VII – aos instrumentos de planejamento orçamentário;
VIII – ao Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral;
IX – aos demais instrumentos de planejamento e acompanhamento educacional.
Art. 66. Os documentos normativos e pedagógicos da Rede Municipal de Ensino deverão ser progressivamente adequados às disposições desta Política.
CAPÍTULO XXIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 67. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá ser revisada periodicamente, considerando alterações na legislação nacional, estadual ou municipal, resultados do monitoramento, avaliação da implementação e necessidades da Rede Municipal de Ensino.
Art. 68. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares, orientações técnicas, instruções e demais atos necessários à implementação desta Política.
Art. 69. As atividades, projetos, oficinas e experiências educativas desenvolvidos no âmbito da Educação Integral em Tempo Integral deverão estar articulados aos objetivos desta Política, ao currículo e ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar.
Art. 70. A criação ou alteração de experiências educativas não previstas expressamente nesta Resolução não dependerá de sua alteração, desde que esteja em conformidade com os princípios, objetivos, diretrizes e normas da Política Municipal.
Art. 71. A expansão da oferta não poderá comprometer as condições necessárias à garantia da qualidade, da equidade, da inclusão e da proteção integral das crianças e dos estudantes.
Art. 72. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino e a legislação vigente.
Art. 73. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Prata – MG, 15 de SETEMBRO DE 2026
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CYNTHIA JUNQUEIRA MACEDO
Presidente Do Conselho Municipal Da Educação
Secretário(A) Municipal De Educação
ANEXO I
DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL – 2027
1. DA IMPLEMENTAÇÃO INICIAL
A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral terá, no ano letivo de 2027, como primeira etapa de expansão:
•
manutenção da oferta de tempo integral já existente na Creche;
•
implantação de turmas de Pré-Escola em Tempo Integral em duas unidades da Rede Municipal de Ensino;
•
planejamento e acompanhamento da implementação;
•
avaliação dos resultados da experiência inicial;
•
preparação das etapas posteriores de expansão.
2. DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA
As unidades escolares participantes deverão elaborar ou atualizar seus Projetos Político-Pedagógicos, contemplando:
•
concepção de educação integral;
•
organização da jornada;
•
currículo integrado;
•
experiências educativas;
•
momentos de alimentação;
•
higiene;
•
descanso;
•
brincadeiras;
•
práticas culturais e artísticas;
•
práticas corporais e esportivas;
•
experiências científicas e tecnológicas;
•
convivência e participação;
•
inclusão e acessibilidade;
•
acompanhamento do desenvolvimento e da aprendizagem.
3. DAS EXPERIÊNCIAS EDUCATIVAS
As experiências educativas serão definidas de acordo com o diagnóstico e o planejamento de cada unidade escolar e poderão envolver diferentes linguagens, áreas e campos de experiência.
Poderão ser desenvolvidas, conforme as condições da rede e o planejamento pedagógico, experiências relacionadas a:
•
artes;
•
dança;
•
música;
•
teatro;
•
artesanato;
•
literatura;
•
culinária educativa;
•
esporte e movimento;
•
jogos e brincadeiras;
•
ciência;
•
tecnologia;
•
robótica;
•
cultura digital;
•
educação ambiental;
•
sustentabilidade;
•
projetos de leitura;
•
cultura local;
•
outras experiências pertinentes.
A definição das atividades não será rígida ou permanente, podendo ser revista de acordo com o diagnóstico, os interesses das crianças, os recursos disponíveis, os profissionais envolvidos e as necessidades pedagógicas.
4. DO ACOMPANHAMENTO
A Secretaria Municipal de Educação realizará acompanhamento periódico da implementação, considerando:
•
matrícula;
•
frequência;
•
participação;
•
desenvolvimento e aprendizagem;
•
infraestrutura;
•
alimentação;
•
recursos humanos;
•
materiais e equipamentos;
•
participação das famílias;
•
avaliação dos profissionais;
•
percepção das crianças e das famílias;
•
dificuldades encontradas;
•
resultados alcançados.
5. DA EXPANSÃO
A expansão para outras unidades escolares será planejada a partir dos resultados da implementação inicial, observando:
•
demanda;
•
condições de infraestrutura;
•
recursos humanos;
•
condições financeiras;
•
alimentação;
•
transporte;
•
espaços educativos;
•
condições de inclusão e acessibilidade;
•
capacidade de acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação;
•
qualidade e equidade da oferta.
ANEXO II
EIXOS ESTRUTURANTES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Prata será organizada a partir dos seguintes eixos:
EIXO 1 – CURRÍCULO E PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Integração curricular, planejamento, experiências educativas diversificadas, desenvolvimento integral, acompanhamento das aprendizagens e valorização das diferentes linguagens.
EIXO 2 – INFÂNCIAS, CUIDADO E BEM-ESTAR
Acolhimento, alimentação, higiene, descanso, brincadeiras, segurança, saúde, proteção integral e respeito aos ritmos e necessidades das crianças.
EIXO 3 – EQUIDADE E INCLUSÃO
Acesso, permanência, participação, aprendizagem, acessibilidade e atendimento às diferentes necessidades educacionais.
EIXO 4 – CULTURA, ARTES, ESPORTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Ampliação das oportunidades educativas por meio de experiências culturais, artísticas, corporais, esportivas, científicas, tecnológicas e ambientais.
EIXO 5 – TERRITÓRIO, FAMÍLIA E COMUNIDADE
Integração entre escola, família, comunidade e território, reconhecendo os diferentes espaços como possibilidades educativas.
EIXO 6 – PROFISSIONAIS E FORMAÇÃO CONTINUADA
Valorização dos profissionais, planejamento coletivo, formação continuada e desenvolvimento de competências necessárias à implementação da educação integral.
EIXO 7 – GESTÃO, GOVERNANÇA E INTERSETORIALIDADE
Planejamento, articulação entre setores, definição de responsabilidades, participação social e gestão democrática.
EIXO 8 – INFRAESTRUTURA E RECURSOS
Adequação dos espaços, materiais, equipamentos, alimentação, transporte e demais condições necessárias à oferta.
EIXO 9 – MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Acompanhamento de indicadores, análise de evidências, avaliação das ações, identificação de desafios e aperfeiçoamento contínuo da Política.
EIXO 10 – EXPANSÃO PROGRESSIVA
Ampliação planejada da oferta, considerando demanda, equidade, capacidade da rede, sustentabilidade financeira e garantia das condições de qualidade.
ANEXO III
MATRIZ INICIAL DE MONITORAMENTO DA POLÍTICA
|
Dimensão |
Indicador |
Periodicidade |
|
Acesso |
Número de unidades com oferta em tempo integral |
Anual |
|
Acesso |
Número de matrículas em tempo integral |
Anual |
|
Expansão |
Número de novas turmas implantadas |
Anual |
|
Permanência |
Frequência dos estudantes |
Bimestral |
|
Participação |
Participação nas experiências educativas |
Bimestral |
|
Currículo |
Percentual de unidades com PPP atualizado |
Anual |
|
Formação |
Participação dos profissionais em formação |
Semestral |
|
Infraestrutura |
Adequação dos espaços |
Anual |
|
Alimentação |
Regularidade e adequação da oferta |
Contínua |
|
Inclusão |
Atendimento às necessidades específicas |
Contínua |
|
Aprendizagem |
Evidências de desenvolvimento e aprendizagem |
Semestral |
|
Família |
Participação das famílias |
Semestral |
|
Gestão |
Reuniões de acompanhamento da Política |
Semestral |
|
Avaliação |
Relatório de monitoramento |
Anual |
|
Expansão |
Cumprimento das etapas previstas no Plano de Expansão |
Anual |
ANEXO IV
CRONOGRAMA REFERENCIAL DE IMPLEMENTAÇÃO – 2026 – 2028.
|
ETAPA |
DESCRIÇÃO |
2026 |
2027 |
2028 |
|
1 Institucionalização |
Elaboração e apreciação da Política Municipal; Aprovação pelo Conselho Municipal de Educação; publicação do ato normativo; inserção das informações nos sistemas oficiais; elaboração/atualização do Plano de Expansão. |
x |
|
|
|
2 – Planejamento |
definição das unidades escolares que iniciarão a oferta em 2027 diagnóstico das condições de infraestrutura; levantamento de recursos humanos; planejamento da alimentação; organização dos espaços; planejamento curricular; atualização dos Projetos Político-Pedagógicos; definição das estratégias de formação. |
x |
|
|
|
3 – Implementação |
início da oferta de Pré-Escola em Tempo Integral nas duas unidades definidas; acompanhamento da frequência e participação; acompanhamento pedagógico; formação continuada; acompanhamento das condições de funcionamento. |
|
x |
|
|
4 – Avaliação |
análise dos resultados; identificação dos desafios; avaliação com profissionais e famílias; sistematização das experiências; revisão das estratégias. |
|
x |
|
|
5 -Expansão progressiva |
análise da capacidade da rede; definição de novas unidades; ampliação progressiva das matrículas; revisão periódica do Plano de Expansão; avaliação contínua da Política Municipal. |
|
|
x |
Publicado por:
Luiz Gustavo Fonseca
Código Identificador:AC39DE32