ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1024/2023, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1024/2023, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
“Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários) do Município de Bom Repouso e contém outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica concedida a recomposição inflacionária nos de 05,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE, apurado no período aquisitivo de janeiro de 2022 a janeiro de 2023, nos atuais valores dos subsídios percebidos pelos ocupantes dos cargos políticos, quais sejam, prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais.
Parágrafo Único – O índice foi aferido com base no documento: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, disponível em www.ibge.gov.br/indicadores.
Art. 2°. Com base no julgamento do Recurso Extraordinário nº 650.898/RG/RS do Supremo Tribunal Federal, fica autorizado a concessão dos benefícios descritos nos incisos VIII e XVII do art. 7° da Constituição Federal de 1988 aos agentes políticos vinculados ao Poder Executivo (prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários).
Art. 3º. As despesas geradas pela presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nas respectivas unidades do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2023.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:AC3A6C7D