ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Convênios
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE Nº 21/2025 – CHAMAMENTO PÚBLICO
TERMO DE FOMENTO Nº 25/2025
ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
OSC: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DO P.A. SANTO ANTÔNIO II
O Município de Ibiá, por meio do Fundo Municipal de Saúde, justifica a inexigibilidade de chamamento público para a formalização do Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DO P.A. SANTO ANTÔNIO II, nos termos do art. 31, II da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.
1. DA JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como finalidade apoiar os associados da entidade supracitada na manutenção de um trator agrícola e a aquisição de combustível, ação que contribuirá para o desenvolvimento econômico e social da comunidade rural, destacando:
Fortalecimento da agricultura familiar: O uso compartilhado do trator, gerenciado pela associação, permite que pequenos agricultores realizem tarefas essenciais, como preparo do solo e plantio, de forma mais eficiente e em tempo hábil, propiciando maior produtividade, renda e segurança alimentar.
Redução de custos: A manutenção preventiva do equipamento colocado à disposição da coletividade, além de não gerar a paralisação dos serviços, que podem ser contínuos durante todo o período se reduz a carga financeira sobre os produtores associados, aumentando a produtividade e a oferta de produtos no mercado local, favorável ao desenvolvimento econômico do município.
Sustentabilidade e organização comunitária: o apoio à associação incentiva a organização comunitária e a gestão coletiva dos recursos, uma vez que a Associação como gestora dos insumos e equipamentos comuns, garante uma estrutura organizada e transparente, a qual se mostra sustentável a longo prazo, promovendo a cooperação e o senso de coletividade entre os produtores.
Impacto Econômico e Social na Região: Ao impulsionar a produção rural, o projeto contribui para fixar o homem no campo, reduzindo o êxodo rural. A comunidade de Ibiá se beneficia com a maior oferta de alimentos frescos e de qualidade a preços mais acessíveis, além do fortalecimento da base econômica do município, que tem na agricultura um de seus pilares.
A inexigibilidade de chamamento público está justificada pelo fato de a transferência decorrer de recurso vinculado, identificado expressamente como destinado à associação dos agricultores familiares do projeto de assentamento do PA Santo Antônio II, não havendo qualquer possibilidade de competição com outra entidade, bem como pelo fato de ser a única entidade representante desse grupo de pessoas no Município.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A inexigibilidade do chamamento público está embasada no art. 31, II da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece:
“Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II – a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária.”
Ademais, o apoio aos pequenos produtores rurais e suas organizações comunitárias encontra-se previsto no § 5º do art. 172 da LOM.
“§5º - O município dará prioridade de atendimento aos pequenos produtores rurais e suas organizações comunitárias.”
Nestes termos, a formalização de Termo a ser celebrado com associação através de inexigibilidade é medida necessária para o repasse dos recursos, cuja vigência se inicia em 16 de setembro com término em 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado por interesses das partes, dentro do que dispõe a Lei Federal 13.019/14.
Dessa forma, o Município de Ibiá firmará Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DO P.A. SANTO ANTÔNIO II, garantindo a destinação dos recursos para a manutenção dos serviços aos seus associados, que trazem benefícios para a sociedade ibiaense.
Ibiá, 16 de setembro de 2025.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal de Ibiá
Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:AD53E14C