ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
PORTARIA 259/2025
“Cria Comissões para Levantamento de Inventário Físico e Financeiro de Valores em tesouraria, dos materiais em almoxarifado, dos bens patrimoniais, do passivo circulante e não circulante e dos atos potenciais ativos e passivos.”
O prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com as leis em vigor;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de maio de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro;
CONSIDERANDO o Comunicado nº 36/2019 e o Boletim Sicom nº 8/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; e
CONSIDERANDO a necessidade de garantir que os procedimentos referentes à formalização da Prestação de Contas referentes ao exercício financeiro de 2025 se efetive de forma integrada, coordenada e transparente.
RESOLVE:
Art.1°-Constituir as seguintes comissões necessárias à promoção:
I - do inventário físico e financeiro dos valores em TESOURARIA, do inventário físico e financeiro dos materiais em ALMOXARIFADO, do inventário físico e financeiro dos BENS PATRIMONIAIS em uso, cedidos erecebidos em cessão,inclusive imóveis, do inventário físico e financeiro do PASSIVO CIRCULANTE E NÃO CIRCULANTE, do inventário físico e financeiro dos ATOS POTENCIAIS ATIVOS E PASSIVOS, composta pelos seguintes membros:
Membro: Daniele Dos Reis Ribeiro
Membro:Michele Miranda De Oliveira
Membro: Ana Cristina Campos De OliveiraMagalhaes
Art.2°-Esta portaria entraem vigor nadata desuapublicação.
Art.3°-Ficam revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Argirita/MG, 29 de dezembro de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:AC4B259E