ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUZ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO S/Nº, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 - YAN CARLOS FERREIRA GONÇALVES
Decreto s/nº, de 11 DE novembro DE 2026
NOMEIA SERVIDOR EM CARGO EFETIVO
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZ, Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, previstas nos artigos 162, inciso IX, 189, II, “a” e 204 § 1º da Lei Orgânica Municipal c/c os artigos 9º, inciso I, 10 e 11, da Lei Municipal N. 034/2013, de 31 de julho de 2013 e à decisão judicial, transitada em julgado, proferida nos autos do Processo Judicial Eletrônico n.º 5001130-63.2024.8.13.0388 e Processo Judicial Eletrônico n.º 1000562-47.2026.8.13.0388
DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeado o Sr. YAN CARLOS FERREIRA GONÇALVES, aprovado no Concurso Público Nº 01/2023, homologado pelo Decreto Nº. 3.616/2024, de 26 de abril de 2024, prorrogado pelo Decreto Nº. 4.006/2024, de 22 de abril de 2026, para exercer, em estágio probatório, nos termos do art. 41 da Constituição Federal, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR II – FISCAL TRIBUTÁRIO - Nível I, Referência 0 do quadro dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Luz/MG, nos termos da Lei Complementar nº 030/2013, de 12 de junho de 2013 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Administração Geral do Município de Luz/MG).
Art. 2º. O candidato nomeado por este Decreto fica convocado para tomar posse, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o § 3º do art. 15 da Lei Complementar nº 034/2013, de 31 de julho de 2013, a contar da data deste Decreto.
Art. 3º. Fica delegado competência ao Secretário Municipal de Administração e a Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento para dar posse ao mesmo.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor a partir de sua data de publicação.
Luz, 11 de novembro de 2026
Ailton Duarte
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:ACB030DA