ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.729, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA/MG AO EXCELENTÍSSIMO PROCURADOR-CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT), ARLÉLIO DE CARVALHO LAJE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Lagoa Santa/MG ao Excelentíssimo Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT), Arlélio de Carvalho Laje, pelos relevantes serviços prestados ao Município e à sociedade mineira na defesa dos direitos sociais e do regime democrático.

 

Art. 2º O título será entregue em Sessão Especial destinada a este fim.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 16 de dezembro de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ludmilla Ornelo Mendes
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