ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATINHA

Prefeitura Municipal de Pratinha

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATINHA
2ª NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONTRATO Nº 09/2026 PROCESSO Nº 131/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2025

2ª NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

Contrato nº 09/2026

Processo nº 131/2025

Pregão Eletrônico nº 37/2025

Objeto: Aquisição de móveis, eletrodomésticos, equipamentos de escritório, eletroeletrônicos e utensílios diversos, destinados a atender às necessidades dos diversos departamentos da Prefeitura Municipal de Pratinha – MG.

Para: Ilustríssimo Sr. Gustavo de Paula Silva, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 17.007.690/SSP/MG, inscrito no CPF nº 106.813.096-28, residente e domiciliado à Rua Manuel Justino, nº 106, Bairro Centro, na cidade de Dores de Campos/MG, CEP: 36.213-000, responsável pela execução contratual da empresa GUSTAVO DE PAULA SILVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 39.906.139/0001-30 e Inscrição Estadual nº 003905513-52, com sede no mesmo endereço, e-mail: gustavops14@gmail.com, telefone: (32) 9904-2470 / WhatsApp: (32) 99904-2470.

A Prefeitura Municipal de Pratinha vem, por meio desta, notificar a empresa GUSTAVO DE PAULA SILVA pelas seguintes razões:

Considerando o Contrato nº 09/2026, que tem como objeto a aquisição de móveis, eletrodomésticos, equipamentos de escritório, eletroeletrônicos e utensílios diversos, destinados a atender às necessidades dos diversos departamentos da Prefeitura Municipal de Pratinha – MG, no qual esta empresa figura como contratada;

Considerando os artigos 155, 156, 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021, que tratam dos contratos administrativos;

Considerando o pedido apresentado pelo Departamento de Administração do Município de Pratinha/MG, informando que, após diversas tentativas de contato telefônico e por e-mail, não foi possível estabelecer comunicação com o representante da empresa acerca da entrega das mercadorias solicitadas por meio das Ordens de Compra nº 335/2026, enviadas ao endereço eletrônico gustavops14@gmail.com em 10/02/2026 e novamente em 23/03/2026;

Considerando que apenas por meio do número (32) 99904-2470 foi possível estabelecer contato telefônico, porém não houve confirmação de recebimento da autorização, tampouco definição de data ou previsão de entrega dos equipamentos;

Considerando que foram realizadas diversas tentativas de contato via telefone, WhatsApp e e-mail, sem resposta por parte da empresa;

Considerando que, após a primeira notificação enviada ao e-mail supracitado em 13 de abril de 2026, houve resposta informando que as mercadorias seriam despachadas na mesma semana, com envio da nota fiscal e do código de rastreamento ao setor de compras;

Considerando que, até a presente data (24/04/2026), tais informações não foram encaminhadas ao setor competente, ultrapassando o prazo informado pela própria empresa;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial, do contrato pode acarretar a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação vigente, incluindo sanções de natureza civil, administrativa e fiscal, além das previstas contratualmente e nos artigos 155, 156, 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE NOTIFICAR a empresa GUSTAVO DE PAULA SILVA para que cumpra integralmente o objeto do contrato no prazo máximo nele estabelecido, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis, incluindo desclassificação, multas legais e contratuais, bem como a instauração de processo de declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública.

Alternativamente, deverá apresentar justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do recebimento desta notificação, acerca do atraso na execução contratual, a qual será analisada pelo Município de Pratinha/MG.

Decorrido o prazo acima sem manifestação ou solução satisfatória, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa do Pregão Eletrônico nº 37/2025 – Processo nº 131/2025, com imediata abertura de processo para apuração de inidoneidade e aplicação das sanções cabíveis.

Determina-se, ainda, a publicação desta notificação no Diário Oficial do Município de Pratinha/MG, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM) e no endereço eletrônico oficial.

 

Pratinha/MG, 24 de abril de 2026.

 

ARLENE APARECIDA DA SILVA

Setor de Compras- Prefeitura Municipal de Pratinha-MG


Publicado por:
Dione Fernando Ferreira
Código Identificador:ACBA8B24