ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.816, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 41.793,76 (quarenta e um mil, setecentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos), para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:
02 Prefeitura Municipal
07 Secretaria Municipal de Administração
04 Administração
181 Policiamento
0001 Gestão Administrativa
2.261 – Convênio com as policias Civil e Militar
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 30.243,76
31.90.13 – Obrigações Patronais – 6.050,00
31.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil – 1.000,00
33.90.46 – Auxilio Alimentação – 4.500,00
Fonte de Recurso DR - 1.500.000
Parágrafo único: Os recursos utilizados para a abertura de crédito especial serão as anulações parciais ou totais de dotações orçamentárias abaixo:
021501 08 244 0016 2384 319011 – Ficha 796 – R$ 30.243,76
021501 08 244 0016 2384 319013 – Ficha 798 – R$ 6.050,00
021501 08 244 0016 2384 319016 – Ficha 800 – R$ 1.000,00
021501 08 244 0016 2384 339046 – Ficha 810 – R$ 4.500,00
Art. 2º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta nos incisos I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 50% (cinquenta por cento) do seu valor total.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 12 de junho de 2024,
170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:AC3A7A22