ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DECRETO14963
DECRETO Nº 14.963/2026
Altera o § 2º do art. 20 e o inciso I do art. 32, e suprime o art. 34 do Decreto Municipal nº 12.872/2023, que regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços no âmbito do Poder Executivo Municipal.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando o parecer da Corte de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, emitido no processo de consulta nº 1.120.126, que fixou prejulgamento de tese, com caráter normativo, que "o § 3º do art. 86 da Lei nº 14.133/21 dispõe sobre norma específica, aplicável apenas à Administração Pública federal, cabendo ao Estado de Minas Gerais, em âmbito regional, e aos municípios mineiros, no âmbito local, regulamentar, com fundamento no art. 78, § 1º da mesma Lei, os procedimentos auxiliares, entre os quais se insere o sistema de registro de preços, oportunidade em que poderá dispor acerca da possibilidade ou não de adesão a atas de registro de preços municipais, além das distritais, estaduais e federais, inclusive dos consórcios públicos criados nessas esferas”;
Considerando o parecer da Corte de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, emitido no processo de consulta nº 1.128.010, que fixou prejulgamento de tese, com caráter normativo, que "no caso de prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/21, não se restabelecem os quantitativos inicialmente fixados na licitação, devendo ser considerado apenas o saldo remanescente";
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o § 2º e 3º do art. 20 do Decreto Municipal nº 12.872/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20. ......................
§ 2º No caso de prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços, não se restabelecem os quantitativos inicialmente fixados na licitação, devendo ser considerado apenas o saldo remanescente.
§3º O ato de prorrogação da vigência da ata deverá indicar expressamente o prazo de prorrogação. ........................" (NR)
Art. 2º: Fica alterado o inciso I do art. 32 do Decreto Municipal nº 12.872/2023, conforme segue:
"Art. 32. ..........................
I - Os órgãos da administração direta e indireta do Município de Ponte Nova, poderão aderir à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual ou distrital e municipal, inclusive dos consórcios públicos criados nessas esferas. ................" (NR)
Art. 3º Fica revogado o art. 34 do Decreto Municipal nº 12.872/2023.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 08 de setembro de 2026.
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:ACB85004