ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 88, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

DESIGNA OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO

O Prefeito Municipal de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, inciso VI, c/c o art. 105, § 1º, incisos I e VII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 13 da Lei Municipal nº 2.938, de 26 de fevereiro de 2026, no Decreto Municipal nº 332/2026, que aprova o Regimento Interno da JARI, e na Resolução CONTRAN nº 357, de 2 de agosto de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os membros titulares e suplentes da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de São Gotardo, para mandato de 2 (dois) anos de 12/11/2026 a 11/11/2028, permitida a recondução, na forma do parágrafo único do art. 13 da Lei Municipal nº 2.938/2026:

Vaga (art. 12 da Lei nº 2.938/2026)

Titular

Suplente

I – integrante com conhecimento comprovado na área de trânsito, com, no mínimo, nível médio de escolaridade

MIRELLY CRISTINA DUARTE

Procuradora Municipal

SUMAIA AIRAM FONSECA DE CARVALHO

Assessora Jurídica

II – servidor público do SETRANS SG, órgão responsável pela aplicação da penalidade

LUIZ GUSTAVO BATISTA OLIVEIRA

Cargo: coordenador

ANGELA MARIA GONCALVES BEBA

Cargo: Assistente Administrativo

III – representante de entidade da sociedade civil organizada ligada à área de trânsito

GUILHERMME FARIA DE MORAES

Indicado pelo CREA-MG (Ofício nº 151/2026 – PRE)

DANILO ROCHA BARCELOS

Indicado pelo CREA-MG (Ofício nº 151/2026 – PRE)

 

Art. 2º Fica designado como Presidente da JARI o membro titular LUIZ GUSTAVO BATISTA OLIVEIRA, ocupante da vaga do inciso II do art. 12 da Lei Municipal nº 2.938/2026, na forma do § 1º do mesmo artigo, sendo substituído em suas ausências e impedimentos por sua suplente, ANGELA MARIA GONCALVES BEBA.

Art. 3º Os designados firmarão, no ato da posse, a declaração de inexistência de impedimentos prevista no art. 8º do Regimento Interno da JARI, conforme modelo anexo.

Art. 4º A função de membro da JARI é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 5º Esta Portaria será encaminhada ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais – CETRAN-MG, na forma do art. 14 da Lei Municipal nº 2.938/2026 e do inciso I do art. 7º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Gotardo, 11 de novembro de 2026.

MAKOTO EDISON SEKITA

Prefeito Municipal de São Gotardo

 

ANEXO

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS

Eu, ______________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº ______________________, designado(a) membro (   ) titular (   ) suplente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de São Gotardo, na vaga do inciso ______ do art. 12 da Lei Municipal nº 2.938/2026, DECLARO, sob as penas da lei, que não me enquadro em nenhuma das situações previstas no art. 7º do Regimento Interno da JARI, a saber:

(   ) não sou membro nem assessor do CETRAN ou do CONTRANDIFE;

(   ) não exerço a função de Autoridade Municipal de Trânsito;

(   ) não sou agente da autoridade de trânsito credenciado para a fiscalização no Município;

(   ) não estou cumprindo nem cumpri, nos últimos 12 (doze) meses, penalidade de suspensão do direito de dirigir, de cassação do documento de habilitação ou de proibição de obtê-lo;

(   ) não fui condenado(a) criminalmente por sentença transitada em julgado;

(   ) não exerço serviços, atividades ou funções profissionais relacionados a centros de formação de condutores ou a despachantes.

Declaro, ainda, estar ciente do dever de comunicar imediatamente ao Presidente da JARI qualquer fato superveniente que altere esta declaração, bem como de declarar impedimento ou suspeição nos casos do art. 9º do Regimento Interno.

São Gotardo, ______ de __________________ de 2026.

___________________________________________

Assinatura do(a) declarante


Publicado por:
Raphaella Geralda Pereira Barbosa
Código Identificador:AC65B6DA