ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 09 DE JULHO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Revoga os incisos V e VI do art. 30 da Lei Complementar nº 83, de 23 de janeiro de 2013.
Art. 2º Acrescenta o inciso X ao art. 38 da Lei Complementar nº 83, de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 38. (…)
(…)
X – planejar, coordenar, controlar e executar a política municipal de transporte coletivo e mobilidade urbana.”
Art. 3º Acrescenta o inciso XX ao art. 51 da Lei Complementar nº 83, de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 51. (…)
(…)
XX – gerenciar o Terminal Rodoviário e o Aeroporto Municipal.”
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 09 de julho de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:AC975ACE