ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº. 189, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

 

Autoriza o parcelamento de reposição ao erário que especifica.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e

 

CONSIDERANDO que a Administração, equivocadamente, procedeu ao pagamento de valores à servidora temporária Daiane Miranda Celestino Monteiro, no sistema da Folha de Pagamento de Pessoal da Prefeitura, por ocasião do recebimento da assistência financeira complementar destinada ao pagamento do piso salarial nacional da Enfermagem;

 

CONSIDERANDO que a legislação pátria veda o enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886 do Código Civil Brasileiro);

 

CONSIDERANDO a iminência do encerramento do primeiro período contratual da servidora com o Município;

 

E CONSIDERANDO, por fim, o disposto no art. 73 da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 1º de janeiro de 2015, que disciplina o procedimento para reposição de valores ao erário,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica determinada, nos termos do art. 73 da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 2015, a reposição ao erário do montante de R$ 3.176,56 (três mil, cento e setenta e seis reais, e cinquenta e seis centavos), indevidamente depositado à conta-salário da servidora temporária Daiane Miranda Celestino Monteiro (MaSP nº. 1.974; cargo: Técnica de Enfermagem), com desconto em folha a iniciar-se nos vencimentos da competência “Outubro de 2023”.

 

Art. 2º O montante de que trata o art. 1º será realizado em 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.367,59 (mil, trezentos e sessenta e sete reais, e cinquenta e nove centavos), e a terceira parcela de R$ 441,38 (quatrocentos e quarenta e um reais, e trinta e oito centavos).

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 15 de outubro de 2023.

 

Caparaó, 11 de dezembro de 2023.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal

 

(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)

 

Este texto não substitui o publicado no DOMM de 11/12/2023.


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:AD382D9E