ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 03.12.2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 03.12.2018

 

"Acrescenta o art. 60-A e a subseção VIII ao Capitulo II da Lei Municipal nº 1.352, de 30.03.1993 e dá outras providencias”.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica inserido o art. 60-A e a SUBSEÇÃO VIII ao CAPÍTULO II da Lei Complementar Municipal nº 1.352, de 30.03.1993, com a seguinte disposição e redação:

 

CAPÍTULO II

(...)

SUBSEÇÃO VIII

Dos outros, relativos à natureza do trabalho

 

“Art. 60-A – Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, sendo este efetivo ou contratado na forma da lei, que vier a ocupar função precária de coordenador de serviços, fará jus a uma gratificação em valor equivalente a 30,00% (trinta por cento) do menor vencimento básico do Poder Executivo.”

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 03 de dezembro de 2018.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Luisa Araújo Costa
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