ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.658, DE 07 DE MAIO DE 2018 DISPÕE SOBRE VIAGENS A SERVIÇO OU INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RECREIO E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS, NO SEU ÂMBITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre viagens a serviço ou interesse da Câmara Municipal de Recreio e a concessão de diárias aos agentes políticos, no seu âmbito, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu Prefeito Municipal de Recreio, sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as viagens a serviço ou outro interesse da Câmara Municipal de Recreio – MG, realizadas por seus agentes políticos, e a concessão de diárias indenizatórias em razão de atividades ou ações do Poder Legislativo Municipal.

 

§ 1º Para efeito desta Lei, sede é o município de Recreio – MG.

 

§ 2º A diária é devida tomando-se como termo inicial e final, para contagem dos dias, respectivamente a data de saída e a data de retorno à sede.

 

§ 3º A diária integral compreende as parcelas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana.

 

§ 4º Será devida diária integral quando o afastamento exigir pernoite do agente político fora da sede.

 

§ 5º No dia de afastamento da sede que não exija pernoite, serão devidas ao agente político as parcelas de alimentação e locomoção.

 

Capítulo II

DO OBJETO

 

Art. 2º As diárias e adiantamentos no âmbito da Câmara Municipal de Recreio – MG tem como objetivo custear despesas de viagens e estadas para desempenho eventual de atividades, estudos ou missão fora da sede, relacionadas com o serviço público ou julgadas de interesse do Poder Legislativo local.

 

PLO 1535/2018-PODER LEGISLATIVO

 

Art. 3º As diárias serão concedidas:

 

I – de acordo com a necessidade dos serviços ou por reconhecido interesse público;

II – com a observância dos princípios da legalidade, moralidade, preponderância do interesse público sobre o particular, razoabilidade e proporcionalidade;

 

III - mediante requisição na forma do Anexo II desta Lei, por ato expresso do Presidente da Câmara Municipal de Recreio.

 

Art. 4º É competente para autorizar a concessão de diárias o Presidente da Câmara Municipal de Recreio, nos termos desta Lei.

 

§ 1º As diárias devem ser requeridas com antecedência mínima de 72 h (setenta e duas horas), sob pena de ser indeferido de plano o pedido acaso formulado.

 

§ 2º É vedado o pagamento de diárias cumuladas com outras retribuições de caráter indenizatório por despesa com alimentação e pousada.

 

Art. 5º O Presidente, de acordo com o interesse da Câmara, terá a prerrogativa de requisitar a participação de vereadores em eventos de capacitação e representação, por expressa designação.

 

Parágrafo único. No caso do previsto no caput, o Presidente deverá fundamentar e autorizar o pagamento das diárias, na forma desta Lei.

 

Capítulo III

DAS DIÁRIAS

 

Art. 6º A concessão e o pagamento de diárias condicionam-se à existência de crédito orçamentário e disponibilidade financeira.

 

Art. 7º Os valores das diárias a título de indenização de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana são os constantes do Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal fica autorizado a atualizar, por Resolução, no início de cada exercício financeiro, os valores constantes da tabela inserida no Anexo I desta Lei, mediante a aplicação do coeficiente de variação da inflação, nos termos do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, ou pelo índice oficial que o substituir.

 

Art. 8º Ficam autorizados:

 

I – a concessão de numerário para aquisição de passagens intermunicipais na hipótese de não utilização do veículo oficial no evento de destino, mediante prévia e expressa autorização do Presidente da Câmara.

 

II – o pagamento das despesas:

 

a) com pedágios, taxas de estacionamento e similares;

 

b) com manutenção dos veículos oficiais.

 

§ 1º Em caso de defeito no curso da viagem em veículo oficial, as despesas com eventuais consertos ou reparos poderão ser custeadas.

 

§ 2º As despesas de que trata o § 1º não estão incluídas nas diárias de viagens, devendo ser ressarcidas àquele que as adiantou, mediante comprovação dos gastos realizados por documentos idôneos.

 

Art. 9º O custeio de viagens a agentes políticos é de caráter personalíssimo.

 

Capítulo IV

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 10 A diária não é devida:

 

I – quando relativa a sábado, domingo ou feriado, salvo se a permanência fora da sede nesses dias se der no interesse da Câmara Municipal ou a seu serviço, mediante prévia autorização do Presidente da Câmara;

 

II – quando o beneficiário dispuser de alimentação e pousada oficiais gratuitas ou incluídas em evento que esteja inscrito, e para o qual lhe foi concedido o direito de recebimento;

 

III – em caso de serem previamente contratadas e pagas pela Câmara as despesas com pousada e alimentação.

 

Art. 11 Não serão custeadas pela Câmara Municipal de Recreio, as viagens:

 

I - relacionadas à participação em eventos de cunho partidário;

 

II - que não representem o interesse do Poder Legislativo.

 

Art. 12 Em hipótese alguma será permitido o reembolso pela Câmara as despesas realizadas com bebida alcoólicas, cigarros ou assemelhados, as de caráter pessoal ou que não sejam relacionadas à locomoção ou alimentação.

 

Capítulo V

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 13 No ato de deferimento do pedido, identificando que o deslocamento não se dará por veículo oficial, o Presidente deverá determinar a adoção de providências relativas à aquisição das passagens ou certificar o valor das mesmas (ida e volta), objetivando conceder pagamento do valor apurado a título de reembolso para abastecimento.

 

Parágrafo Único - As despesas com pedágio para localidades onde não houver isenção para veículos oficiais serão comprovadas por documento emitido pela concessionária da rodovia objetivando o reembolso.

 

Art. 14 Os beneficiários poderão, ainda, receber antecipadamente os valores relativos aos dias previstos de duração da viagem, até o limite de cinco diárias, devolvendo as que excederem a necessidade deferida.

 

Capítulo VI

DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS

 

Art. 15 Os beneficiados com o recebimento de diárias são obrigados, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis subsequentes ao retorno da sede:

 

I - apresentar Relatório de Viagem, conforme consta no Anexo III, anexando os documentos comprobatórios;

 

§ 1º. Caso a viagem do beneficiário ultrapasse a quantidade de diárias concedidas, o Presidente poderá autorizar o reembolso dos valores correspondentes ao período prorrogado, mediante:

 

I - justificativa fundamentada;

 

II – apresentação de comprovantes;

 

III – parecer favorável da Controladoria Interna.

 

§ 2º A responsabilidade pelo controle dos gastos nas viagens e da prestação de contas é do solicitante.

 

§ 3º A responsabilidade pelas declarações de pertinência com o interesse público, bem como pelo controle das viagens é inteiramente do declarante, e este por elas responde a todo tempo.

 

Art.16 Incumbe ao vereador que fizer uso dos valores das diárias apresentar, para fins de prestação de contas, os comprovantes de participação no evento autorizado para a viagem que fundamentou o pagamento do benefício ou declaração que supra a necessidade de atestar o deslocamento do agente político.

 

§ 1º Todo relatório de viagem deverá ser, obrigatoriamente, individual, não sendo admitida co-autoria, devendo ser arquivado com os demais documentos pertinentes.

 

§ 2º O relatório de viagem deverá conter todos os detalhamentos relativos ao deslocamento, tais como, motivação, transporte, datas e horários de saída e retorno, nome e cargo do beneficiário e, se pertinente, a forma de hospedagem.

 

§ 3º A omissão na apresentação do relatório na forma que trata este artigo implicará no desconto em folha de pagamento na data subseqüente.

 

Art. 17. A Controladoria Interna e o Setor de Finanças são responsáveis por analisar o relatório de viagem e os documentos apresentados pelos beneficiários, e devem:

 

I - certificar ao Presidente a ocorrência de qualquer informação divergente ou inconsistente;

 

Parágrafo único. A Presidência, de posse da manifestação referida no caput, poderá solicitar retificações ou complementos ao beneficiário, conforme o caso, para fins de deliberação sobre a regularidade ou não da prestação de contas sob análise.

 

Art. 18. Os relatórios de viagem, quando relativos a cursos, congressos ou seminários deverão ser acompanhados de certificado que comprove a pertinência e freqüência no evento.

 

Capítulo VII

DAS RESTITUIÇÕES

 

Art. 19. Em todos os casos de deslocamentos previstos nesta Lei, os agentes políticos, são obrigados:

 

I - a apresentar relatório de viagem e relação de documentos, na forma do Anexo II desta lei;

 

II - a restituir os valores relativos a diárias, que eventualmente tenham sido recebidos em excesso ou indevidamente.

 

Art. 20 A não realização da viagem, ou o retorno antes da data prevista, implica na imediata restituição das diárias concedidas ou de parte delas, quando for o caso.

 

Art. 21 Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diárias indevidamente.

 

Capítulo VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22. As situações excepcionais, atípicas ou emergenciais, após justificadas e analisadas, assim como os casos omissos, serão decididas pela Mesa Diretora.

 

Art. 23. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, conforme definido no orçamento anual.

 

Art. 24.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 25. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Recreio, Minas Gerais, 07 de maio de 2018.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM

 

Brasília

Completa

800,00

Capitais e Grandes Centros

Completa

480,00

Capitais e Grandes Centros

Simples

240,00

Cidades de Médio e Pequeno Porte

Simples

80,00

 

ANEXO II

 

DO REQUERIMENTO DE DIÁRIAS

 

REQUERENTE ____

LOCAL ________

DIA HORÁRIO __

TEMPO PREVISTO DO EVENTO __

OBJETIVO __

 

Pede deferimento.

 

Recreio – MG, ____ de ____ de 201 .

 

____

 

Defiro o pedido nos termos formulados acima, e nas condições estabelecidas na Lei nº_____/2018.

 

Recreio – MG, __ de ____ de 201 .

 

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara

 

ANEXO III

 

DA REQUISIÇÃO PARA DIÁRIAS

 

REQUERENTE _________

 

DIA HORÁRIO _________

 

OBJETIVO _________

 

Em razão da necessidade do recebimento indenizatório de valores para custear diárias reguladas pela Lei nº _____/2018, venho requerer o pagamento com o objetivo de realizar a viagem para a localidade descrita, no dia e horário solicitados, em expresso objetivo de realizar missão institucional inerente ao exercício do mandato, em atenção ao interesse público a que todos nos obrigamos, conforme justificativa adiante expressa:

 

Pede deferimento.

 

Recreio – MG, ___ de ____ de 201 .

 

_____

 

Defiro o pedido nos termos formulados acima, e nas condições estabelecidas na Lei nº ____/2018, para autorizar o pagamento solicitado.

 

Recreio – MG, ____ de _____ de 201 .

 

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
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