ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 940/2018
ALTERA O ART. 4º E O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº. 574/2005 DE 25 DE AGOSTO DE 2005, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol – MG, aprovou e eu Prefeito Municipal de Grão Mogol sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art 4º da Lei nº. 574/2005 de 25 de agosto de 2005, que cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR será constituído por 08 (oito) membros, sendo 04 (quatro) membros representantes do Poder Público Municipal e 04 (membros) representantes da comunidade e que tenham o interesse pelo desenvolvimento e fomento do turismo no Município com a seguinte composição:
I. Um representante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
II. Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III. Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV. Um representante da Câmara Municipal de Grão Mogol;
V. Um representante dos proprietários de Hotéis, Bares, Restaurantes, Estabelecimento de Turismo Rural e similares;
VI. Um representante do Instituto Estadual de Florestas – IEF;
VII. Um representante de Associações Comunitárias;
VIII. Um representante da Sociedade Civil.
Art. 2º. O art 12 da Lei nº. 574/2005 de 25 de agosto de 2005, que cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 12. Das sessões plenárias:
I. Serão realizadas dentro do ano corrente 04 (quatro) sessões ordinárias;
II. As extraordinárias quando convocadas pela Presidência ou por requerimento subscrito pela maioria simples dos conselheiros.
PARAGRAFO ÚNICO: A cada sessão plenária do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, será lavrada uma ata pela Secretaria Geral, que será assinada pelo Presidente e os demais conselheiros presentes contendo em resumo todos os assuntos tratados e as deliberações que foram tomadas”.
Art. 03. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 04. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 20 de novembro de 2018.
SANCIONO A PRESENTE LEI
HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:AD1C4975