ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 01 DE AGOSTO DE 2011, PROMOVE ADEQUAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, ALTERA O Q
LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2026
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 02, de 01 de agosto de 2011, promove adequações na estrutura administrativa do Município, cria cargo de provimento em comissão no quadro da Secretaria Municipal de Governo, altera o quadro de cargos efetivos e altera símbolo de vencimento da carreira que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 02 de 01 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 13. ..................
I - ...................
b) ....................
2 - .....................
2.10 – Assessor Especial de Gabinete.” (NR)
“Art. 27 ........................
V - Assessor Especial de Gabinete.” (NR)
Art. 2º Altera o ANEXO I – ORGANOGRAMA constante na Lei Complementar nº 02 de 01 de agosto de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Continua folha 02
LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2026
Folha 02
Art. 3º Altera o ANEXO III – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA, constante na Lei Complementar nº 02 de 01 de agosto de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA
|
|
|
|
SÍMBOLO DE |
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
NÍVEL |
QUANTIDADE |
VENCIMENTO |
|
------------------------------------------- |
---- |
---- |
------ |
|
Assessor Especial de Gabinete |
3 |
1 |
CC - III |
|
------------------------------------------- |
---- |
---- |
------ |
Art. 4º Fica alterado o Anexo V da Lei Complementar nº 02 de 01 de agosto de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Continua folha 03
LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2026
Folha 03
ANEXO V
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA
|
CARGOS |
Nº DE CARGOS |
SIMBOLO DE VENCIMENTO |
CARGA HORARIA SEMANAL |
||
|
PREENCHIDOS |
VAGOS |
TOTAL |
|||
|
------------------------------ |
---- |
---- |
------ |
-------------- |
---- |
|
Calceteiro |
13 |
4 |
17 |
CE – IV |
40 |
|
------------------------------ |
---- |
---- |
------ |
-------------- |
---- |
|
Engenheiro de Regulação |
1 |
1 |
2 |
CE – XII |
20 |
|
------------------------------ |
---- |
---- |
------ |
-------------- |
---- |
Art. 5º Altera o Anexo IX - ATRIBUIÇÃO CARGOS EM COMISSÃO, constante na Lei Complementar nº 02 de 01 de agosto de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
“133 A – ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE
133.1 A – ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- Prestar apoio direto ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições institucionais e no atendimento das demandas do Gabinete;
- Acompanhar e dar suporte à agenda oficial do Prefeito, incluindo reuniões, audiências, solenidades, eventos e demais compromissos institucionais;
- Acompanhar o Prefeito Municipal em viagens oficiais e demais deslocamentos relacionados ao exercício do mandato, prestando o apoio necessário ao cumprimento da agenda institucional;
- Auxiliar na preparação, organização e acompanhamento de reuniões, atos oficiais e demais atividades institucionais do Gabinete;
- Prestar apoio às atividades desenvolvidas pelo Gabinete do Prefeito, auxiliando o Secretário Municipal de Governo, o Chefe de Gabinete e os demais servidores lotados na unidade, sempre que determinado pelo Prefeito Municipal e no âmbito das atribuições institucionais do Gabinete.
- Manter absoluto sigilo sobre informações, documentos e assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do exercício do cargo;
- Exercer outras atividades de confiança, apoio e assessoramento diretamente vinculadas ao Gabinete do Prefeito, compatíveis com a natureza do cargo, por determinação do Prefeito Municipal.
133.2 A – ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental
133.3 A – RECRUTAMENTO: Amplo” (NR)
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de julho de 2026.
Continua folha 04
LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2026
Folha 04
WALTER JOSE LESSA
Prefeito Municipal
NATHANE DOS SANTOS SILVA RAPOSO
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº.012/2026
WJL/NSSR/ssc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:ACF7FDDA