ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2026

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PERDIZES A CRIAR O CENTRO DE CONVIVÊNCIA, ALTERAR O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, REVOGAR A LEI MUNICIPAL Nº 2251 DE 13 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Fernando Marangoni, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Fica criado o Centro de Convivência do Município de Perdizes/MG, aludindo ao Centro de Referência da Assistência Social, seguindo as diretrizes da tipificação da Política Nacional da Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2º - O Centro de Convivência tem por finalidade:

 

I - complementar o trabalho social com a família, prevenindo a ocorrência de situações de risco social e fortalecendo a convivência familiar e comunitária;

II - prevenir a institucionalização e a segregação de crianças, adolescentes, jovens e idosos, em especial das pessoas com deficiência, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária;

III - oportunizar o acesso às informações sobre direitos e sobre participação cidadã, estimulando o desenvolvimento do protagonismo dos usuários;

IV - possibilitar acessos a experiências e manifestações artísticas, culturais e esportivas e de lazer, com vistas ao desenvolvimento de novas sociabilidades;

V - favorecer o desenvolvimento de atividades intergeracionais, propiciando trocas de experiências e vivências, fortalecendo o respeito, a solidariedade e os vínculos familiares e comunitários;

VI - promover acessos a benefícios e serviços socioassistenciais, fortalecendo a rede de proteção social de assistência social nos territórios;

VII - contribuir para a promoção do acesso a serviços setoriais, em especial políticas de educação, saúde, cultura, esporte e lazer existentes no território, contribuindo para o usufruto dos usuários aos demais direitos.

 

Art. 3º - O Centro de Convivência tem como competências:

 

I - acolhida;

II - orientação e encaminhamentos;

III - grupos de convívio e fortalecimento de vínculos;

IV - informação, comunicação e defesa de direitos;

V - fortalecimento da função protetiva da família;

VI - mobilização e fortalecimento das redes sociais de apoio;

VII - organização da informação com banco de dados de usuários e organizações, elaboração de relatórios e/ou prontuários;

VIII - desenvolvimento do convívio familiar e comunitário;

IX - mobilização para a cidadania.

 

Art. 4º - O Centro de Convivência realizará suas atividades socioeducativas, culturais, de orientação em saúde, recreativas, desportivas e de lazer abertas à comunidade e direcionadas às crianças e adolescentes, de ambos os sexos, em situação de vulnerabilidade social, com prioridade para:

 

I - atender crianças e adolescentes encaminhados pela Proteção Social Especial, com prioridade para aqueles retirados do trabalho infantil e que integram o PETI; e pelo PAEFI, em especial aqueles reconduzidos ao convívio familiar após medida protetiva de acolhimento;

II - atender crianças e adolescentes com deficiência, com prioridade para as beneficiárias do BPC;

III - atender crianças e adolescentes cujas famílias são beneficiárias de programas de transferência de renda;

IV - atender crianças e adolescentes de famílias com precário acesso a renda e a serviços públicos;

V - os que apresentam vivências de isolamento por ausência de acesso a serviços e oportunidades de convívio familiar e comunitário e cujas necessidades, interesses e disponibilidades, indiquem a inclusão no serviço;

VI - havendo disponibilidade de serviços, serão incluídas as pessoas da comunidade, não abarcadas nos incisos anteriores deste artigo.

 

Parágrafo Único - Os demais públicos poderão participar das atividades do Centro de Convivência, desde que haja disponibilidade dos serviços, sem prejuízo ao público alvo referido no caput.

 

Art. 5º - O Centro de Convivência do Município de Perdizes, está lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, e respeitará o disposto na Lei Complementar nº 049 de 29 de janeiro de 2025.

 

§1º - O Centro de Convivência do Município de Perdizes será coordenado pelo(a) Assessor(a) de Coordenação Estratégica do Centro de Convivência, de acordo com o art. 29, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar 049 de 29 de janeiro de 2025, com atribuições constantes no art. 32 da Lei Complementar nº 049/2025, respeitando ainda o disposto no Anexo I, sessão da Secretaria Municipal de Assistência Social, da referida Lei Complementar.

 

§2º - O Centro de Convivência do Município de Perdizes receberá o apoio da Assessoria de Apoio à Coordenação do Centro de Convivência, de acordo com o art. 29, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar 049 de 29 de janeiro de 2025, com atribuições constantes no art. 36 da Lei Complementar nº 049/2025, respeitando ainda o disposto no Anexo I, sessão da Secretaria Municipal de Assistência Social, da referida Lei Complementar.

 

Art. 6º – Fica criado no quadro de pessoal da administração direta do Município, o cargo de provimento efetivo de Orientador Social, bem como número 25 (vinte e cinco) vagas, carga horária e vencimentos, conforme previsto no ANEXO I, desta Lei.

 

Parágrafo único: A descrição da atribuição do cargo criado no caput deste artigo, bem como os requisitos de instrução e experiência para provimento estão previstos no ANEXO II desta Lei.

 

Art. 7º – Fica criado no quadro de pessoal da administração direta do Município, o cargo de provimento efetivo de Oficineiro, bem como número 15 (quinze) vagas, carga horária e vencimentos, conforme previsto no ANEXO I desta Lei.

 

Parágrafo único: A descrição da atribuição do cargo criado no caput deste artigo, bem como os requisitos de instrução e experiência para provimento estão previstos no ANEXO II desta Lei.

 

Art. 8º - A equipe do Centro de Convivência será composta por:

 

a) 01 (um) Assessor(a) de Coordenação Estratégica do Centro de Convivência, com formação em curso superior, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas semanais;

b) 02 (dois) Assessor(a) de Apoio à Coordenação do Centro de Convivência, com a conclusão do Ensino Médio, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

c) 02 (dois) Técnicos de Nível Superior sendo:

c.1 - 01(um) Psicólogo, formação específica, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais;

c.2 - 01(um) Assistente Social, formação específica, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais;

d) 02(duas) Secretárias, com a conclusão do Ensino Médio, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

e) 25(vinte e cinco) Orientador Social, com a conclusão do Ensino Médio, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

f) 15(quinze) Oficineiros, que tenha experiência ou formação específica, concluído o Ensino Médio, sendo a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

g) 04(quatro) Trabalhadores de Serviços de Limpeza, com a conclusão do Ensino Fundamental, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

h) 04(quatro) Estagiários, estudantes nas áreas específicas, conforme Lei Federal nº 11.788/2008;

i) 01(um) Motorista, com a conclusão do Ensino Fundamental, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

j) 02(duas) Cantineiras, com a conclusão do Ensino Fundamental, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

k) 02(duas) Cozinheiras, com a conclusão do Ensino Fundamental, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

l) 02(dois) Porteiros, com a conclusão do Ensino Fundamental, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

m) 02(dois) Vigilantes, com a conclusão do Ensino Fundamental, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

 

Parágrafo Único: Para a formação da equipe indicada no caput deste artigo serão utilizados os cargos de provimento efetivo já existentes, ficando autorizada a contratação temporária de servidores, na forma preconizada no artigo 37 da Constituição Federal.

 

Art. 9º - O Centro de Convivência deve apresentar regimento interno, no qual constem:

 

I - atribuições da equipe;

II - descrição de todas as atividades que poderão ser exercidas no local;

III - determinação da forma para preservação e manutenção do espaço físico do centro comunitário;

IV - todas as rotinas de funcionamento do serviço.

 

Art. 10 - O Centro de Convivência deve possuir os seguintes documentos, que deverão ser mantidos atualizados no estabelecimento e à disposição da autoridade sanitária:

 

I. licença sanitária expedida pelo órgão de vigilância sanitária, afixada em local visível ao público;

II. certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros;

III. alvará de localização e funcionamento;

 

Art. 11 - O Centro Convivência deve organizar e manter atualizados e com fácil acesso os documentos necessários à fiscalização, avaliação e controle social.

 

Art. 12 - O Centro de Convivência deve oferecer instalações físicas em condições de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança e garantir a acessibilidade a todas as pessoas com dificuldade de locomoção, segundo o estabelecido na Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

 

Art. 13 - As instalações prediais de água, esgoto, energia elétrica, proteção e combate a incêndio, telefonia e outras existentes deverão atender às exigências dos códigos de obras e posturas locais.

 

Art. 14 - O funcionamento do Centro de Convivência será em regime aberto, de segunda a sexta-feira, das 06:00 às 18:00 horas.

 

Art. 15 - O Centro de Convivência deve manter os ambientes limpos, livres de resíduos e odores incompatíveis com a atividade.

 

Art. 16 - O Centro de Convivência deverá possuir lixeira ou abrigo externo à edificação para armazenamento de resíduos até o momento da coleta, de material lavável, impermeável e de fácil desinfecção e em tamanho compatível com a demanda.

 

Art. 17 - O Município poderá celebrar convênio com instituição médico-odontológica, e outras instituições, entidades, órgãos, com o Poder Público e iniciativa privada.

 

Art. 18 - Ficam excluídos do quadro de pessoal da administração direta do Município de que trata o Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 030/2012, os cargos de Coordenador – criado pela Lei Municipal nº 2251 de 13 de julho de 2022, e Orientador Social – criado pela Lei Municipal nº 2251 de 13 de julho de 2022.

 

Art. 19 - O quadro de pessoal da administração direta do Município, passará a contar com o cargo de oficineiro, de provimento efetivo, cuja carga horária, número de vagas e vencimentos estão previstos no Anexo III desta Lei.

 

Art. 20 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 21 – Fica revogada a Lei Municipal nº 2251 de 13 de julho de 2022.

 

Art. 22 - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar Municipal nº 30, de 25 de janeiro de 2022 e Lei Complementar nº 36/2022, Lei Complementar nº 041/2023, Lei Complementar Nº 051/2025, observadas as disposições do Anexo III desta lei.

 

Art. 23 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Perdizes/MG, 26 de fevereiro de 2026.

 

FERNANDO MARANGONI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS CRIADOS COM SUAS RESPECTIVAS VAGAS

 

Cargo Criado

Vaga

Carga Horária

Vencimento

Orientador Social

25

40h/semana

R$ 1.961,30

Oficineiro

15

40h/semana

R$ 1.961,30

 

ANEXO II

ATRIBUIÇÃO DO CARGO PÚBLICO CRIADO

 

I. CARGO: Orientador Social

Carga Horária Semanal:40 horas

Escolaridade mínima: Nível médio

Número de vagas: 25 vagas.

Vencimento: R$ 1.961,30

Atribuições:

- Organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades coletivas nas unidades e/ou na comunidade.

- Acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades. Apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e/ou na comunidade.

- Participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado.

- Acompanhar e registrar a assiduidade dos usuários por meio de instrumentos específicos, como listas de frequência, atas, sistemas eletrônicos próprios, etc.

- Executar trabalhos sociais e educativos com crianças, adolescentes e seus familiares. O público alvo do trabalho do orientador social também pode incluir indivíduos e famílias de baixa renda, em situação de rua, vítimas de abusos e/ou violências; adolescentes infratores; pessoa com deficiência; mulheres vítimas de violência, entre outros.

- Este profissional atenderá o público matriculado no Centro de Convivência de Perdizes.

 

II. CARGO: Oficineiro

Carga Horária Semanal:40 horas

Escolaridade mínima: Nível médio / Curso específico na área pleiteada.

Número de vagas: 15 vagas

Vencimento: 1.961,30

Atribuições:

- Organizar e coordenar as atividades sistemáticas da oficina a ser oferecida, estimulando a criatividade de jovens e idosos participantes do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e adultos das oficinas de geração de renda;

- Coordenar e fiscalizar o manuseio do material utilizado para os trabalhos;

- Realizar atividades desenvolvendo as técnicas relacionadas a oficina;

- Realizar planejamento das oficinas e desenvolver integralmente os conteúdos e atividades registrados no planejamento;

- Fomentar a participação democrática dos aprendizes avaliando seu desempenho;

- Participar em atividades de capacitação da equipe de trabalho responsável pela execução do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos;

- Participar em atividades de planejamento, sistematização e avaliação do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, juntamente com a equipe de trabalho.

 

ANEXO III

QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE PERDIZES

Cargo

Vaga

Carga Horária

Vencimento

Advogado

05

40h/semana

R$ 4.672,96

Advogado Assistente

Judiciário – (LC10/2017 e LC05/2015)

04

40h/semana

R$ 4.400.00

Agente Administrativo

15

40h/semana

R$ 1.518,00

Ajudante de Serviços Gerais – Educação

30

40h/semana

R$ 1.518,00

Almoxarife

01

40h/semana

R$ 1.518,00

Arquiteto

01

40h/semana

R$ 4.100,00

Artesão

01

40h/semana

R$ 1.518,00

Assistente Administrativo Educação

10

40h/semana

R$ 1.518,00

Assistente Social

08

30h/semana

R$ 2.100,00

Assistente Social – NASF

01

20h/semana

R$ 1.937,14

Auditor de Tributos Municipais

02

40h/semana

R$ 4.137,58

Auxiliar Administrativo da Educação

10

40h/semana

R$1.518,00

Auxiliar Administrativo I

13

40h/semana

R$1.518,00

Auxiliar Administrativo II

82

40h/semana

R$1.518,00

Auxiliar de Comunicação

02

40h/semana

R$1.518,00

Auxiliar de Enfermagem – PSF

10

40h/semana

R$1.518,00

Auxiliar de Enfermagem da ESF

05

40h/semana

R$1.518,00

Auxiliar de Lavanderia

05

40h/semana

R$1.518,00

Auxiliar de Mecânico

01

40h/semana

R$1.518,00

Auxiliar de Pedreiro

20

40h/semana

R$1.518,00

Auxiliar de Saúde

31

40h/semana

R$1.518,00

Auxiliar de Saúde Bucal – CEO

03

40h/semana

R$1.518,00

Auxiliar de Saúde Bucal – ESF

05

40h/semana

R$1.518,00

Auxiliar de Serviços Gerais – Educação

25

40h/semana

R$1.518,00

Auxiliar de Serviços Gerais

180

40h/semana

R$1.518,00

Auxiliar de Tráfego

04

40h/semana

R$1.518,00

Biólogo

02

30h/semana

R$1.937,14

Bioquímico

06

30h/semana

R$1.937,14

Cantineiro

15

40h/semana

R$1.518,00

Coletor de lixo (LC17/2018)

20

40h/semana

R$1.518,00

Coordenador Geral da Educação

02

40h/semana

R$ 3.460,68

Copeiro

05

40h/semana

R$1.518,00

Coveiro

02

40h/semana

R$ 2.500,00

Cozinheiro

20

40h/semana

R$1.518,00

Dentista I

14

20h/semana

R$ 1.937,14

Dentista

04

20h/semana

R$ 2.841,12

Dentista da ESF

05

40h/semana

R$ 3.875,00

Dentista para Endodontia do CEO

01

20h/semana

R$ 2.833,16

Dentista para Periodontia do CEO

01

20h/semana

R$ 2.833,16

Dentista Cirurgião Buco Maxilar do CEO

01

20h/semana

R$ 2.833,16

Dentista para Paciente com Necessidades Especiais do CEO

01

20h/semana

R$ 2.833,16

Desenhista

01

40h/semana

R$1.518,00

Educador Social

12

40h/semana

R$1.518,00

Eletricista

04

40h/semana

R$ 1.719,14

Enfermeiro

25

30h/semana

R$ 1.937,14

Enfermeiro Unidade da ESF

03

30h/semana

R$ 2.625,00

Enfermeiro Vacinação – ESF

04

40h/semana

R$ 2.750,00

Enfermeiro Padrão da ESF

05

40h/semana

R$ 3.371,76

Engenheiro Agrônomo

01

40h/semana

R$ 4.100,00

Engenheiro Ambiental

02

40h/semana

R$ 4.100,00

Engenheiro Civil

05

20h/semana

R$ 4.231,32

Engenheiro Civil I

01

30h/semana

R$ 4.439,62

Engenheiro Elétrico

01

40h/semana

R$ 4.100,00

Farmacêutico

07

30h/semana

R$ 1.937,14

Farmacêutico do NASF

01

30h/semana

R$ 1.937,14

Fiscal

06

40h/semana

R$1.518,00

Fiscal de Posturas

03

40h/semana

R$ 1.807,86

Fisioterapeuta I

20

20h/semana

R$ 1.937,14

Fisioterapeuta do NASF

03

20h/semana

R$ 1.937,14

Fonoaudiólogo I

02

30h/semana

R$ 1.937,14

Gari

70

40h/semana

R$1.518,00

Inspetor Educacional

01

40h/semana

R$ 1.896,13

Jardineiro

05

40h/semana

R$1.518,00

Mecânico

02

40h/semana

R$ 1.807,86

Médico

04

20h/semana

R$ 10.000,00

Médico Especialista Ginecologia

02

20h/semana

R$ 14.000,00

Médico Especialista Ginecologista e Obstetra

01

20h/semana

R$ 20.000,00

Médico Especialista Pediatria

02

20h/semana

R$ 20.000,00

Médico II - Clínico Geral - ESF

05

40h/semana

R$ 20.000,00

Médico Pronto Socorro

04

12horas/plantão

R$ 1.518,00

Médico Psiquiatra

02

12h/semana

R$17.000,00

Médico Veterinário

02

40h/semana

R$ 3.119,41

Mestre de obras

03

40h/semana

R$ 3.100,00

Monitor de Informática

02

40h/semana

R$1.518,00

Monitor Escolar Infantil (LC14/2017)

35

40h/semana

R$1.518,00

Monitor Transporte Escolar

30

30h/semana

R$1.518,00

Monitor Transporte Coletivo

06

40h/semana

R$1.518,00

Motorista Transportes Trabalhadores - Coletivo (LC17/2018)

02

40h/semana

R$ 1.719,14

Motorista Escolar

06

40h/semana

R$ 1.800,00

Motorista

60

40h/semana

R$ 1.719,14

Nutricionista Educação

02

20h/semana

R$ 1.937,14

Nutricionista

02

30h/semana

R$ 1.937,14

Nutricionista do NASF

01

30h/semana

R$ 1.937,14

Oficial Administrativo I

20

40h/semana

R$ 1.678,82

Oficial Administrativo II

25

40h/semana

R$ 1.937,14

Oficial Operacional

35

40h/semana

R$1.518,00

Oficineiro

15

40h/semana

R$ 1.961.30

Operador de Máquina I

20

40h/semana

R$ 2.000,88

Operador de Máquina II

15

40h/semana

R$ 2.244,88

Operador de Escavadeira Hidráulica

01

40h/semana

R$ 2.244,88

Operador de Motoniveladora

05

40h/semana

R$ 1.719,14

Operador de Prensa

01

40h/semana

R$1.518,00

Operador de Retroescavadeira

04

40h/semana

R$ 1.719,14

Orientador Social

25

40h/semana

R$ 1.961,30

Pedreiro II

30

40h/semana

R$ 1.719,14

Pintor

05

40h/semana

R$1.518,00

Professor de Atendimento Educacional Especializado – AEE – Ensino Fundamental I

12

24h/semana

R$ 3.315,04

Porteiro

10

40h/semana

R$1.518,00

Professor PEB I

170

24h/semana

R$ 2.652,03

Professor PEI

70

30h/semana

R$ 3.315,04

Professor Educação Física

06

24h/semana

R$ 2.652,03

Professor Educação Física – PEB II (LC20/2018)

08

24h/semana

R$ 2.652,03

Psicólogo I

07

20h/semana

R$ 1.937,14

Psicólogo do NASF

01

30h/semana

R$ 1.937,14

Psicopedagogo

01

40h/semana

R$ 3.845,20

Recepcionista

05

40h/semana

R$1.518,00

Secretário Escolar (LC04/2015)

06

40h/semana

R$ 1.526,12

Selecionador de Material Reciclável

10

40h/semana

R$1.518,00

Soldador

02

40h/semana

R$1.518,00

Supervisor Educacional

03

40h/semana

R$ 1.896,13

Técnico Agrícola

01

40h/semana

R$1.518,00

Técnico em Enfermagem

05

40h/semana

R$1.518,00

Técnico em Enfermagem da ESF

08

40h/semana

R$1.518,00

Técnico Contabilidade

02

40h/semana

R$ 2.324,54

Técnico de Informática

01

40h/semana

R$ 2.424,00

Técnico Laboratório

01

40h/semana

R$ 1.807,86

Técnico em Radiologia

06

24h/semana

R$1.518,00

Técnico em Segurança do Trabalho

01

40h/semana

R$ 2.685,00

Terapeuta Ocupacional

04

30h/semana

R$ 3.200,00

Telefonista

03

40h/semana

R$1.518,00

Topógrafo

01

40h/semana

R$ 2.264,22

Trabalhador de Conservação e Manutenção Pública

08

40h/semana

R$1.518,00

Trabalhador de Serviços de Limpeza

97

40h/semana

R$1.518,00

Vigilante

35

44h/semana

R$1.518,00

Viveirista

04

40h/semana

R$1.518,00

Zelador

08

40h/semana

R$1.518,00


Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:AD2BB38F