ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1634, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Esta lei estima a receita do Município de Córrego Danta para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 61.910.000,00 (Sessenta e um milhões, novecentos e dez mil reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 1.625/2025 de 24 de Junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e suas alterações, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta (PrevDanta - autarquia municipal).

 

Parágrafo único - Integram a presente Lei os seguintes quadros:

I. Quadro I: Receita orçamentária por categoria e fonte;

II. Quadro II: Despesa orçamentária por funções de governo;

III. Quadro III: Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;

IV. Quadro IV: Resumo das receitas e despesas por órgãos.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar mediante Decretos:

I. Dotações de seus orçamentos até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada, utilizando como recursos os provenientes de anulações parciais ou totais de suas próprias dotações orçamentárias, conforme Art. 25 (caput) da Lei 1625/2025 (LDO);

II. Dotações do orçamento de 2025 até o limite de 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação verificado, Art. 25, parágrafo 1º da Lei 1625/2025 (LDO);

III. Dotações do orçamento de 2025 até o limite de 100% (cem por cento) utilizando como recursos o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, Art. 25, parágrafo 2º da Lei 1625/2025 (LDO);

IV. Dotações do orçamento a vigorar em 2025 até o limite de 100% (cem por cento) do total das operações de crédito devidamente autorizadas pelo Legislativo, Art. 25, parágrafo 3º da Lei 1625/2025 (LDO);

 

Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar e/ou criar fontes de recursos em dotações aprovadas no orçamento 2025, através de Decreto, para fins de adequação da execução orçamentária conforme NBCASP a que o Município está obrigado.

 

Art. 4º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.

 

Parágrafo único- Ficam incorporados a presente Lei as emendas impositivas apresentadas pelos Vereadores, conforme formulários próprios, as quais passam a integrar a Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026, observado o limite global de R$ 585.000,00(quinhentos e oitenta e cinco mil reais), respeitada a vinculação mínima de 50% (cinquenta por cento) à área da saúde e 50% (cinquenta por cento) às demais áreas da Administração Pública Municipal.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 23 de dezembro de 2025.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Isis Cristina Leite Alvarenga
Código Identificador:ACA33192