ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.154, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PONTE Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O adicional de insalubridade devido aos servidores públicos municipais, cujas atividades sejam exercidas em condições nocivas à saúde, passará a ter como base de cálculo o vencimento básico do cargo efetivo por eles ocupado.
Art. 2º Os percentuais do adicional de insalubridade observarão os graus de exposição (mínimo, médio ou máximo), conforme estabelecido em perícia técnica e em consonância com as normas regulamentadoras vigentes.
Parágrafo único: Para os profissionais da Odontologia, considerando a natureza e especificidade de suas atribuições, observar-se-á o grau médio de exposição a agentes insalubres, conforme recomendação técnica dos órgãos de classe, sendo o adicional de 20% (vinte por cento).
Art. 3º Fica vedada a utilização do salário-mínimo como indexador ou base de cálculo para a fixação do adicional de que trata esta Lei, em cumprimento à Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 24 de fevereiro de 2026
JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:AC5EB670