ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.523, DE 22 DE JUNHO DE 2020.

Autoriza abertura de Créditos Suplementares no Orçamento Municipal de 2020 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos Suplementares ao Orçamento Municipal do exercício financeiro de 2020 até o limite máximo de R$5.943.616,50 (cinco milhões, novecentos e quarenta e três mil, seiscentos e dezesseis reais e cinquenta centavos) correspondendo a 5% (cinco por cento) do orçamento vigente, referente à Lei nº 4.502, de 19 de dezembro de 2019, para remanejamento de dotações que se tornarem insuficientes durante o referido exercício para medidas de prevenção e combate ao novo coronavírus (COVID 19).

 

Art. 2º Os recursos a serem utilizados na abertura dos créditos ora autorizados serão aqueles definidos no art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, informados quando da abertura de cada decreto, conforme Art. 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 22 de junho de 2020, 166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

JOSE MARCIO FAJARDO CAMPOS

Secretário Municipal de Fazenda

 

ADRIANA VIEIRA DA SILVA SOUZA 

Controladora Geral


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:AD331974