ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 012/2026

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

Dispensa Eletrônica nº 012/2026 • Processo Administrativo nº 064/2026

 

01 | QUADRO-RESUMO DA ADJUDICAÇÃO

 

Órgão

Prefeitura Municipal de Naque/MG — Departamento de Licitações e Contratos

Modalidade / nº

Dispensa Eletrônica nº 012/2026, na forma eletrônica, realizada no Portal de Compras; modo de disputa aberto

Processo

Processo Administrativo nº 064/2026

Objeto

Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação continuada de serviços de assessoria técnica, consultoria e apoio administrativo especializado, direcionados ao fortalecimento institucional e operacional do Controle Social no âmbito do Conselho Municipal de Saúde (CMS) do Município de Naque/MG, pelo período de 12 (doze) meses, a ser custeada com recursos vinculados

Critério e forma

Adjudicação por item

Sessão pública

Iniciada em 28/08/2026 e encerrada em 28/09/2026 • Condução: Delano Sérgio Soares de Oliveira, Agente de Contratação, designado(a) pela Portaria nº 09, de 13/01/2026

Recursos

Houve recurso na fase de habilitação (provido); na fase final não houve manifestação de intenção de recurso, tendo sido encerrada a fase recursal

Adjudicatárias

1 empresa: HORUS SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA

Itens / lotes

Licitado: 01 item • Adjudicado: 01 item • Licitantes: 05 • Inabilitadas: 04

VALOR TOTAL ADJUDICADO

R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

 

02 | FUNDAMENTO E CONSIDERANDOS

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAQUE, Estado de Minas Gerais, Sr. ROBSON DE SENA MOREIRA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e, por se tratar de contratação direta, no § 4º do mesmo artigo e no art. 75, inciso II, da mesma Lei, considerando os atos praticados no Processo Administrativo nº 064/2026,

CONSIDERANDO que a Dispensa Eletrônica nº 012/2026 tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação continuada de serviços de assessoria técnica, consultoria e apoio administrativo especializado ao Controle Social no âmbito do Conselho Municipal de Saúde (CMS), pelo período de 12 (doze) meses, tendo a sessão pública sido iniciada em 28/08/2026 e encerrada em 28/09/2026, sob a condução do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio designados pela Portaria nº 09, de 13/01/2026;

CONSIDERANDO que participaram do certame 05 (cinco) licitantes, tendo sido realizada a fase de lances, observadas as regras do Aviso de Dispensa Eletrônica;

CONSIDERANDO que a licitante MB SERVIÇOS E INOVAÇÃO LTDA, inicialmente habilitada, foi inabilitada em decisão que proveu recurso administrativo, após o contraditório e a ampla defesa e com base em parecer técnico contábil, em razão da incompatibilidade entre suas atividades econômicas cadastradas e o objeto da contratação;

CONSIDERANDO que as licitantes 60.922.305 JONATHAN OLIVEIRA RODRIGUES DA COSTA, SANO LTDA e TERCEIRICERT LTDA foram inabilitadas, respectivamente, por manifestação expressa da própria licitante, por não atendimento integral aos requisitos de habilitação após diligência fundamentada no art. 64 da Lei nº 14.133/2021 e por não comprovação de capacidade técnica compatível com o objeto;

CONSIDERANDO que a licitante HORUS SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA foi declarada habilitada, tendo a regularidade perante o FGTS na data da sessão sido confirmada mediante consulta ao sistema oficial da Caixa Econômica Federal;

CONSIDERANDO que não houve manifestação de intenção de recurso no prazo de 30 (trinta) minutos concedido ao final da sessão, tendo sido encerrada a fase recursal;

CONSIDERANDO por fim, o registro do resultado pelo Agente de Contratação, que declarou vencedora a licitante HORUS SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA, e a regularidade do procedimento,

03 | RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO

 

Adjudicatária

CNPJ

Itens / lotes

Valor total (R$)

HORUS SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA

50.331.251/0001-27

01

48.000,00

TOTAL ADJUDICADO

 

1 item

48.000,00

 

04 | DECLARAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO

Diante do exposto, ADJUDICO, o objeto da Dispensa Eletrônica nº 012/2026, Processo Administrativo nº 064/2026, referente a assessoria técnica, consultoria e apoio administrativo ao Conselho Municipal de Saúde, à empresa HORUS SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.331.251/0001-27, nos itens e valores constantes da seção 03, totalizando R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

A presente adjudicação não gera direito subjetivo à contratação nem dispensa a homologação do procedimento, que será formalizada em ato próprio.

Publique-se e cumpra-se.

 

Naque/MG, 08 de outubro de 2026.

 

ROBSON DE SENA MOREIRA

Prefeito Municipal de Naque/MG


Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:ACFC194A