ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

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LEI N.º 1.750/2026 - ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.314, DE 04 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N.º 1.750/2026.

 

“ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.314, DE 04 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo artigo 82, Inciso I daLei OrgânicaMunicipal, faz saber que a Câmara Municipal de Volta Grande/MG, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Art. 5º da Lei Municipal nº 1.314/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares, sem olvidar a paridade.

 

§ 1º A indicação das entidades e dos membros, bem como a forma de escolha e o regimento interno, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, observada a legislação federal pertinente.

 

Volta Grande, 28 de Maio de 2026.

 

IVAN SOARES PULLIG

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:AC536281