ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.569/2019

Lei nº 1.569/2019

 

Ementa: “Dispõe sobre as obrigações de todo guardião de animal, e dá outras providências. ”

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- É dever de todo guardião de animal, doméstico ou não:

 

I – garantir aos animais o acesso à água e alimento adequado à espécie, em recipientes limpos, permitindo-lhe assegurar a sua sobrevivência, o seu estado de saúde e a sua qualidade de vida;

 

II – manter os animais nos limites de sua propriedade, em local ventilado, com higienização adequada, garantindo-lhes acesso a sol e área coberta, e proteção contra intempéries e ruídos excessivos;

 

III – manter o animal vacinado contra raiva e demais zoonoses e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação médico-veterinária;

 

IV – recolher as fezes de seus animais nas vias públicas;

 

V – providenciar assistência médica veterinária para o animal sob a sua guarda;

 

VI – realizar controle reprodutivo e destinação responsável dos filhotes, a fim de evitar que as fêmeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as gestações, de forma a prevenir danos à saúde do animal, crias indesejáveis e o consequente abandono de animais;

 

VII – manter no mesmo recinto as fêmeas com as respectivas crias até o término do desmame;

 

VIII – manter o animal em local com dimensões apropriadas ao seu porte e número de animais, de forma a permitir-lhes conforto e possibilidade de movimentar-se;

 

IX – Providenciar, se possível, a identificação do animal sob a sua guarda através de chipagem ou placa de identificação.

 

Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se guardião toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado e entidade sem fins lucrativos, responsável legal pela guarda provisória ou permanente de animal, seja ele advindo de ninhada, transferência, compra, adoção ou simplesmente recolhido de vias ou logradouros públicos.

 

Art. 2º- Fica expressamente proibido conduzir animal em vias públicas sem o uso de coleiras e guias adequadas ao seu tamanho e porte, e sem o comando de pessoa com idade e força suficiente para controlar seus movimentos.

 

Parágrafo único. Os guardiões de animais bravios devem alojá-los em locais onde fiquem impedidos de fugir, agredir terceiros ou outros animais, tornando-se responsáveis por eventuais danos causados.

 

Art. 3º- Fica autorizado o resgate de animal, ainda que tenha guardião, pelo Departamento de Meio Ambiente, com apoio da Polícia Ambiental, nas seguintes condições:

 

I- que esteja em via pública em situação de maus-tratos, conforme definido pela Lei Municipal nº 1.447/2015;

 

II- que esteja visivelmente desassistido de cuidados básicos;

 

III- que esteja em via pública sofrendo ou oferecendo risco;

 

IV- que for exposto a competição de rinha.

 

Art. 4º- O animal resgatado poderá ser encaminhado a ONGs voltadas à proteção animal, ou a lar temporário, para fins de adoção, observando-se o disposto no art. 1º desta lei.

 

§ 1º Para os fins desta lei, considera-se lar temporário a utilização do espaço físico onde reside o guardião para o acolhimento de animal que for resgatado, perdurando até que o mesmo seja adotado.

 

§ 2º Os interessados em oferecer lar temporário serão cadastrados pelo Município, diretamente ou por entidades voltadas à proteção animal, ocasião em que manifestarão qual o tipo de animal que estão dispostos a acolher e se comprometerão a exercer a posse responsável do mesmo.

 

§ 3º O Município poderá custear as despesas com alimentação e vacina do animal em lar temporário, em caso de necessidade devidamente comprovada pela ausência de recursos financeiros do guardião provisório, pelo período em que a medida mostrar-se conveniente e oportuna para o Poder Público Municipal.

 

§ 4º Sempre que o guardião provisório manifestar interesse em não mais permanecer com a guarda do animal, tal informação será repassada ao Município para que o transfira para outro lar temporário, permanecendo o guardião nesta condição até que isso ocorra.

 

§ 5º O guardião provisório que se negar a entregar o animal acolhido para adoção passará a ser responsável pelo mesmo de forma definitiva, extinguindo-se o lar temporário.

 

§ 6º Fica o Município autorizado a firmar convênios com clínicas veterinárias e instituições de ensino para atendimento dos animais resgatados, tanto no que tange ao atendimento clínico quanto para procedimentos de esterilização, exames e outros procedimentos cirúrgicos que se façam necessários.

 

Art. 5º- O Poder Público Municipal poderá promover campanhas, com ampla divulgação, por qualquer meio idôneo, visando à conscientização da população a respeito da posse responsável de animais.

 

Art. 6º- Toda ação ou omissão que implicar maus-tratos aos animais será punida de acordo com as sanções previstas na Lei Municipal nº 1.447/2015, sem prejuízo de outras de natureza cível ou criminal.

 

Art. 7º- Para dar efetividade às disposições desta Lei, o Poder Público Municipal poderá contar com o apoio de organizações, entidades, associações e congêneres, cuja finalidade seja a proteção animal.

 

Art. 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha/MG, 30 de abril de 2019.

 

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
Código Identificador:ACCD1E7B