ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - LEI COMPLEMENTAR 163 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE E PADRONIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS TÉCNICOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR 163 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE E PADRONIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS TÉCNICOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica padronizada em 30 (trinta) horas semanais a jornada de trabalho dos seguintes cargos efetivos, integrantes do Grupo de Nível Médio de Escolaridade – NM, do Quadro de Provimento Efetivo do Município de Perdões:

 

I – Técnico Administrativo;

II – Técnico Agrícola;

III – Técnico de Contabilidade;

IV – Técnico de Pessoal;

V – Técnico de Retransmissão;

VI – Técnico de Tributos.

Art. 2º A padronização da jornada de trabalho prevista nesta Lei não implicará redução dos vencimentos dos servidores ocupantes dos respectivos cargos.

Art. 3º A jornada estabelecida nesta Lei será cumprida de acordo com a organização administrativa e o horário de funcionamento de cada unidade, observada a continuidade e a eficiência dos serviços públicos.

Art. 4º As disposições desta Lei passam a integrar, para todos os efeitos, a disciplina funcional dos cargos nela relacionados, complementando as disposições constantes da Lei Municipal nº 2.165, de 26 de junho de 2002, e suas alterações.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 10 de novembro de 2026.

 

GUILHERME PEREIRA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Lei oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 13/2026 de autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Sávio Carvalho Dos Santos
Código Identificador:AD0D6AC7