ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 56/2020 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 004, DE 27/05/2014, CRIANDO GRATIFICAÇÃO PARA O DIRETOR E PARA O COORDENADOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 56/2020

 

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº. 004, de 27/05/2014, criando gratificação para o Diretor e para o Coordenador da Escola do Legislativo.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Altera o § 4º do Art. 2º da Lei Complementar nº. 004, de 25 maio de 2014, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º. ...

 

IX. ...

 

§ 4º. O Anexo IV, parte integrante desta lei, trata sobre os valores da gratificação de função para integrantes de Comissões de Licitações e Controle Interno; e para os ocupantes das funções de Diretor e Coordenador da Escola do Legislativo."

 

Art. 2º. Altera o § 2º do Art. 33 da Lei Complementar nº. 004, de 25 de maio de 2014, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 33. ...

 

I. ...

 

§ 2º. O servidor efetivo ou empregado público em comissão que fizer parte das Comissões de Controle Interno ou de Licitação; ou que estiver atuando como Diretor e Coordenador da Escola do Legislativo da Câmara Municipal, fará jus a uma gratificação de função, na forma do Anexo IV e seu valor será revisado conforme o Parágrafo Único, do artigo 28, desta Lei."

 

Art. 3º. O Anexo IV da Lei Complementar nº. 004, de 25 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO IV

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÃO

VALOR

MEMBRO DE COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO

R$ 987,43

MEMBRO DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

R$ 987,43

 

Continua folha 02

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 56/2020

Folha 02

 

DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO

R$ 987,43

COORDENADOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO

R$ 987,43

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de janeiro de 2020.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 05 de fevereiro de 2020.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

 

Projeto de Lei Complementar nº. 78/2020

CSCFL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:AD1BD14E