ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 027 DE 25 DE MAIO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 027, DE 25 DE MAIO DE 2026

 

“Altera dispositivo específico do Decreto Municipal nº 105/2026 de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a aprovação do Loteamento Residencial Estrela de Matutina, especialmente quanto aos lotes dados em garantia para execução das obras de infraestrutura urbana, e dá outras providências. ”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MATUTINA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das suas atribuições legais DECRETA:

CONSIDERANDO que foi emitido o Decreto Municipal nº 105/2025, datado de 23 de dezembro de 2025, referente à aprovação do Loteamento Residencial Estrela de Matutina, de responsabilidade da empresa Neves Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.922.218/0001-22;

CONSIDERANDO que o referido Decreto estabeleceu, dentre outras disposições, a indicação dos lotes dados em garantia/caução para assegurar a execução das obras de infraestrutura do empreendimento, conforme consta no art. 8° do Decreto Municipal nº 105/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a retificação/alteração da cláusula específica que trata dos lotes caucionados, a fim de adequar a redação do Decreto à realidade técnica, registral e urbanística do empreendimento;

CONSIDERANDO que a caução de lotes possui a finalidade de garantir ao Município a plena execução das obras de infraestrutura urbana previstas no projeto aprovado, limitando-se, no presente momento, àquelas que ainda se encontram pendentes de execução, uma vez que as demais etapas de infraestrutura já foram executadas, conforme legislação aplicável e condições estabelecidas pelo Poder Público Municipal;

CONSIDERANDO que a substituição/retificação dos lotes dados em garantia preserva a finalidade pública do ato, mantendo garantia suficiente e compatível com as obrigações assumidas pelo empreendedor;

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o disposto no art.8° do Decreto Municipal nº 105/2025, datado de 23 de dezembro de 2025, que trata dos lotes dados em garantia/caução para execução das obras de infraestrutura urbana do Loteamento Residencial Estrela de Matutina.

Art. 2º - O art. 8° do Decreto Municipal nº 105/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.8° - Para garantia da execução das obras de infraestrutura de que trata o artigo 4º, o proprietário deverá caucionar à Prefeitura Municipal de Matutina, 09 (nove) lotes, assim especificado:

Quadra 01 – Lotes 09 e 10

Quadra 05 – Lotes 01 e 02

Lotes 06 a 10

§1º. Os lotes caucionados não poderão ser objeto de comercialização até a fiel liberação por parte do Poder Público Municipal.

§2º. Os Lotes serão objetos de Escritura Pública de Caução e só serão liberados, a requerimento da loteadora, após a emissão do competente Termo de Vistoria e Aceitação das Obras de Infraestrutura pelo Poder Executivo Municipal.

§3º. A liberação dos lotes caucionados será feita parcialmente, na medida em que as obras forem executadas, emitido o seu termo de recebimento, relativo a cada etapa concluída, conforme discriminado:

 

OBRAS

LIBERAÇÃO DOS LOTES

Sistema de abastecimento de água potável e prevenção e combate a incêndio

Lote 09 e Lote 10 da Quadra 01

Lote 01 e Lote 02 da Quadra 05

Implantação arborização

Lote 06 da Quadra 05

Implantação da rede de energia elétrica e iluminação pública

Lote 07, Lote 08, Lote 09 e Lote 10 da Quadra 05

 

Parágrafo único. Os lotes acima descritos permanecerão caucionados em garantia da execução das obras de infraestrutura do empreendimento, somente podendo ser liberados total ou parcialmente mediante comprovação da execução das obras correspondentes, vistoria técnica, aprovação pelo órgão municipal competente e autorização expressa do Município. ”

 

Art. 3º - A presente alteração não implica modificação dos demais termos, condições, obrigações, prazos, diretrizes urbanísticas, projetos aprovados ou responsabilidades atribuídas ao empreendedor no Decreto Municipal nº 105/2025, permanecendo integralmente válidas todas as demais disposições não expressamente alteradas por este Decreto.

Art. 4º - Fica autorizada a adoção das providências administrativas e registrais necessárias à averbação, substituição, atualização ou retificação da caução dos lotes junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, quando aplicável.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito de Matutina – MG, em 25 de maio de 2026.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:AC904F2E