ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA LIMPEZA DE TERRENOS, NO MUNICÍPIO DE PRATA MINAS GERAIS. EDITAL NÚMERO: 101/2026
NOTIFICA-SE SR (A) MARCILIO CARTAXO DUARTE PROPRIETARIO DO LOTE SITUADO NA RUA SANTA MARIA,0. BAIRRO: VILA JULIANA. CIDADE: PRATA MG CEP: 38.140-000 CD IMOVEL. 01.008.016.052.001 QUADRA 16 LOTE 7 IMOVEL NUMERO: 1319.
Para que proceda a limpeza do lote O mais breve possível, a limpeza devera ser feita em até 30 dias contados da data da Publicação deste Edital. O não atendimento ao disposto neste Edital no prazo previsto permitirá a Prefeitura, através das Secretaria Municipal de administração e ou serviços respectivas taxa de limpeza, e expediente e na sua reincidência multa, previsto no art. 1º da Lei 2.625, de 15 de maio de 2019, ficando ainda os proprietários, sujeitos à inscrição em dívida ativa e a execução judicial, valores referentes a tais infrações estão estipulados na Lei nº 2.625/2019, que dispõem sobre limpeza de terrenos baldios no município do Prata MG, a taxa de limpeza pública será de ½ unidade fiscal do Município por metro quadrado, regulamentado pelo Decreto Nº 3.617. Após a limpeza, os proprietários deverão garantir que os imóveis continuem limpos, sob pena de nova atuação do poder publico. Esse Edital é válido para o ano de 2025/2026, a contar da data de sua publicação.
PRATA-MG, 12 DE MAIO DE 2026.
Fiscalização de Postura
ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGES
Matricula: 08173
STÉFANY CAETANO RIBEIRO
Matricula: 08210
Publicado por:
Alexandre Oliveira Borges
Código Identificador:AD11C081