ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N°493/2015
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, conforme a seguinte designação:
I - Crédito:
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Orgão |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade |
0206 |
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação |
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Função |
15 |
Infraestrutura |
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Sub-Função |
451 |
Infraestrutura Urbana |
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Programa |
6.004 |
Iluminação Pública |
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Atividade |
3.047 |
Ampliação de Redes de Iluminação Pública |
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Elemento |
44 90 51 |
Obras e Instalações |
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VALOR |
R$ 187.000,00 |
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II – Anulação:
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Ficha |
Valor |
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Superávit Financeiro Apurado no Final do Exercício de 2014 |
R$187.000,00 |
Art. 2º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.
Art. 3º - O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 13 de Agosto de 2015
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito de Catas Altas
Publicado por:
Ingrid dos Santos Romeu
Código Identificador:ACA6BDE3