ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.099/2.010
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO NO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E ESTÍMULO AO SETOR TURÍSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições do Município no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, disciplina a prestação de serviços turísticos.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se turismo as atividades realizadas por pessoas físicas durantes viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a um ano, com finalidade de lazer, negócios ou outras.
Art. 3º Caberá a Divisão de Esporte, Lazer e Turismo estabelecer a Política Municipal de Turismo, planejar, fomentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística, bem como promover e divulgar institucionalmente o turismo em âmbito municipal, regional e nacional.
Parágrafo único. O Poder público atuará, mediante apoio técnico, logístico e financeiro dentro das suas diretrizes, na consolidação do turismo como importante fator de desenvolvimento sustentável, geração de emprego e renda e da conservação do patrimônio natural e cultural do Município.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA, DO PLANO E SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO
Seção I
Da Política Municipal de Turismo
Subseção I
Art. 4º A Política Municipal de Turismo é a estabelecida nesta Lei, seguindo e por diretrizes, metas e programas definidos pelo Conselho Estadual do Turismo, Lei Nacional do Turismo e no Plano Nacional do Turismo – PNT.
Parágrafo único. A Política Municipal do Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização e do desenvolvimento econômico-social justo e sustentável.
Subseção II
Dos Objetivos
Art. 5º. A Política Municipal de Turismo tem por objetivos:
a. Democratizar o acesso da população local e visitantes aos pontos turísticos do Município mediante a implementação de roteiros, envolvendo as instâncias públicas, privadas e sociedade civil organizada, contribuindo para a elevação do bem-estar geral;
b. Promover a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda, através da redução das disparidades sociais.
c. Apoiar o desenvolvimento do produto turístico através de promoção e sensibilização da comunidade;
d. Buscar ampliar o fluxo turístico, a permanência e o gasto médio dos turistas no Município.
e. Estimular a criação, a consolidação e de produtos turísticos incluindo como destino indutor, com vista a atrair turistas regionais e nacionais, buscando beneficiar, especialmente, o Município no desenvolvimento econômico e social;
f. Promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em infra-estrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico;
g. Propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, eficiência e segurança na prestação dos serviços, da busca da originalidade e do aumento da produtividade dos agentes públicos e empreendedores turísticos privados;
h. Dimensionar e fiscalizar a capacidade de público nos atrativos naturais;
i. Promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualidade e a capacitação continuada de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho;
j. Contribuir para o alcance de política tributária justa e equânime no município, para as diversas entidades componentes da cadeia produtiva do turismo;
k. Apoiar empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animações turísticas, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas nas localidades;
l. Apoiar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;
m. Preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turísticas;
n. Prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;
o. Desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos;
p. Implementar o inventário do patrimônio turístico municipal.
SEÇÃO II
Do Plano Municipal do Turismo - PMT
Art. 6º O Plano Municipal de Turismo – PMT será elaborado pela Divisão de Esporte, Lazer e Turismo, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados, e aprovado pelo Prefeito Municipal, com o intuito de promover:
I. A boa imagem do produto turístico do município junto ao mercado regional e nacional;
II. A movimentação de turistas no município;
III. A proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse turístico;
IV. A atenuação de passivos sócio-ambientais eventualmente provocados pelas atividades turísticas;
V. Estimulo ao turismo responsável praticado em áreas naturais protegidas ou não;
VI. A orientação às ações do setor privado para planejar e executar suas atividades;
VII. A informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e social do turismo.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Turismo terá suas metas e programas revistos a cada quatro anos, em consonância com o plano plurianual, ou quando necessário, observado o interesse público, tendo por objetivo ordenar as ações do setor público, orientando o esforço do Município e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo.
SEÇÃO III
Do Sistema Municipal de Turismo
Subseção I
Da Organização e Composição
Art. 7º Fica instituído o Sistema Municipal de Turismo, composto pelos seguintes órgãos e entidades:
· Divisão de Esporte, Lazer e Turismo;
· Circuito Turístico ao qual o município se integra;
· Conselho Municipal de Turismo.
Parágrafo único - A Divisão de Esporte, Lazer e Turismo, Órgão Central do Sistema Municipal de Turismo, no âmbito de sua atuação, coordenará os programas de desenvolvimento do turismo, em interação com os demais integrantes.
Subseção II
Dos Objetivos
Art. 8º O Sistema Municipal do Turismo tem por objetivo promover o desenvolvimento das atividades turísticas, de forma sustentável, pela coordenação e integração das iniciativas oficiais com as do setor produtivo, de modo a:
I - Atingir as metas do Plano Municipal de Turismo;
II - Estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe a associações representativas voltadas à atividade turística;
III - Promover a integração do turismo em âmbito regional;
IV - Promover a melhoria da qualidade dos serviços turísticos prestados no Município.
Parágrafo único - Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Municipal de Turismo, observadas as respectivas áreas de competência, deverão orientar-se, ainda, no sentido de:
I. Definir os critérios que permitam caracterizar as atividades turísticas e dar homogeneidade à terminologia específica do setor;
II. Promover os levantamentos necessários ao inventário da oferta turística do município e ao estudo da demanda turística, com vistas a estabelecer parâmetros que orientem a elaboração e execução do PMT;
III. Articular, junto aos órgãos competentes, a promoção, o planejamento e a execução de obras de infra-estrutura, tendo em vistas o seu aproveitamento para finalidades turísticas;
IV. Propor o tombamento e desapropriação por interesse social, de bem móveis e imóveis, monumentos naturais, sítios ou paisagens, cuja conservação seja de interesse público, dado seu valor cultural e de potencial turístico;
V. Propor aos órgãos ambientais competentes a criação de unidades de conservação, considerando áreas de grande beleza e interesse turístico;
VI. Implantar sinalização turística de caráter informativo, educativo e, quando necessário, restritivo.
CAPÍTULO III
DA COORDENAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE DECISÕES E AÇÕES NO PLANO MUNICIPAL
Seção I
Das Ações, Planos e Programas
Art. 9º. O Poder Público Municipal promoverá o desenvolvimento uniforme e orgânico da atividade turística, tanto na esfera pública como privada, mediante programas e projetos consoantes com a Política Municipal de Turismo e demais políticas públicas pertinentes, mantendo a devida conformidade com as metas fixadas no PMT.
Seção II
Do Suporte Financeiro às Atividades Turísticas
Art. 10. O suporte financeiro ao setor turístico será viabilizado por meio de dos seguintes mecanismos operacionais de canalização de recursos:
I. Lei Orçamentária anual, alocado a Divisão de Esporte, Lazer e Turismo, mediante convênios;
II. Do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.
Seção II
Do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR
Art.11. O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, criado pela Lei Municipal nº 1.072, de 4 de dezembro de 2009, de natureza contábil, instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, vinculado à Divisão de Esporte, Lazer e Turismo.
Art.12. O FUMTUR tem por objeto o fomento das atividades relacionadas ao turismo do Município, visando criar alternativas de geração de emprego, melhoria da renda e qualidade de vida da população de Quartel Geral.
CAPÍTULO V
DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS, FUNCIONAMENTOE FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS
Art.13. Os serviços a serem prestados, seu funcionamento, bem como a fiscalização das respectivas das atividades turísticas, serão regidos por Lei específica.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 06 de outubro de 2.010.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nestor Henrique Mendes
Código Identificador:AD01B6DF