ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.876, DE 13 DE JULHO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a instituir, por meio do Programa Especial de Recuperação Fiscal 2026 – PROERF 2026, de caráter temporário, condições especiais para pagamento de créditos de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, e das multas fiscais por descumprimento de obrigação tributária, inscritos em dívida ativa, com redução de multas e juros moratórios, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, por meio do programa Especial de Recuperação Fiscal 2026 – PROERF 2026, de caráter temporário, condições especiais para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e das multas fiscais por descumprimento de obrigação tributária, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 10 de junho de 2026, mediante redução de multas e juros moratórios, observadas as seguintes condições:

 

I - para pagamento integral dos débitos, em parcela única: desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios;

 

II - para pagamento parcelado:

 

a) de 02 (duas) até 03 (três) parcelas mensais, sucessivas e iguais, desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios;

 

b) de 04 (quatro) até 12 (doze) parcelas mensais, sucessivas e iguais, desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios;

 

c) de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, sucessivas e iguais, desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios;

 

d) de 25 (vinte e cinco) até 72 (setenta e duas) parcelas mensais, sucessivas e iguais, desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios.

 

§ 1º A primeira parcela vencerá em até 30 (trinta) dias, contados da data da formalização do parcelamento no sistema.

 

§ 2º A adesão ao PROERF 2026 importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos nele incluídos, em fase de cobrança administrativa ou judicial, bem como reconhecimento de sua exigibilidade e, quanto aos créditos litigiosos, fica condicionada, para fins de concessão e manutenção dos benefícios previstos nesta Lei, à desistência das ações judiciais, reclamações, impugnações e recursos administrativos correspondentes, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam.

 

§ 3º A adesão ao PROERF 2026, quanto a créditos objeto de impugnação administrativa, reclamação, recurso ou ação judicial, fica condicionada à prévia comprovação da desistência e da renúncia de que trata o § 2º, deste artigo.

 

§ 4º Os honorários advocatícios incidentes sobre créditos ajuizados poderão ser parcelados e pagos nos mesmos termos e condições do respectivo crédito.

 

Art. 2º Os descontos previstos nesta Lei não se aplicam:

 

I - aos créditos decorrentes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

 

II - aos créditos pagos por dação em pagamento.

 

Art. 3º Os saldos remanescentes de parcelamentos em curso, inclusive os concedidos com fundamento nas Leis Municipais nº 3.506, de 22 de janeiro de 2014; nº 3.508, de 14 de fevereiro de 2014; nº 4.403, de 27 de novembro de 2019; nº 4.586, de 1º de março de 2021; nº 4.852, de 24 de junho de 2022; e nº 5.547, de 05 de maio de 2025, poderão ser incluídos no Programa Especial de Recuperação Fiscal 2026 – PROERF 2026, nos termos definidos em regulamento específico, hipótese em que os benefícios anteriormente concedidos serão cancelados, com recomposição dos valores originais dos créditos e dedução das quantias já pagas.

 

Art. 4º O deferimento do parcelamento de créditos já ajuizados e garantidos por arresto, penhora de bens ou valores, ou por outra forma de garantia regularmente constituída, não ensejará a liberação das garantias até o integral pagamento da dívida.

 

Art. 5º A inobservância de qualquer exigência prevista nesta Lei ou em regulamento, inclusive da condição estabelecida no § 2º do art. 1º, bem como o não pagamento da parcela única no prazo devido ou o inadimplemento, por período superior a 90 (noventa) dias, de qualquer parcela, implicará o cancelamento da adesão ao PROERF 2026, com a perda dos benefícios dele decorrentes e o restabelecimento dos valores originários dos créditos por ele abrangidos, deduzidas as quantias efetivamente pagas.

 

Parágrafo único. Cancelada a adesão ao PROERF 2026, o sujeito passivo poderá, enquanto vigente o Programa, formalizar nova adesão ou repactuar o saldo devedor remanescente, observadas as condições previstas nesta Lei e em regulamento, desde que sane, quando cabível, o descumprimento que ensejou o cancelamento.

 

Art. 6º Os benefícios concedidos por esta Lei não geram direito à compensação ou à restituição de qualquer quantia paga antes do início de sua vigência ou sem adesão ao Programa.

 

Art. 7º A adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal 2026 – PROERF 2026 produzirá, nos termos do art. 289, § 1º, inciso IV, da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010, e do art. 174, inciso IV, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, os efeitos interruptivos da prescrição.

 

Art. 8º A data limite para adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal 2026 – PROERF 2026 será definida em regulamento.

 

Art. 9º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até 30 (trinta) dias.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 13 de julho de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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