ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.797, DE 27 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre a criação de vagas para compor e estruturar equipe profissional para atuar junto à Atenção Ambulatorial Especializada.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art 1º. Ficam criadas vagas para contratação temporária, no quadro da Administração Direta, junto à Secretaria Municipal de Saúde, que são para os cargos de:

 

I – Cardiologista Pediátrico;

II – Neurologista Pediátrico;

III – Gastrologista Pediátrico;

IV – Nefrologista Pediátrico;

V – Endocrinologista Pediátrico;

VI – Cardiologista;

VII – Angiologista;

VIII – Endocrinologista;

IX – Enfermeiro;

X – Psicólogo;

XI – Nutricionista;

XII – Assistente Social;

XIII – Auxiliar Administrativo;

 

Art. 2º. As contratações serão feitas por prazos definidos em lei, não excedendo o máximo de dois anos.

 

Art. 3º. O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei se operará mediante processo seletivo simplificado.

 

Art. 4º. A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:

 

I - Término do prazo contratual;

II - A pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

III - Prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo a justa causa devidamente motivada e presente os requisitos obrigatórios para sua configuração;

IV - Por interesse da administração pública.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 6º. O Anexo I contendo tabela com número de vagas, escolaridade, salário, carga horária e códigos, fazem parte integrante desta Lei.

 

Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

 

Pouso Alegre - MG, 27 de abril de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

 

Anexo I

 

VAGAS

CARGOS

ESCOLARIDADE

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA

CÓDIGO

01

Médico Cardiologista Pediátrico

Graduação em Medicina e com registro no CRM-MG

R$4.920,56

10 horas semanais

Nível 92 Padrão 08

02

Médico Neurologista Pediátrico

Graduação em Medicina e com registro no CRM-MG

R$4.920,56

10 horas semanais

Nível 92 Padrão 08

01

Médico Gastroenterologista Pediátrico

Graduação em Medicina e com registro no CRM-MG

R$4.920,56

10 horas semanais

Nível 92 Padrão 08

01

Médico Nefrologista Pediátrico

Graduação em Medicina e com registro no CRM-MG

R$4.920,56

10 horas semanais

Nível 92 Padrão 08

01

Médico Endocrinologista Pediátrico

Graduação em Medicina e com registro no CRM-MG

R$4.920,56

10 horas semanais

Nível 92 Padrão 08

05

Médico Cardiologista

Graduação em Medicina e com registro no CRM-MG

R$4.920,56

10 horas semanais

Nível 92 Padrão 08

02

Médico Angiologista

Graduação em Medicina e com registro no CRM-MG

R$4.920,56

10 horas semanais

Nível 92 Padrão 08

03

Médico Endocrinologista

Graduação em Medicina e com registro no CRM-MG

R$4.920,56

10 horas semanais

Nível 92 Padrão 08

02

Enfermeiro

Graduação em Enfermagem e com registro no COREN-MG

R$5.377,84

40 horas semanais

Nível 79 Padrão 00

05

Psicólogo

Graduação em Psicologia e com registro no CRP-MG

R$3.479,59

20 horas semanais

Nível 92 Padrão 01

04

Nutricionista

Graduação em Nutrição e com registro no CRN-MG

R$3.479,59

20 horas semanais

Nível 92 Padrão 01

02

Assistente Social

Graduação em Serviço Social e com registro no CRESS

R$3.479,59

20 horas semanais

Nível 92 Padrão 01

02

Auxiliar Administrativo

Ensino Médio Completo

R$1.906,06

40 horas semanais

Nível 30 Padrão 00


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:ACA49648