ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Departamento Controle Interno
DEPARTAMENTO CONTROLE INTERNO
LEI MUNICIPAL 1298, DE 07 DE MAIO DE 2021. “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2021) DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI MUNICIPAL 1298, DE 07 DE MAIO DE 2021.
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) do Município de São Francisco do Glória/MG e da outras providências”.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, a Constituição do Estado de Minas Gerais e artigo 30, da Constituição da República Federativa do Brasil e o Código Tributário Municipal, lei nº 906/2006, faz saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal São Francisco do Glória aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Francisco do Glória-MG – REFIS 2021, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos a Impostos, Taxas e emolumentos, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2020, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, e de outros débitos de natureza não tributária desde que vinculados à uma indicação fiscal ou número fiscal, exceto aqueles resultantes de multas ambientais.
Parágrafo Único. Para fins previstos nesta Lei, considerar-se-ão passíveis de inclusão no Programa de Recuperação Fiscal de São Francisco do Glória-MG – REFIS 2021, à opção do sujeito passivo, as taxas devidas ao Serviço de Vigilância Sanitária e de fiscalização ambiental do Município.
Art. 2º - O ingresso no REFIS 2021 dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais do artigo anterior.
Art. 3º - A opção pelo REFIS 2021 poderá ser formalizada até o dia 30 de junho de 2021, mediante a utilização do Termo de Opção do REFIS, conforme modelo a ser fornecido pela Divisão de Tributação.
Art. 4º - Os créditos tributários de que trata o artigo 1º incluídos no REFIS 2021, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em parcelas mensais e sucessivas dentro do ano de 2021.
§1º - Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados, tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS 2021.
§2º - O valor mínimo da parcela será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa Jurídica;
Art. 5º - O ingresso no REFIS 2021 possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, na forma definida abaixo:
I - para pagamento à vista, será concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
II – para o pagamento em até (03) três parcelas, será concedido desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
III – para pagamento entre (04) quatro e (08) oito parcelas, o desconto será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
IV – para pagamento entre (09) nove e (12) doze parcelas, o desconto será de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
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Percentual de Desconto |
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Forma de Pagamento |
Juros |
Multa |
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À Vista |
100% |
100% |
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Em até 03 parcelas |
70% |
70% |
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Entre 04 a 08 parcelas |
50% |
50% |
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Entre 09 a 12 parcelas |
20% |
20% |
Art. 6º - As parcelas do REFIS 2021, deverão ser pagas até o dia previamente escolhido pelo contribuinte optante pelo ingresso no REFIS. Devidamente assinado pelo contribuinte o Termo de Opção do REFIS, o não recolhimento da primeira parcela implicará no indeferimento da adesão ao REFIS 2021.
Art. 7º - A adesão ao REFIS 2021 implica:
I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II – na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
III – na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V – no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente;
VI – não atraso no pagamento de parcelas de REFIS de exercícios anteriores;
Art. 8º - O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou representante legal no caso de pessoa física, ou pelo sócio ou representante legal no caso de pessoa jurídica.
Art. 9º - O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I – através de formulário próprio;
II – distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes;
III – assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais; e,
IV – instruído com:
a) comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários, no caso de execução fiscal;
b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
c) instrumento de mandato.
§1º - O Termo de opção do REFIS, deve obedecer ao que estabelece o caput e seus incisos, bem como a lei 906/2006.
§2º - A opção pelo REFIS 2021 importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
Art. 10 - Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS 2021, com a consequente revogação do parcelamento:
I – o atraso no pagamento de (03) três parcelas consecutivas ou quatro parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;
II – o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
III – a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV – a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;
V - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo único - A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 11 - Até o prazo previsto no artigo 3º desta lei, fica facultada à Administração Municipal proceder à compensação, quando postulada pelo contribuinte, de eventual crédito líquido, certo e exigível que este possua em face do Erário municipal, oriundo de despesas correntes e ou de investimentos, permanecendo no REFIS 2021 o saldo do débito que eventualmente remanescer.
§1º - Valores líquidos que, eventualmente, o contribuinte possa ter direito, decorrentes de atrasos de pagamento, ainda que relacionados com créditos referidos no caput não poderão ser incluídos na compensação, sujeitando-se ao procedimento normal de cobrança.
§2º - O contribuinte que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará juntamente com o requerimento de opção, documentação probatória de seu crédito líquido, certo e exigível, indicando a origem respectiva.
§3º - O pedido de compensação será decidido pelo Chefe do Poder Executivo, segundo critérios de oportunidade e conveniência, podendo tal ato ser delegado ao Secretário Municipal de Administração, Controle e Finanças.
Art. 12 - Os contribuintes que aderirem ao REFIS 2021 e que por qualquer um dos motivos do artigo 10 desta lei, vier a ser excluído do REFIS 2021, com a consequente revogação do parcelamento, não poderão novamente aderir ao REFIS 2021.
Art. 13 - Os benefícios do REFIS 2021, não será aplicado aos contribuintes optantes do Simples Nacional com referência ao ISSQN devido a partir da promulgação da Lei Complementar Federal n° 123/2006, bem como ao direito adquirido para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa.
Art. 14 – Ocorrendo necessidade, o Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, ou delegar que a Secretaria Municipal da Fazenda e a Procuradoria Jurídica do Município editem atos para fiel execução desta Lei.
Art. 15 – O contribuinte em débito com a Fazenda Municipal que não efetuar o pagamento de seus débitos no prazo estabelecido nesta Lei, estará sujeito à cobrança mediante Ação de Execução Fiscal, com todos os acréscimos legalmente previstos e consolidados em lançamento especifico, inclusive honorários advocatícios e custas processuais.
Art. 16 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Francisco do Glória (MG), 07 de maio de 2021.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito
Publicado por:
Diego Pedrosa Barbosa
Código Identificador:AD35406D