ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 01 DE AGOSTO DE 2011, PROMOVE ADEQUAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, ALTERA O Q

LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2026

 

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 02, de 01 de agosto de 2011, promove adequações na estrutura administrativa do Município, cria cargo de provimento em comissão no quadro da Secretaria Municipal de Governo, altera o quadro de cargos efetivos e altera símbolo de vencimento da carreira que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Complementar nº 02 de 01 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 13. ..................

 

I - ...................

 

b) ....................

 

2 - .....................

 

2.10 – Assessor Especial de Gabinete.” (NR)

 

“Art. 27 ........................

 

V - Assessor Especial de Gabinete.” (NR)

 

Art. 2º Altera o ANEXO I – ORGANOGRAMA constante na Lei Complementar nº 02 de 01 de agosto de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Continua folha 02

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2026

Folha 02

 

Art. 3º Altera o ANEXO III – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA, constante na Lei Complementar nº 02 de 01 de agosto de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA

 

 

 

 

SÍMBOLO DE

DENOMINAÇÃO DO CARGO

NÍVEL

QUANTIDADE

VENCIMENTO

-------------------------------------------

----

----

------

Assessor Especial de Gabinete

3

1

CC - III

-------------------------------------------

----

----

------

 

Art. 4º Fica alterado o Anexo V da Lei Complementar nº 02 de 01 de agosto de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Continua folha 03

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2026

Folha 03

 

ANEXO V

QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA

 

CARGOS

Nº DE CARGOS

SIMBOLO DE VENCIMENTO

CARGA HORARIA SEMANAL

PREENCHIDOS

VAGOS

TOTAL

------------------------------

----

----

------

--------------

----

Calceteiro

13

4

17

CE – IV

40

------------------------------

----

----

------

--------------

----

Engenheiro de Regulação

1

1

2

CE – XII

20

------------------------------

----

----

------

--------------

----

 

Art. 5º Altera o Anexo IX - ATRIBUIÇÃO CARGOS EM COMISSÃO, constante na Lei Complementar nº 02 de 01 de agosto de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“133 A – ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE

133.1 A – ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- Prestar apoio direto ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições institucionais e no atendimento das demandas do Gabinete;

- Acompanhar e dar suporte à agenda oficial do Prefeito, incluindo reuniões, audiências, solenidades, eventos e demais compromissos institucionais;

- Acompanhar o Prefeito Municipal em viagens oficiais e demais deslocamentos relacionados ao exercício do mandato, prestando o apoio necessário ao cumprimento da agenda institucional;

- Auxiliar na preparação, organização e acompanhamento de reuniões, atos oficiais e demais atividades institucionais do Gabinete;

- Prestar apoio às atividades desenvolvidas pelo Gabinete do Prefeito, auxiliando o Secretário Municipal de Governo, o Chefe de Gabinete e os demais servidores lotados na unidade, sempre que determinado pelo Prefeito Municipal e no âmbito das atribuições institucionais do Gabinete.

- Manter absoluto sigilo sobre informações, documentos e assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do exercício do cargo;

- Exercer outras atividades de confiança, apoio e assessoramento diretamente vinculadas ao Gabinete do Prefeito, compatíveis com a natureza do cargo, por determinação do Prefeito Municipal.

133.2 A – ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental

133.3 A – RECRUTAMENTO: Amplo” (NR)

 

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de julho de 2026.

 

Continua folha 04

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2026

Folha 04

 

WALTER JOSE LESSA

Prefeito Municipal

 

NATHANE DOS SANTOS SILVA RAPOSO

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº.012/2026

WJL/NSSR/ssc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:ACF7FDDA