ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.013, DE 12 DE ABRIL DE 2023
LEI Nº 3.013, de 12 de abril de 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ.
O Prefeito do Município de Guaxupé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
I – DA CRIAÇÃO DE CARGOS E ESPECIALIDADES
Art. 1º O Grupo Ocupacional Fiscalização, constante do ANEXO II, da Lei n. 1.396/98, alterada pela Lei n. 2.313/2014, passará a vigorar acrescido do seguinte cargo e vagas:
ANEXO II
Parte Integrante da Lei n. 1.396, alterada pela lei n. 2.313/2014
GRUPO OCUPACIONAL DE FISCALIZAÇÃO
|
CARGO |
REF. |
CRIADOS |
PREENCHIDOS |
VAGOS |
|
Fiscal do PROCON |
E-VII |
1 |
0 |
1 |
Art. 2º O Grupo Ocupacional e de Apoio, constante do ANEXO II, da Lei n. 1.396/98, alterada pela Lei n. 2.313/2014, passará a vigorar acrescido do seguinte cargo e vagas:
ANEXO II
Parte Integrante da Lei n. 1.396, alterada pela lei n. 2.313/2014
GRUPO OCUPACIONAL E DE APOIO
|
CARGO |
REF. |
CRIADOS |
PREENCHIDOS |
VAGOS |
|
Auxiliar de Manutenção Civil e serviços públicos |
E-II |
50 |
0 |
50 |
Art. 3º O Grupo Ocupacional de Nível Universitário, constante do ANEXO II, da Lei n. 1.396/98, alterada pela Lei n. 2.313/2014, passará a vigorar acrescido dos seguintes cargos, especialidades e vagas:
ANEXO II
Parte Integrante da Lei n. 1.396, alterada pela lei n. 2.313/2014
Grupo Ocupacional de Nível Universitário
|
CARGO |
REF. |
CRIADOS |
PREENCHIDOS |
VAGOS |
|
Engenheiro ambiental I |
E-XI |
01 |
0 |
01 |
Art. 4º O Grupo Ocupacional de Nível Universitário, constante do ANEXO II, da Lei n. 1.396/98, alterada pela Lei n. 2.313/2014, passará a vigorar acrescido do seguinte cargo e vagas:
ANEXO II
Parte Integrante da Lei n. 1.396, alterada pela lei n. 2.313/2014
Grupo Ocupacional de Nível Universitário
|
CARGO |
REF. |
CRIADOS |
PREENCHIDOS |
VAGOS |
|
Cirurgião Dentista I - Especialidades |
E-XIV |
05 |
0 |
05 |
ANEXO II
Parte Integrante da Lei n. 1.396, alterada pela lei n. 2.313/2014
Grupo Ocupacional de Nível Universitário
|
CARGO |
REF. |
CRIADOS |
PREENCHIDOS |
VAGOS |
|
Médico Auditor I |
E-XXII |
01 |
0 |
01 |
|
Médico Regulador I |
E-XXII |
01 |
0 |
01 |
Art. 5º A tabela salarial fixada no Anexo VI da Lei Municipal n. 1396/98, alterada pela Lei Municipal n. 2.313/2014 e atualizada, passará a vigorar acrescida da referência E-XXII e valor, conforme abaixo especificado:
|
Padrão C |
Nível C |
Atualizado |
|
E |
I |
1357,48 |
|
E |
II |
1370,41 |
|
E |
III |
1538,43 |
|
E |
IV |
1716,90 |
|
E |
V |
1932,25 |
|
E |
VI |
2163,27 |
|
E |
VII |
2425,81 |
|
E |
VIII |
2719,83 |
|
E |
IX |
3045,38 |
|
E |
X |
3414,37 |
|
E |
XI |
3827,82 |
|
E |
XII |
4291,60 |
|
E |
XIII |
4812,70 |
|
E |
XIV |
5240,25 |
|
E |
XV |
5715,03 |
|
E |
XVI |
57,57 |
|
E |
XVII |
64,68 |
|
E |
XVIII |
72,48 |
|
E |
XIX |
85,51 |
|
E |
XX |
96,14 |
|
E |
XXI |
107,82 |
|
E |
XXII |
11650,00 |
II - Das atribuições e escolaridade
para os cargos e especialidades criados por esta Lei
Art.6º Ficam estabelecidas as seguintes atribuições e escolaridade para os cargos criados pela presente Lei.
GRUPO OCUPACIONAL DE FISCALIZAÇÃO
Cargo: FISCAL DO PROCON
Descrição Sumária:
Contribuir com o cumprimento da legislação de proteção e defesa do consumidor, a fim de evitar conflitos e equilibrar as relações de consumo envolvidas entre as partes, apurando e comprovando práticas infrativas, lavrando autos de infração, bem como, educando fornecedores e consumidores.
Descrição Detalhadas:
Executar serviços de auditoria no mercado de consumo, efetuando diligências e vistorias, visando ao fiel cumprimento das legislações de proteção e defesa do consumidor, bem como subsidiar com informações verídicas os processos de denúncias ou reclamações de consumidores;
Fiscalizar os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços (públicos e privados), bem como as condições de seus produtos;
Apurar as infrações contra o consumidor;
Examinar documentos fiscais, livros comerciais e de estoque, bem como demais documentos correlatos;
Apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas, de direito público ou privado, bem como consumidores individuais;
Efetuar ações de fiscalização em atendimento das reclamações, notadamente aquelas que necessitam de verificação in loco para a comprovação da possível prática infrativa;
Interditar estabelecimentos, de acordo com a legislação vigente, por decisão da autoridade administrativa do órgão de defesa do consumidor;
Notificar infratores, de acordo com a legislação vigente, solicitando a apresentação de documentos e/ou informações necessárias para a apuração de práticas infrativas contra a classe consumerista;
Lavrar Autos de Infração, de Apreensão e de Constatação, bem como notificações às empresas por infringências às normas previstas na legislação consumerista, ou ainda, conceder prazos para a resolução de irregularidades, por infringências às normas previstas na Legislação consumerista, ou para apuração de práticas infrativas contra os consumidores nos casos de constatação e notificação;
Subsidiar decisão da instância superior, quando couber, elaborando relatórios de fiscalização, autuação, visitas e/ou outros;
Orientar consumidores, produtores e prestadores de serviços sobre os fundamentos da relação de consumo, segundo os preceitos legais, visando subsidiá-los com informações pertinentes;
Executar outras tarefas correlatas às acima descritas, a critério de seu superior imediato e/ou conforme demanda.
Escolaridade: SEGUNDO GRAU COMPLETO
Necessário CNH B
Carga horária: 40 horas semanais.
Cargo: AUXILIAR DE MANUTENÇÃO CIVIL E SERVIÇOS PÚBLICOS
Descrição sumária:
Executar serviços de manutenção em geral dos diversos espaços e equipamentos públicos.
Descrição detalhada:
Auxilia em diferentes serviços de pavimentação, abertura de valetas, alargamento de ruas etc;
Prepara argamassas, cimentos e demais materiais de construção;
Carrega e descarrega veículos;
Auxilia na montagem e desmontagem de arquibancadas, palanques e outros;
Limpa e desobstrui galerias de águas pluviais;
Auxilia em serviços de jardinagem;
Plantio de hortaliças;
Abastece com água o caminhão pipa, obedecendo as normas de segurança;
Promove a lavagem de ruas, praças, feiras livres etc;
Realiza serviços de pintura de prédios, praças, parques e vias públicas;
Manuseia ferramentas manuais e motorizadas pertinentes à realização dos serviços;
Zela pela conservação do equipamento utilizado e promove pequenos reparos nos mesmos.
Escolaridade: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
Carga horária: 40 horas semanais.
Grupo Ocupacional de Nível Universitário
Cargo: ENGENHEIRO AMBIENTAL
Descrição sumária:
Planejar, analisar, coordenar, supervisionar e executar projetos inerentes à engenharia ambiental;
Descrição detalhada:
Auxiliar o Secretário a planejar e executar projetos de Leis Municipais;
Efetuar análises, pareceres, regulamentações e projetos na área de meio ambiente e saneamento básico;
Acompanhar a execução de serviços e obras, realizar fiscalização e vistorias em sua área de atuação;
Elaborar, supervisionar, avaliar e realizar estudos e propor projetos ou pesquisas relacionadas à preservação, recuperação, regulamentação, conservação e saneamento ambiental, com vistas a promoção do planejamento ambiental, organizacional e estratégico concernentes à execução da Política Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico;
Executar outras atividades afins à sua profissão conforme conselho de classe e ao seu cargo e setor de trabalho, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata;
Escolaridade: ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM ENGENHARIA AMBIENTAL
Carga horária: 40 horas semanais.
IV - Cargo: CIRURGIÃO DENTISTA – ESPECIALIDADES
V - Especialidade: Cirurgião em Traumatologia Buco-Maxilofaciais
Descrição sumária:
Diagnostica e trata afecções da boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos, para promover e recuperar a saúde bucal. Praticar todos os atos pertinentes à Odontologia Buco Maxilo Facial decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso de especialização ou em cursos de pós-graduação.
Descrição detalhada:
Realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo;
Compreender a legislação e o papel do SUS;
Participar de espaços coletivos de planejamento e avaliação junto com a gerência do CEO;
Participar de discussões com a Rede Básica como agente de educação permanente;
Discutir a programação, exercer as atribuições dispostas na Legislação específica da profissão de Odontólogo Cirurgião Bucomaxilofacial;
Realizar consultas e atendimentos odontológicos;
Realizar biópsias, emitir diagnósticos;
Prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia Buco Maxilo Facial;
Promover o tratamento de patologias relacionadas às seguintes situações: anatomia do terço médio e inferior da face; infecções de origem dental; dentes inclusos; periapicopatias; cistos e tumores benignos dos maxilares e dos tecidos moles da face das afecções do seio maxilar traumatologia buco maxilo facial; ortodôntico-cirúrgico das deformidades dentofaciais; das alterações das articulações temporomandibulares; anestesia local da região bucomaxilofacial; realizar pré-operatório em cirurgias diversas; frenectomia; cirurgias pré-protéticas; fraturas e luxação da ATM;
Exercer suas atribuições e outras compatíveis com sua especialização;
Promover a contrarreferência e referência;
Zela pelos instrumentos utilizados no consultório, limpando-os e esterilizando-os, para assegurar sua higiene e utilização;
Atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive para justificação de falta de emprego;
Proceder a perícia odonto legal em foro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa, quando previamente indicado; aplicar anestesia local e troncular;
Prescrever e aplicar medicação de urgência em caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente;
Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Escolaridade: ENSINO SUPERIOR COMPLETO COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE (CRO) COM TÍTULO DE ESPECIALISTA.
Carga horária: 20 horas semanais.
VI - Especialidade: Endodontia
Descrição sumária:
Especialidade da odontologia responsável pelo estudo da polpa dentária, de todo o sistema de canais radiculares e dos tecidos periapicais, bem como das doenças que os afligem. Em casos de alterações por cárie, fraturas dentárias,trauma dentário, trauma ortodôntico, lesões endo-periodontais, necessidades protéticas e outras patologias endodônticas, o tratamento endodôntico (ou o tratamento de canal) está indicado, visando a manutenção do dente na cavidade bucal, e a saúde dos tecidos periapicais.
Descrição detalhada:
Realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo;
Compreender a legislação e o papel do SUS;
Participar de espaços coletivos de planejamento e avaliação junto com a gerência do CEO;
Participar de discussões com a Rede Básica como agente de educação permanente;
Discutir a programação, exercer as atribuições dispostas na Legislação específica da profissão de Odontólogo endodontista;
Realizar consultas e atendimentos odontológicos;
Realizar diagnostico, prevenção, tratamento e controle das doenças da polpa e do periápice.
Executar procedimentos endodônticos para a abertura do dente, a localização dos canais radiculares e a identificação de anomalias existentes;
Realizar o tratamento ou retratamento endodôntico, independentemente do número
de canais, para dentes permanentes e decíduos;
Realizar obturação dos canais e curativos além da preservação dos casos concluídos;
Apoiar com seus conhecimentos e habilidades a abordagem multiprofissional no atendimento de pacientes visando a integração com as demais Equipes Multiprofissionais da Rede de Atenção à Saúde Local;
Exercer suas atribuições e outras compatíveis com sua especialização;
Promover a contrarreferência e referência;
Zela pelos instrumentos utilizados no consultório, limpando-os e esterilizando-os, para · assegurar sua higiene e utilização;
Atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive para justificação de falta de emprego;
Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Escolaridade: ENSINO SUPERIOR COMPLETO COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE (CRO) COM TÍTULO DE ESPECIALISTA.
Carga horária: 20 horas semanais.
VII - Especialidade: Periodontia
Descrição sumária:
A periodontia é uma especialidade dentro da odontologia voltada à prevenção, diagnóstico e tratamento de quaisquer tipos de condições que afetam os tecidos e sustentação dos dentes. Esses tecidos são: Gengiva; Ligamentos; Ossos alveolares.
O dentista periodontista, como é chamado o especialista, realiza seu trabalho nas estruturas que estão ao redor dos dentes, prevenindo e solucionando problemas que podem afetar um ou mais dentes que ainda estão saudáveis.Falando de maneira mais ampla e popular, podemos afirmar que a periodontia é um pilar dentro da odontologia. Trata-se de uma especialidade fundamental para manter a boca inteira saudável! A função do periodonto é a inserção do dente aotecido ósseodosmaxilarese conservar a superfície damucosamastigatória da cavidadebucal. O periodonto também é chamado de aparato de inserção ou de tecido suporte dodentee estabelece uma unidade funcionalbiológicae evolutiva que sofre modificações com a idade e com relação às modificações do meio bucal.
Descrição detalhada:
Realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo;
Compreender a legislação e o papel do SUS;
Participar de espaços coletivos de planejamento e avaliação junto com a gerência do CEO;
Participar de discussões com a Rede Básica como agente de educação permanente;
Discutir a programação, exercer as atribuições dispostas na Legislação específica da profissão de Odontólogo periodontista;
Planejamento do tratamento de pacientes;
Prevenção e diagnóstico de doenças periodontais, como gengivite e periodontite;
Conhecimento da associação entre doenças sistêmicas e saúde bucal e seu manejo;
Muitas doenças, como diabetes, podem ter efeitos desastrosos na saúde bucal e apenas um periodontista pode tratá-las.
Procedimentos cirúrgicos periodontais para restaurar a integridade do periodonto;
Realizar enxertos ósseos;
Procedimentos periodontais não cirúrgicos, como raspagem e alisamento radicular;
Correções estéticas;
Tratamento e gestão completa da saúde periodontal;
Cirurgia periodontal;
Enxertos de tecido conjuntivo;
Raspagem e alisamento radicular no tratamento periodontal;
Controle e manutenção periodontal: tratamento de manutenção ou suporte das doenças periodontais.
Gengivectomia: cirurgia destinada a corrigir o excesso de gengiva;
Aumento de coroa clínica: procedimento que pode aumentar a estética do sorriso de pacientes.
Realizar consultas e atendimentos odontológicos;
Apoiar com seus conhecimentos e habilidades a abordagem multiprofissional no atendimento de pacientes visando a integração com as demais Equipes Multiprofissionais da Rede de Atenção à Saúde Local;
Exercer suas atribuições e outras compatíveis com sua especialização;
Promover a contrarreferência e referência;
Zela pelos instrumentos utilizados no consultório, limpando-os e esterilizando-os, para assegurar sua higiene e utilização;
Atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive para justificação de falta de emprego;
Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Escolaridade: ENSINO SUPERIOR COMPLETO COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE (CRO) COM TÍTULO DE ESPECIALISTA.
Carga horária: 20 horas semanais.
VIII - Especialidade: Especialista no Atendimento de Portadores de Necessidades Especiais (PNE)
Descrição sumária:
Graduação em odontologia com especialização em atendimento de pacientes com necessidades especiais. Aodontologia para pessoas com necessidades especiaissurge para atender a esse público da forma mais conveniente e permitir que tenham acesso ao melhor atendimento possível por parte dos profissionais de odontologia. Para pessoas com necessidades especiais, o mais indicado é uma abordagem diferenciada nos tratamentos odontológicos. Isso é importante para o manejo correto dos casos, de acordo com a técnica odontológica e o conhecimento das doenças, ou das condicionantes de saúde, apresentadas pelo paciente. Vale lembrar que alguns grupos de pessoas com necessidades especiais podem sermais suscetíveis a doenças bucais, que são causados por diferentes motivos, desde dificuldades motoras para realizar a higiene oral, até doenças que comprometam o sistema
imunológico, facilitando o aparecimento de doenças oportunistas na cavidade oral.
Descrição detalhada:
Realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo;
Compreender a legislação e o papel do SUS;
Participar de espaços coletivos de planejamento e avaliação junto com a gerência do CEO;
Participar de discussões com a Rede Básica como agente de educação permanente;
Discutir a programação, exercer as atribuições dispostas na Legislação específica da profissão de Odontólogo especialista em PNE;
Planejamento do tratamento de pacientes;
Realizar consultas e atendimentos odontológicos;
Apoiar com seus conhecimentos e habilidades a abordagem multiprofissional no atendimento de pacientes visando a integração com as demais Equipes Multiprofissionais da Rede de Atenção à Saúde Local;
Exercer suas atribuições e outras compatíveis com sua especialização;
Promover a contrarreferência e referência;
Zela pelos instrumentos utilizados no consultório, limpando-os e esterilizando-os, para assegurar sua higiene e utilização;
Atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive para justificação de falta de emprego;
Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato;
Prevenção, o diagnóstico, o tratamento e o controle das patologias bucais de pacientes que tenham alteração no seu sistema biopsicossocial.
O dentista especializado nessa área trata pessoas com:
1. deficiência física: de linguagem, visual ou neuromotora;
2. deficiência intelectual;
3. doenças psiquiátricas e neurológicas, como paralisia cerebral, depressão e outras;
4. doenças crônicas: diabetes, hipertensão, cardiopatias e outras;
5. doenças genéticas e síndromes;
6. outras condições: como gestantes, acidentados, idosos, pré e pós-cirúrgico, pacientes
em tratamento de quimioterapia e radioterapia etc.
Escolaridade: ENSINO SUPERIOR COMPLETO COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE (CRO) COM TÍTULO DE ESPECIALISTA.
Carga horária: 20 horas semanais.
IX - Especialidade: Prótese
Descrição sumária:
Promover a reabilitação bucal do paciente, seja na mastigação, fonética ou até estética.
Descrição detalhada:
Este profissional trabalha em uma série de componentes como próteses parciais removíveis, totais, fixas, sobre implantes, coroas, facetas e jaquetas, entre outros, que buscam trazer qualidade de vida e o resgate da autoestima.
Realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo;
Participar das atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis;
Realizar consultoria, e emissão de pareceres sobre assuntos da sua área de atuação;
Realização de perícia na sua área de atuação, caso haja solicitação;
Encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de alta complexidade, respeitando fluxos de referência e contrarreferência locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência;
Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da sua unidade de trabalho;
Realizar educação em saúde, individual e coletiva, visando à melhoria de saúde da população;
Realizar todos os procedimentos odontológicos inerentes à sua área de especialização;
Exercer outras atividades compatíveis com sua formação, previstas em lei, regulamento ou por determinação de superiores hierárquicos;
Realizar tratamento odontológico especializado para usuários referenciados pelos serviços de Atenção Primária à Saúde;
Coordenar, supervisionar e executar outras atividades de sua especialidade ou área de atuação dentro da rede de ações e serviços do Município;
Realizar a reconstrução dos dentes parcialmente destruídos ou a reposição de dentes ausentes visando à manutenção das funções do sistema estomatognático, proporcionando ao paciente a função, a saúde, o conforto e a estética, cujas áreas de competência incluem:
a) Diagnóstico prognóstico, tratamento e controle dos distúrbios crânio-mandibulares e de oclusão, através da prótese fixa, da prótese removível parcial ou total e da prótese sobre implantes;
b) Atividades de laboratório necessárias à execução dos trabalhos protéticos;
c) Procedimentos e técnicas de confecção de próteses fixas, removíveis parciais e totais como substituição das perdas de substâncias dentárias e paradentárias; procedimentos necessários ao planejamento, confecção e instalação de próteses sobre implantes;
Manutenção e controle da reabilitação;
Realizar atividades de educação permanente, para pessoal de nível elementar, médio e superior, na sua área de atuação, quando solicitado pela Coordenação de Saúde Bucal;
Executar outras tarefas correlatas;
Atuar diretamente com o paciente e ser o responsável por diagnosticar o paciente, planejar e requisitar o componente protético;
Realizar diagnóstico, prognóstico, tratamento e controle dos distúrbios crâniomandibulares e de oclusão, através da prótese fixa, da prótese removível parcial ou total e da prótese sobre implantes; Atividades de laboratório necessárias à execução dos trabalhos protéticos; procedimentos e técnicas de confecção de próteses fixas, removíveis parciais e totais como substituição das perdas de substâncias dentárias e paradentárias, procedimentos necessários ao planejamento, confecção e instalação de próteses sobre implantes;
Manutenção e controle da reabilitação
Escolaridade: ENSINO SUPERIOR COMPLETO COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE (CRO) COM TÍTULO DE ESPECIALISTA.
Carga horária: 20 horas semanais.
X - Cargo: MEDICO AUDITOR
Descrição Sumária:
Realiza auditoria na rede municipal do SUS (própria e contratada/conveniada/consorciada) de forma preventiva e/ou corretiva, emitindo relatório com recomendações e/ou penalidades ao auditado. O médico auditor do SUS tem como propósito contribuir com a gestão por meio da análise dos resultados das ações e dos serviços públicos de saúde, gerando um instrumento de gestão para fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), contribuindo para a alocação e a utilização adequada dos recursos, a garantia do acesso e da qualidade da atenção à saúde oferecida aos cidadãos.
Descrição detalhada:
Elaborar o cronograma de auditorias assistências na rede própria, conveniada, contratada e conveniada do SUS Municipal alinhado com a Diretoria de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria;
Elaborar o Regulamento do Sistema Municipal de Auditoria Assistencial do SUS;
Realizar auditorias na rede própria, conveniada, consorciada e contratada do SUS Municipal;
Verificar in loco as unidades prestadoras de serviços públicas e/ou privadas, contratadas, consorciadas e conveniadas do SUS, por meio de documentação de atendimento aos pacientes e usuários e dos controles internos;
Verificar in loco arquivos médicos (prontuários) para a verificação do cumprimento dos protocolos e forma de trabalho das equipes multidisciplinares;
Contribuir para a elaboração de sistemas de auditagem preventiva, analítica e técnico-operacional;
Elaborar e emitir periodicamente, conforme pactuação com o Diretor de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria relatórios das ocorrências, em regime de competência, com parecer técnico e apresentação ao prestador auditado e à Diretoria de Regulação;
Participar da análise do objeto dos contratos e convênios, o alcance das metas estabelecidas e a regular aplicação dos recursos;
Contribuir para a definição de sistemáticas de avaliação dos serviços de saúde, contendo indicadores, instrumentos e relatórios efetivos;
Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas nos prestadores de serviços ao SUS, expedindo relatório conclusivo para ciência imediata do Diretor de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria e também do prestador auditado;
Contribuir no processo de definição de normas e procedimentos de análise da eficácia, dos custos e da qualidade dos serviços de saúde prestados;
Contribuir junto com a Diretoria de Regulação a elaboração, implantação e implementação dos protocolos clínicos e protocolos de diretrizes terapêuticas;
Participar de ações integradas de auditoria, com a Secretaria Estadual de Saúde, Ministério da Saúde, Conselhos Profissionais, Conselhos de Saúde, Ministério Público e demais órgãos e entidades competentes;
Conhecer e propor encaminhamento aos procedimentos e processos de auditoria;
Participar de cursos e treinamentos ofertados pela Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Estadual de Saúde, Ministério da Saúde ou de outros órgãos competentes;
Executar outras atribuições definidas pelo Sistema Nacional de Auditoria do DENASUS/Ministério da Saúde.
Escolaridade: ENSINO SUPERIOR COMPLETO COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE (CRM), COM TÍTULO DE ESPECIALISTA EM AUDITORIA DA SAÚDE.
Carga horária: 20 horas semanais.
XI - Cargo: MEDICO REGULADOR
Descrição Sumária:
Participa do planejamento do setor, da análise das demandas reprimidas, da elaboração dos protocolos de regulação verificando as evidências clínicas nas solicitações/encaminhamentos dos profissionais de saúde, direcionando os recursos disponíveis/necessários para a alocação das vagas.
Descrição detalhada:
Participar junto da equipe Gestora no Planejamento das Ações e Serviços a serem ofertados a população considerando parâmetros apontados pelo Ministério da Saúde - MS e/ou pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais – SES/MG, considerando as características epidemiológicas no processo de saúde/doença da população guaxupeana e considerando as filas de espera;
Participar da elaboração e da implantação, junto da equipe gestora, dos Protocolos de Regulação do acesso a exames, tratamentos, procedimentos das especialidades médicas e demais categorias profissionais de saúde;
Garantir o acesso aos serviços de saúde disponibilizados de forma adequada, em conformidade com os princípios do SUS, com ênfase na equidade e integralidade;
Analisar e deliberar imediatamente sobre os problemas de acesso dos pacientes aos serviços de saúde, julgando e discernindo o grau presumido de urgência e prioridade de cada caso, segundo as informações disponíveis, fazendo o enlace entre os diversos níveis assistenciais do sistema estadual e regional de saúde, com vistas ao atendimento adequado das necessidades dos pacientes;
Participar do processo de orientação dos fluxos regulatórios da assistência;
Participar do processo de construção e viabilização das grades de referência e contra referência;
Participar do processo de análise e distribuição das cotas/vagas entre as Unidades de Saúde Municipais;
Subsidiar o gestor de informações sobre insuficiência de ofertas em saúde, fila de espera e indicadores de aproveitamento das ofertas;
Participar da pactuação junto aos prestadores do fluxo de utilização das ofertas contratadas;
Participar do processo de contratação dos diversos serviços em saúde, bem como das readequações contratuais;
Promover a interlocução entre o Complexo Regulador Municipal e as diversas áreas técnicas da Rede de Saúde Municipal;
Efetuar a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para garantia do acesso, baseado em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização;
Verificar as evidências clínicas nas prescrições/encaminhamentos de todos os profissionais de saúde, baseado em protocolos atualizados junto ao Ministério da Saúde e/ou a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e/ou as Sociedades de Classes Profissionais da Saúde, orientando/capacitando os profissionais de saúde quanto aos protocolos, quando necessário;
Executar o processo autorizativo para realização de procedimentos de alta complexidade e das internações hospitalares eletivas e de urgência, autorizando-os ou não, e outros que forem instituídos pelos órgãos competentes;
Regular os encaminhamentos de tratamento de saúde intramunicipal e intermunicipal (TFD);
Com vistas a garantir atendimento ao usuário do SUS, realizará atendimentos a pacientes/usuários para identificação da melhor solução/direcionamento do caso;
Utilizar sistemas de tecnologia (SUS Fácil ou outro que vier a substituí-lo) para acompanhamento/autorização de atendimento de serviços hospitalares e também ambulatoriais de média e alta complexidade e serviços de urgência e emergência e eletivos dos usuários do Sistema Único de Saúde.
Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Escolaridade: ENSINO SUPERVISOR COMPLETO COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE (CRM), COM TÍTULO DE ESPECIALISTA REGULAÇÃO EM SAÚDE.
Carga horária: 20 horas semanais.
XII - Especialidade: MEDICO GERIATRA
Descrição Sumária:
Realiza exames médicos, emite diagnóstico, prescreve medicamentos e outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos de medicina preventiva e terapêutica, para promover a saúde e o bem-estar do paciente.
Descrição detalhada:
Realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo;
Realiza exame físico no paciente, utilizando instrumentos e técnicas necessárias para o diagnóstico ou, sendo necessário, requisitar exames complementares;
Registra a consulta médica, anotando em prontuário próprio a queixa, os exames físicos e complementares, para efetuar a orientação adequada, data, carimba e assina abaixo da anotação;
Analisa e interpreta resultados de exames de auxílio diagnóstico;
Prescreve medicamentos, indicando dosagem e respectiva via de administração, assim como cuidados a serem observados, para conservar ou restabelecer a saúde do paciente;
Presta atendimento de urgência em casos de acidentes de trabalho ou alterações agudas de saúde, orientado e/ou executando a terapêutica adequada, para prevenir consequências mais graves ao trabalhador;
Emite atestados de saúde, sanidade de aptidão física e mental e de óbito, para atender às determinações legais;
Participa de programas de saúde pública, acompanhando a implementação e avaliação dos resultados, assim como a realização em conjunto com a equipe da unidade de saúde, ações educativas de prevenção às doenças infecciosas visando preservar a saúde no município;
Participa de reuniões de âmbito local, distrital ou regional, mantendo constantemente informações sobre as necessidades na unidade de saúde, para promover a saúde e o bem-estar da comunidade;
Zela pela conservação de boas condições de trabalho, quanto ao ambiente físico, limpeza e arejamento adequados, visando proporcionar aos pacientes um melhor atendimento;
Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Escolaridade: ENSINO SUPERIOR COMPLETO COM REGISTRO NO CRM E DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO (RQE - Registro de Qualificação de Especialidade).
XIII - Especialidade: MEDICO HEMATOLOGISTA
Descrição Sumária:
Realiza exames médicos, emite diagnóstico, prescreve medicamentos e outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos de medicina preventiva e terapêutica, para promover a saúde e o bem-estar do paciente.
Descrição detalhada:
Realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo;
Realiza exame físico no paciente, utilizando instrumentos e técnicas necessárias para o diagnostico ou, sendo necessário, requisitar exames complementares;
Registra a consulta médica, anotando em prontuário próprio a queixa, os exames físicos e complementares, para efetuar a orientação adequada, data, carimba e assina abaixo da anotação;
Analisa e interpreta resultados de exames de auxílio diagnóstico;
Prescreve medicamentos, indicando dosagem e respectiva via de administração, assim como cuidados a serem observados, para conservar ou restabelecer a saúde do paciente;
Presta atendimento de urgência em casos de acidentes de trabalho ou alterações agudas de saúde, orientado e/ou executando a terapêutica adequada, para prevenir consequências mais graves ao trabalhador;
Emite atestados de saúde, sanidade de aptidão física e mental e de óbito, para atender às determinações legais;
Participa de programas de saúde pública, acompanhando a implementação e avaliação dos resultados, assim como a realização em conjunto com a equipe da unidade de saúde, ações educativas de prevenção às doenças infecciosas visando preservar a saúde no município;
Participa de reuniões de âmbito local, distrital ou regional, mantendo constantemente informações sobre as necessidades na unidade de saúde, para promover a saúde e o bem-estar da comunidade;
Zela pela conservação de boas condições de trabalho, quanto ao ambiente físico, limpeza e arejamento adequados, visando proporcionar aos pacientes um melhor atendimento;
Realização da aplicação de medicamentos por via intravenosa, principalmente os compostos ferrosos, nos casos em que couber;
Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Escolaridade: ENSINO SUPERIOR COMPLETO COM REGISTRO NO CRM E DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO (RQE - Registro de Qualificação de Especialidade).
XIV - Especialidade: MEDICO PNEUMOLOGISTA
Descrição Sumária:
Realiza exames médicos, emite diagnóstico, prescreve medicamentos e outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos de medicina preventiva e terapêutica, para promover a saúde e o bem-estar do paciente.
Descrição detalhada:
Realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo;
Realiza exame físico no paciente, utilizando instrumentos e técnicas necessárias para o diagnostico ou, sendo necessário, requisitar exames complementares;
Registra a consulta médica, anotando em prontuário próprio a queixa, os exames físicos e complementares, para efetuar a orientação adequada, data, carimba e assina abaixo da anotação;
Analisa e interpreta resultados de exames de auxílio diagnóstico;
Prescreve medicamentos, indicando dosagem e respectiva via de administração, assim como cuidados a serem observados, para conservar ou restabelecer a saúde do paciente;
Presta atendimento de urgência em casos de acidentes de trabalho ou alterações agudas de saúde, orientado e/ou executando a terapêutica adequada, para prevenir consequências mais graves ao trabalhador;
Emite atestados de saúde, sanidade de aptidão física e mental e de óbito, para atender às determinações legais;
Participa de programas de saúde pública, acompanhando a implementação e avaliação dos resultados, assim como a realização em conjunto com a equipe da unidade de saúde, ações educativas de prevenção às doenças infecciosas visando preservar a saúde no município;
Participa de reuniões de âmbito local, distrital ou regional, mantendo constantemente informações sobre as necessidades na unidade de saúde, para promover a saúde e o bem-estar da comunidade;
Zela pela conservação de boas condições de trabalho, quanto ao ambiente físico, limpeza e arejamento adequados, visando proporcionar aos pacientes um melhor atendimento;
Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Escolaridade: ENSINO SUPERIOR COMPLETO COM REGISTRO NO CRM E DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO (RQE - Registro de Qualificação de Especialidade).
III - Da aLTERAÇÃO DE FAIXA DE VENCIMENTO DE CARGO
Art. 7º - O Cargo de Agente de Administração, que tem o vencimento atual definido como nível E-IV da tabela salarial fixada no Anexo VI da Lei Municipal nº 1.396/98, alterada pela Lei Municipal nº 2.313/2014 e atualizada, fica modificado para o nível E-VI do mesmo anexo, passando a compor o vencimento base dos atuais e futuros servidores efetivos do Cargo a partir da entrada em vigor desta Lei.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé/MG, 12 de abril de 2023.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:AC4AEC18