ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Fundo Previdenciário de Muriaé
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MURIAÉ
TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE INEXIBILIDADE Nº 001/2025, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FIRMADO ENTRE O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MURIAÉ/MURIAÉ-PREV E A EMPRESA RTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA ME
O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MURIAÉ/MURIAE-PREV, com sede na Avenida Juscelino Kubitscheck, nº 601, Centro, na cidade Muriaé-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 10.935.438/0001-15, neste ato representado por seu presidente Alessandro Rodrigues Campos, portador do CPF nº 905.982.536-53, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado a empresa RTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 22.911.238/0001-01, com sede na Rua Queluzita, 34, Salas 1401/1402, Bloco 02, Tower, Belo Horizonte - MG, Estado de Minas Gerais, neste ato representada pelo seu representante legal, o senhor Thiago Costa Fernandes, sócio-gerente, Identidade nº. MG – 13.179.151, inscrito no CPF SOB nº. 075.708.186-01, doravante denominada CONTRATADA, vem de comum acordo, celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços, nos termos adiante ajustados, no que couber a sua execução às normas da Lei nº 14.133/2021, e ainda mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
A cláusula segunda do contrato principal passa a vigorar com a seguinte redação:
O prazo de duração do presente termo aditivo ao referido contrato será de 12 (doze) meses, o qual passará a vigorar no período compreendido entre 17.09.2026 à 16.09.2027.
CLAUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE DO CONTRATO
Para equilíbrio financeiro e econômico do Contrato de Inexigibilidade nº 001/2025, o valor global será reajustado, pelo índice oficial (INPC), conforme cláusula quarta do referido contrato, ou seja, 3,98% (três pontos e noventa e oito por cento) correspondente ao acumulado dos últimos 12 (doze) meses, onde a mensalidade passará a ser de R$ 2.703,48 (dois mil setecentos e três reais e quarenta e oito centavos), totalizando o valor anual de R$ 32.441,76 (trinta e dois mil quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços técnicos especializados e continuados de Assessoria e Consultoria Atuarial para o Fundo Previdenciário de Muriaé.
E por estarem as partes justas e contratadas, firmam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual forma e teor na presença das testemunhas que subscrevem.
Muriaé-MG, 15 de setembro 2026
ALESSANDRO RODRIGUES CAMPOS
Presidente – Muriaé-Prev
THIAGO COSTA FERNANDES
Sócio- Gerente
RTM Consultores Associados LTDA ME
Testemunhas:
Nancy Lieta Lima
CPF: 236.588.866-68
Stelamaris Schuenck Barbosa Rezende
CPF: 506.546.756-00
Publicado por:
Nancy Lieta Lima
Código Identificador:ACE09415