ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N°493/2015

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, conforme a seguinte designação:

 

I - Crédito:

 

Orgão

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

0206

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação

Função

15

Infraestrutura

Sub-Função

451

Infraestrutura Urbana

Programa

6.004

Iluminação Pública

Atividade

3.047

Ampliação de Redes de Iluminação Pública

Elemento

44 90 51

Obras e Instalações

VALOR

R$ 187.000,00

 

II – Anulação:

 

Ficha

Valor

Superávit Financeiro Apurado no Final do Exercício de 2014

R$187.000,00

 

Art. 2º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.

 

Art. 3º - O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 13 de Agosto de 2015

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito de Catas Altas


Publicado por:
Ingrid dos Santos Romeu
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