ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 1013 - 2026

Ofício nº 113/2026

Serviço do Gabinete do Prefeito

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Data: 04 de novembro de 2026.

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

 

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,

 

Cumprimentando-o cordialmente, e a seus nobres, tem o presente à finalidade de encaminhar a mensagem nº 25/2026, sendo o Projeto de Lei que “Dispõe sobre prazos, encargos moratórios, parâmetros de atualização monetária, vinculação do FPM e parcelamento dos débitos previdenciários devidos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cachoeira Dourada, e dá outras providências”.

 

Aproveito a oportunidade para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Ao Ilmo.

Presidente da Câmara Municipal

Sr. VALDO CEZAR FERREIRA RAMOS

Câmara Municipal de Vereadores

Cachoeira Dourada/MG

MENSAGEM Nº 25/2026

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Nobres Edis

Encaminhamos para apreciação dos ilustres Vereadores o Projeto de Lei que “Dispõe sobre prazos, encargos moratórios, parâmetros de atualização monetária, vinculação do FPM e parcelamento dos débitos previdenciários devidos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cachoeira Dourada, e dá outras providências”.

 

A presente proposição visa adequar a regularidade previdenciária e financeira do Município, garantindo o equilíbrio atuarial do RPPS, contando com prévia aprovação dos Conselhos de Administração e Fiscal do IMPREVICAD.

1. Motivação

O Município mantém parcelamentos de débitos previdenciários com o IMPREVICAD que se encontram em análise no Ministério da Previdência Social. Essa análise depende da adequação da legislação municipal aos parâmetros da Portaria MTP nº 1.467/2022, arts. 14 a 17, e da Portaria SRPC/MPS nº 1.109/2026, que exige, na análise preliminar, a comprovação de autorização legislativa, publicidade do ato, número de parcelas e critérios de atualização.

Sem a adequação, os parcelamentos não são homologados, o que pode resultar na suspensão do Pró-Regularidade RPPS e no bloqueio do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. Como o CRP é exigido para o recebimento de transferências voluntárias da União, o efeito recai diretamente sobre convênios e emendas parlamentares destinados ao Município.

2. Fundamento legal

A proposta observa os requisitos do art. 14 da Portaria MTP nº 1.467/2022:

a) inciso I – autorização em lei do ente federativo (arts. 7º e 8º do projeto);

b) inciso II – máximo de 60 prestações mensais, iguais e sucessivas (art. 7º, I);

c) inciso III – índice oficial de atualização e taxa de juros, com piso na meta atuarial (art. 4º e art. 7º, II);

d) inciso IV – primeira prestação até o último dia útil do mês subsequente à assinatura (art. 7º, III);

e) inciso V – previsão de medidas e sanções, inclusive multa (art. 7º, IV);

f) inciso VI – vedação de incluir contribuições descontadas dos segurados (art. 7º, V);

g) inciso VII – vedação de incluir débitos não previdenciários (art. 7º, VI).

A proposta também observa o art. 15 da mesma Portaria, quanto ao reparcelamento, admitido uma única vez por termo, com prazo máximo de 60 meses (art. 8º).

3. Explicação dos dispositivos

Repasses e encargos (arts. 1º a 5º). Define o IMPREVICAD como destinatário dos repasses e fixa o vencimento até o último dia útil do mês subsequente à competência. Os acréscimos de atualização, juros e multa incidem sobre os atrasos, com juros não inferiores à meta atuarial vigente. Os encargos são de responsabilidade do órgão causador do atraso, vedada a utilização de recursos previdenciários para pagá-los.

Vinculação do FPM (art. 6º). Estabelece, como regra geral, a vinculação e a autorização de retenção do FPM em favor do RPPS, para garantir o pagamento das contribuições e das parcelas de parcelamento, inclusive em caso de atraso das contribuições mensais ordinárias. A medida evita o acúmulo de passivos previdenciários, que aumentam o déficit atuarial e comprometem o equilíbrio financeiro do regime.

Parcelamentos (art. 7º). Prevê o parcelamento com os requisitos do art. 14 da Portaria MTP. O § 1º preserva a aplicação do art. 77, §§ 11 a 14, da Lei nº 939/2006. O § 2º exige lei específica para acordos cujas parcelas vençam após o término do mandato do Chefe do Poder Executivo, conforme o § 12 do mesmo artigo. O § 3º trata da formalização e do envio ao Cadprev.

Reparcelamento (arts. 8º e 9º). Admite o reparcelamento uma única vez por termo, com as limitações da Portaria, e distingue-o da simples alteração de condições sem ampliação do prazo.

Reparcelamento além do mandato (parágrafo único do art. 8º). Quando o reparcelamento tiver parcelas que vençam após o término do mandato do Chefe do Poder Executivo em exercício, ele dependerá de lei específica da Câmara Municipal, nos termos do § 12 do art. 77 da Lei nº 939/2006, sendo vedada a sua aprovação administrativa pelo Conselho de Administração. A medida reproduz a regra já aplicada aos parcelamentos originais e impede que a dívida seja renegociada, com prazos maiores que o mandato, sem a deliberação direta do Legislativo.

4. Impacto financeiro e atuarial

A proposta não cria despesa para o Município. Os encargos de atraso são de responsabilidade do próprio órgão ou ente causador, e a retenção do FPM tem por finalidade o pagamento de obrigações já existentes. O índice de atualização e a taxa de juros, não inferiores à meta atuarial, preservam o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, evitando perda de rentabilidade em relação às aplicações ordinárias. [Inserir o percentual da meta atuarial da avaliação vigente e o valor total dos débitos em análise, conforme o demonstrativo do IMPREVICAD.]

5. Urgência

A urgência se justifica pelo risco de bloqueio do CRP e pelo impacto sobre as transferências voluntárias, além da necessidade de a legislação estar vigente para a análise dos parcelamentos em trâmite no Ministério.

6. Conclusão

Diante do exposto, submetemos o projeto à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, solicitando sua aprovação em regime de urgência.

Cachoeira Dourada – MG, 04 de novembro de 2026.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Exmo Sr.

Valdo César Ferreira Ramos

DD. Presidente da Câmara Municipal

Cachoeira Dourada – MG

 

PROJETO DE LEI Nº 1013, DE 2026

 

Dispõe sobre prazos, encargos moratórios, parâmetros de atualização monetária, vinculação do FPM e parcelamento dos débitos previdenciários devidos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cachoeira Dourada, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS REPASSES

 

Art. 1º As contribuições previdenciárias devidas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), incidentes sobre a remuneração dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas, bem como a parcela patronal e os aportes para equacionamento do déficit atuarial, deverão ser recolhidos mensalmente ao Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada – IMPREVICAD, Unidade Gestora do RPPS do Município de Cachoeira Dourada/MG.

Art. 2º O recolhimento das contribuições de que trata esta Lei deverá ser efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao da competência a que se referirem.

Art. 3º As contribuições e demais repasses devidos pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo, por autarquias ou fundações públicas municipais, não recolhidos até a data de vencimento estabelecida no art. 2º, serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora e multa, calculados desde o vencimento até a data do efetivo pagamento.

Art. 4º Os critérios de atualização de que trata o art. 3º observarão as diretrizes do Ministério da Previdência Social e não serão inferiores à meta atuarial do RPPS utilizada na avaliação atuarial vigente, nos seguintes termos:

I - Correção monetária: o débito será atualizado mensalmente pelo IPCA, ou por outro índice oficial que vier a substituí-lo na composição da meta de rentabilidade do regime.

II - Juros de mora: incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, sobre o valor atualizado monetariamente, observado o limite mínimo da meta atuarial vigente.

III - Multa: ao montante em atraso será aplicada multa moratória de 1% (um por cento) sobre o valor total do débito devidamente atualizado.

Art. 5º Os acréscimos legais decorrentes de inadimplência ou atraso no repasse são de responsabilidade exclusiva do ente federativo ou do órgão setorial causador do atraso, devendo correr por conta de suas dotações orçamentárias próprias, sendo vedada a utilização de recursos previdenciários para sua quitação.

CAPÍTULO II

DA VINCULAÇÃO DO FPM

 

Art. 6º Como regra geral, o Poder Executivo fica obrigado a firmar cláusula de vinculação e autorização de retenção das quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em favor do RPPS, a fim de garantir o pagamento das contribuições, dos aportes e das parcelas de parcelamento, sempre que houver atraso ou inadimplemento, inclusive em relação às contribuições mensais ordinárias.

Parágrafo único. A retenção de que trata o caput será efetuada pelo agente financeiro responsável pela liberação do FPM, mediante comunicação da unidade gestora do RPPS, e os valores retidos serão creditados diretamente na conta do RPPS.

 

CAPÍTULO III

DOS PARCELAMENTOS

 

Art. 7º As contribuições normais e as suplementares e aportes destinados ao equacionamento do déficit atuarial, legalmente instituídos, inclusive seus encargos legais, devidos pelo ente federativo e não repassados à unidade gestora do RPPS até o seu vencimento, depois de apurados e confessados, poderão ser objeto de termo de acordo de parcelamento para pagamento em moeda corrente, assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial do regime e observados, no mínimo, os seguintes critérios:

I – o termo de acordo de parcelamento deverá prever o número máximo de 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas;

II – a consolidação do débito e a atualização das prestações observarão os critérios do art. 4º desta Lei, com incidência mensal, respeitado como limite mínimo a meta atuarial utilizada na avaliação atuarial do RPPS vigente na data de celebração do termo;

III – o vencimento da primeira prestação ocorrerá no máximo até o último dia útil do mês subsequente à assinatura do termo;

IV – o termo deverá prever as medidas e sanções, inclusive multa, para os casos de inadimplemento das prestações ou de descumprimento de suas demais cláusulas;

V – é vedada a inclusão de contribuições descontadas dos segurados e beneficiários, que deverão ser repassadas integralmente ao RPPS no prazo legal;

VI – é vedada a inclusão de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.

§ 1º A autorização desta Lei não dispensa a observância do art. 77, §§ 11 a 14, da Lei nº 939, de 21 de junho de 2006, acrescidos pela Lei nº 1.367, de 17 de abril de 2026.

§ 2º Os acordos cujas parcelas vençam após o término do mandato do Chefe do Poder Executivo em exercício, dependem de autorização legislativa específica, nos termos do § 12 do art. 77 da Lei nº 939/2006, a ser concedida por lei aprovada pela Câmara Municipal.

§ 3º Os termos de parcelamento deverão ser formalizados e encaminhados ao Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social – Cadprev, conforme modelos disponibilizados pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar, observada a Portaria SRPC/MPS nº 2.024/2025, alterada pela Portaria SRPC/MPS nº 1.109/2026.

Art. 8º Admite-se o reparcelamento de débitos já parcelados, mediante autorização nesta Lei, observados os seguintes parâmetros e o disposto no art. 77, §§ 11 a 14, da Lei nº 939/2006:

I – o reparcelamento consistirá em nova consolidação do saldo devedor do termo em vigor;

II – as prestações em atraso só poderão ser incluídas no saldo devedor do reparcelamento ou quitadas integralmente, sendo vedado seu parcelamento desvinculado do termo originário;

III – cada termo de parcelamento poderá ser reparcelado uma única vez, com prestações mensais, iguais e sucessivas, não superiores a 60 (sessenta) meses;

IV – é vedada a inclusão, no reparcelamento, de débitos que não integravam o termo originário.

Parágrafo único. O reparcelamento cujas parcelas se estendam além do término do mandato do Chefe do Poder Executivo em exercício somente poderá ser aprovado por lei específica, nos termos do § 12 do art. 77 da Lei nº 939, de 21 de junho de 2006, vedada a aprovação administrativa pelo Conselho de Administração.

Art. 9º Os acordos que tenham por objeto apenas a alteração de condições de termo anterior, sem ampliação do prazo inicialmente estabelecido, não serão considerados reparcelamento para os fins desta Lei.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira Dourada – MG, em 04 de novembro de 2026.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:AC3C5C19