ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 09 DE JULHO DE 2025

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º  Revoga os incisos V e VI do art. 30 da Lei Complementar nº 83, de 23 de janeiro de 2013. 

 

Art.  2º Acrescenta o inciso X ao art. 38 da Lei Complementar nº 83, de 2013, com a seguinte redação:

“Art. 38. (…)

(…)

X – planejar, coordenar, controlar e executar a política municipal de transporte coletivo e mobilidade urbana.”

 

Art. 3º Acrescenta o inciso XX ao art. 51 da Lei Complementar nº 83, de 2013, com a seguinte redação:

“Art. 51. (…)

(…)

XX – gerenciar o Terminal Rodoviário e o Aeroporto Municipal.”

 

Art. 4º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 09 de julho de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:AC975ACE