PREFEITURA DE PERDÕES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.732 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.660, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO (...)

LEI MUNICIPAL Nº 3.732 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

 

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.660, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$5.000,00.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica incluída na programação de subvenções sociais do Fundo Municipal de Assistência Social, prevista na Lei Municipal nº 3.660, de 30 de dezembro de 2025, a transferência de recursos à entidade Projeto Vida Nova, inscrita no CNPJ nº 08.881.465/0001-48, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observadas as condições estabelecidas nesta Lei e na legislação aplicável.

 

Parágrafo único. A transferência de que trata o caput correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão	02 - Prefeitura Municipal de Perdões
Unidade	02.13 - Fundo Municipal de Assistência Social
Subunidade	02.13.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função	08 - Assistência Social
Subfunção	243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa	08.243.0803 - Atenção à Criança e ao Adolescente
Ação	08.243.0803.2091 - Auxílio a Entidades de Assistência Social
Natureza da despesa	3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Ficha	466
Fonte/Destinação	1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor	R$ 5.000,00

 

Art.2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado ao reforço da dotação indicada no art. 1º desta Lei, nos termos dos arts. 40, 41, inciso I, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art.3º. Para cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no art. 2º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme a seguinte classificação:

 

Órgão	02 - Prefeitura Municipal de Perdões
Unidade	02.13 - Fundo Municipal de Assistência Social
Subunidade	02.13.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função	08 - Assistência Social
Subfunção	245 - Serviço Socioassistencial
Programa	08.245.2724 - Vigilância Socioassistencial
Ação	08.245.2724.2177 - Manutenção da Vigilância Socioassistencial
Natureza da despesa	3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
Ficha	390
Fonte/Destinação	1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor da anulação	R$ 5.000,00

 

Art.4º. A efetiva transferência dos recursos à entidade beneficiária dependerá da formalização do instrumento jurídico cabível e do atendimento às exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicável, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente quanto às condições para destinação de recursos ao setor privado, da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e das demais normas pertinentes.

 

§1º. A entidade beneficiária deverá comprovar sua regularidade jurídica e fiscal, a compatibilidade de suas finalidades estatutárias com o objeto da parceria e os demais requisitos exigidos para a celebração e execução do instrumento.

 

§2º. A liberação e a aplicação dos recursos observarão o plano de trabalho aprovado, o interesse público, as metas e condições pactuadas, bem como as regras de acompanhamento, fiscalização e prestação de contas aplicáveis.

 

Art.5º. O crédito adicional suplementar será aberto por decreto do Poder Executivo, após a publicação desta Lei, com a indicação da dotação suplementada e da dotação anulada, observadas as classificações e os valores previstos nesta Lei.

 

Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 23 de outubro de 2026.

 

GUILHERME PEREIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda do Projeto de Lei nº 81/2026 de autoria do Executivo Municipal.