ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 17 DE MAIO DE 2022.
ALTERA ANEXO III, IV e V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA INCLUIR O CARGO DE FARMACÊUTICO - PDCAF DESTINADO À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE DESCENTRALIZAÇÃO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, SUBSTITUI O ANEXO IV DA MESMA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica criado o cargo de Farmacêutico – PDCAF destinado à Execução da Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, conforme consta do Anexo I desta Lei que altera o Anexo III da Lei Complementar nº 125/2015.
§1º - Asatribuições, carga horária, requisitos e nível de vencimento do cargo de que trata o caputdeste artigo são aqueles especificados no Anexo III desta Lei, que altera o Anexo V da Lei Complementar nº 125/2015.
§2º- O cargo criado por meio desta Lei é destinado à execução da Política de Descentralização do Componente Especializado conforme Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.561, de 21 de outubro de 2021, e será custeado com recursos estaduais.
§3º- O cargo criado será provido de acordo com as necessidades e duração da respectiva Política e poderá ser extinto quando esta se encerrar.
Art. 2º- O anexo III da Lei Complementar nº 125, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com o acréscimo contido no Anexo I desta Lei.
Art. 3º- O Anexo IV da Lei Complementar nº125, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Lei.
Art. 4º - O AnexoV da Lei Complementar nº125, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com o acréscimo contido no Anexo III desta Lei.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 17 de maio de 2022.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 17 DE MAIO DE 2022.
(Altera Anexo III da Lei Complementar nº 125/2015, para incluir o cargo de Farmacêutico PDCAF)
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ANEXO III – CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO DE QUANTITATIVO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA E REQUISITOS |
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Cargo |
Nº vagas existentes |
Alteração quantitativa |
Nº de vagas total |
Carga horária vigente |
Nova Carga horária |
Alteração de requisitos para exercício do cargo |
|
Farmacêutico PDCFA |
0 |
- |
1 |
40h/s |
- |
- |
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 17 DE MAIO DE 2022.
(Substitui Anexo IV da Lei Complementar nº 125/2015)
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ANEXO IV- NÍVEIS DE VENCIMENTOS |
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NÍVEL |
VENCIMENTOS |
|
I |
R$1.212,00 |
|
II |
R$1.212,00 |
|
III |
R$1.212,00 |
|
IV |
R$1.212,00 |
|
V |
R$1.286,66 |
|
VI |
R$1355,21 |
|
GuardaMunicipalVI-A |
R$1.417,39 |
|
VII |
R$1.425,53 |
|
VIII |
R$1.500,58 |
|
IX |
R$1.626,80 |
|
X |
R$1.732,23 |
|
XI |
R$1.889,87 |
|
XII |
R$1.971,55 |
|
XIII |
R$2.508,59 |
|
XIV |
R$2.992,94 |
|
XV |
R$3.122,57 |
|
XVI |
R$3.347,65 |
|
XVII |
R$3.990,59 |
|
XVIII |
R$4.683,85 |
|
XIX |
R$5.631,19 |
|
XX |
R$6.245,13 |
|
XXI |
R$6.735,21 |
|
XXII |
R$8.537,55 |
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 17 DE MAIO DE 2022.
(Altera Anexo V da Lei Complementar nº 125/2015, para incluir o cargo de Farmacêutico PDCAF)
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ANEXO V – TABELA CONSOLIDADA |
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Cargos |
Quantitativo |
Atribuições |
Categoria funcional |
Grau de Escolaridade Requisitos |
Carga Horária Semanal |
Nível |
|
72 |
Farmacêutico PDCAF |
01 |
Ser responsável pelo acompanhamento da execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) da farmácia municipal onde ocorrer a dispensação de medicamentos do CEAF, informando imediatamente à Coordenação de Assistência Farmacêutica (CAF) sobre qualquer alteração que venha a ocorrer no exercício dessa função. Realizar o atendimento ao usuário conforme previsto na legislação pertinente às Boas Práticas Farmacêuticas. Receber e conferir os documentos e/ou exames entregues pelo usuário para solicitação de medicamentos do CEAF e renovação da continuidade do tratamento de acordo com a relação de documentos estabelecida pela Diretoria de Medicamentos Especializados/ Superintendência de Assistência Farmacêutica (DMESP/SAF) e disponibilizada no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br. Realizar o cadastro do usuário e da solicitação de medicamento (s) do CEAF no Sistema de Gerenciamento da Assistência Farmacêutica (SIGAF), e encaminhar documentos conforme fluxo definido pela DMESP/SAF. Realizar o cadastro da solicitação de medicamento (s) do CEAF no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e enviar para a análise conforme fluxo definido pela DMESP/SAF. Realizar a programação de medicamentos do CEAF conforme cronograma estabelecido pela DMESP/SAF/SES e solicitar os itens pelo SIGAF.Receber e armazenar os medicamentos do CEAF em conformidade com a legislação pertinente às Boas Práticas em Farmácia.Realizar a dispensação do medicamento ao usuário utilizando o SIGAF, e mediante assinatura do recibo de dispensação.Arquivar todos os documentos relativos ao processo de solicitação, renovação e dispensação, assegurar que estejam devidamente assinados e garantir que os mesmos sejam disponibilizados tempestivamente, quando solicitados, para fins de auditoria.Assegurar o cumprimento dos fluxos e procedimentos estabelecidos pela DMESP/SAF/SES, com vistas ao pleno atendimento da legislação pertinente à execução do CEAF, e em estreita relação com a equipe da Coordenação de Assistência Farmacêutica. Zelar pela guarda dos documentos necessários ao fornecimento de medicamentos do CEAF aos usuários, observando o sigilo das informações nos termos da legislação vigente. Responsabilizar-se pela destinação final dos medicamentos do CEAF vencidos desde que estes tenham sido entregues pela URS com prazo de vencimento superior a 6 (seis) meses. Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato. |
Saúde |
Ensino Superior Completo em Farmácia e Registro no Conselho Regional de Farmácia |
40h |
XVI |
Publicado por:
Lamony Thálita Alves Mendes
Código Identificador:AC7ED639