ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.559, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a suplementação de crédito especial por excesso verificado na FR 169, no valor de R$ 60.000,00 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial, por excesso, verificado na FR 169 – Transferência Especial do Estado, na conta 20.023-9, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), suplementando a dotação:
02.04.03.08.244.0012.1310 – Aquisição de Equipamentos e material Permanente para uso no CRAS - FMAS
02.04.03.08.244.0012.1310.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 169 – Transferência Especial dos Estados ...................... R$ 60.000,00
Art. 2°. Para abertura, ficam autorizados os recursos de excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 169 – Transferência Especial dos Estados, na seguinte receita:
2.4.2.9.99.01.00 – Outras Transferências de Recursos dos Estados .................. R$ 60.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 30 de agosto de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:AD2A1718