ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.416, DE 05 DE MAIO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.407, de 22 de junho de 2007, que dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo urbano de passageiros aos portadores de necessidades especiais, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica assegurada a gratuidade no transporte coletivo urbano de passageiros às pessoas portadoras de necessidades especiais com domicílio no Município de Curvelo, que se enquadrem em um ou mais dos seguintes diagnósticos:
I - deficiente físico: pessoa com alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções, conforme definido no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e na alínea “a”, do inciso I, do § 1º, do art. 5º do Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004;
II - (...)
III - (...)
IV - (...)
V - autista: pessoa com deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; e/ou que apresente padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
§ 1º O solicitante que pleitear o benefício com base em declarações que sejam comprovadamente falsas ou inverídicas ficará sujeito ao imediato cancelamento do benefício e à aplicação de multa administrativa, sem prejuízo da aplicação das sanções penais cabíveis.
§ 2º Comprovada patologia mediante laudo médico idôneo subscrito por médico regularmente inscrito perante o Conselho Regional de Medicina conceder-se-á a gratuidade ao usuário nos termos da presente legislação, sem qualquer embaraço ou empecilho."
Art. 2º Fica acrescentado o Art. 2º-A a Lei Municipal nº 2.407, de 22 de junho de 2007, que dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo urbano de passageiros aos portadores de necessidades especiais, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A Em caso de recusa injustificada no aceite da gratuidade concedida pelo Poder Público, instaurar-se-á procedimento administrativo próprio, mediante iniciativa do usuário, observado o contraditório e ampla defesa, e constatada a conduta irregular pela concessionária aplicar-se-á multa no valor de 300 UFM.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 05 de maio de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:AD1342AE