ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.284, DE 04 DE JANEIRO DE 2019.
"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que utilizam aplicativos para chamar táxi pelo celular, na cidade de Lagoa Santa - MG, a prestarem esses serviços de acordo com as normas desta Lei e dá outras providências".
O Povo do Município de Lagoa Santa/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As pessoas jurídicas que ofereçam o serviço de chamada de táxi por meio de aplicativos ou similares deverão assegurar que os táxis que atendam a este chamado no território do Município de Lagoa Santa - MG, sejam licenciados pela Prefeitura através da TRANSLAGO, sob pena de serem a elas aplicados as seguintes penalidades:
I - Se o táxi adicionado por aplicativo for licenciado por outro município, multa no valor de 1.500 (mil e quinhentos) unidade fiscal padrão do município de Lagoa Santa por chamado;
II - Se o prestador de serviço de transporte individual não for devidamente credenciado multa no valor de 1.500 (um mil e quinhentos) unidade padrão do município de Lagoa Santa por chamado.
Art. 2º As pessoas mencionadas no artigo anterior ficam obrigadas a compartilhar com o município, através da TRANSLAGO, os dados necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade, contendo no mínimo:
I - origem e destino de viagem;
II - tempo de duração e distância do trajeto;
III - tempo de espera para a chegada do veículo à origem da viagem;
IV - mapa do trajeto;
V - itens do preço pago;
VI - avaliação do serviço prestado;
VII - identificação do condutor;
VIII - identificação da placa do veículo prestador do serviço;
IX - outros dados solicitados pela Prefeitura necessários para o controle e regulação de políticas públicas de mobilidade urbana.
Parágrafo único. É garantida a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais dos usuários, bem como é vedada a divulgação, pelo Município de Lagoa Santa - MG ou por seus servidores, de informações obtidas em razão do ofício protegidos por sigilo legal.
Art. 3º O poder Executivo Municipal exercerá a fiscalização das ações mencionadas nesta lei, através da TRANLAGO.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 04 de janeiro de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:AD463771