ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 1.996, DE 27.06.2011.- LEGALIZAÇÃO DE LOTE

“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o -  Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição no 9.208, livro 3o X, fls. 113, em 27-06-52, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, quarteirão 75 da Planta Cadastral da cidade, com a área total de 146,32 M2 - (cento e quarenta e seis metros e trinta e dois centímetros quadrados), sito à Rua Dona Duca, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Dona Duca, com 12,00 m; pela direita com Pedro Alves Moura, com 13,30 m; pela esquerda com Nadir Salviano Claudina, com 10,30 m; e pelos fundos com Luiz Armando de Oliveira, com 12,80 m, contendo nele edificada uma casa de residência, de nº 37, com a área construída de 28,00 m2 (vinte e oito metros quadrados), de propriedade do ora requerente

.

Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a PEDRO ALVES MOURA.

 

Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.

 

Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todas as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá /MG, 27 de junho de 2011. 

 

DR. JOÃO JOSÉ DE CARVALHO

Prefeito Municipal

  

WELMA RODRIGUES COELHO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Idaiana Eustáquia da Silva
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