ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº260/2026

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 231, de 30 de março de 2023, que"Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no município de Ribeirão das Neves/MG".

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES,por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºO artigo 75 da Lei Complementar nº 231, de 30 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 75. A análise do licenciamento do uso do solo será realizada via sistema, em conformidade com os parâmetros definidos na legislação municipal vigente.

 

Parágrafo único. Em caso de impossibilidade da realização via sistema, caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo avaliar se a atividade a ser instalada está de acordo com a legislação municipal, sendo facultada a delegação e a designação de órgão ou servidor especifico para a sua execução.

 

Art. 2ºAltera o §4º e acresce os §§ 5º e 6º ao artigo 85 da Lei Complementar nº 231, de 30 de março de 2023, com as seguintes redações:

 

Art. 85. ………….

 

…………………...

 

§4° As atividades econômicas de baixo e médio risco, assim definidas em normas municipais, poderão obter o Alvará de Localização е Funcionamento, antes da aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV. Nestes casos o EIV deverá ser aprovado em até um ano após a emissão do alvará, sendo este período improrrogável. Findo o prazo sem aprovação do EIV, o Alvará será automaticamente cancelado, sem direito qualquer indenização ao empreendedor, que assumiu os riscos da instalação antecipada do empreendimento.

 

§5° A partir da data de emissão do Alvará de Localização e Funcionamento, o empreendedor disporá do prazo de 03 (três) anos para obter da Prefeitura a declaração de quitação de todas as medidas compensatórias e mitigatórias estabelecidas no EIV, sob pena de ter automaticamente cancelado o Alvará, não sendo devida indenização ao empreendedor, que assumiu os riscos do início do funcionamento do empreendimento antes mesmo da aprovação do EIV.

 

§6° Ficam dispensados da elaboração e aprovação do EIV os empreendimentos instalados no Município e em funcionamento até 15 de dezembro de 2006, desde que não tenham ocorrido, alterações posteriores, na localização, na área construída ou na atividade originalmente licenciada.

 

Art. 3ºO inciso VIII do artigo 90 da Lei Complementar nº 231, de 30 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 90. ……….

 

………………..

 

VIII – espaços destinados a eventos públicos ou privados, com área construída igual ou superior a 360 m², incluindo, a título exemplificativo, casas de festas e eventos, salões de festas, casas de recepção, casas noturnas e danceterias;

 

Art. 4ºO §6º do artigo 91 da Lei Complementar nº 231, de 30 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 91. ……………

 

……………………..

 

§6º A quitação integral das medidas compensatórias e mitigatórias estabelecidas no EIV constituirá condição indispensável para a emissão do Habite-se, parcial ou total, bem como para a expedição do Alvará de Localização e Funcionamento, para os empreendimentos classificados como alto risco, não devendo ser exigida certidão de baixa e habite-se a fim de concessão de alvará de localização e funcionamento.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6°Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 08 de Janeiro de 2026.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:ACBF7483