ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.575, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogadas:
I - Lei Municipal nº 3.206, de 10 de outubro de 2011;
II - Lei Municipal nº 3.422, de 19 de julho de 2013;
III - Lei Municipal nº 3.574, de 24 de julho de 2014.
Art. 2º A partir da revogação, o lote nº 28-A, com área de 7.522,00m² (sete mil quinhentos e vinte e dois metros quadrados), localizado no lugar denominado Chácaras Panorama, registrado sob a matrícula nº 30.526, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG, fica afetado como área institucional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 16 de junho de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:AC49075A