ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
INTRODUÇÃO1
O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
UNIDADE REQUISITANTE
Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Transportes Secretaria Municipal de Administração e Finanças
REFERÊNCIA LEGAL
Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos normativos:
Lei Federal n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n° 155/2016 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
Decreto Municipal nº. 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências;
Acordo Judicial para Reparação Integral ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-
IV A/Córrego do Feijão em Brumadinho, Processo de Mediação SEI nº. 0122201- 59.2020.9.13.0000, TJMG/CEJUSC 2º Grau;
Termo de Compromisso SEPLAG/RAM - CB nº. 89390402/2024, que entre si firmam o Município de Biquinhas, o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no âmbito do projeto “REFORMA E ESTRUTURAÇÃO DA ENTRADA DE ACESSO À CIDADE – BIQUINHAS”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial acima citado.
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO2
O presente Estudo Técnico Preliminar (ETP) tem como objetivo a contratação de uma empresa de engenharia especializada na elaboração de desenhos técnicos necessários
1 Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023
2 Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021
para a concepção e execução de projetos urbanos estruturantes no município de Biquinhas- MG.
Essa contratação visa garantir a elaboração de projetos detalhados e compatibilizados, assegurando a viabilidade técnica, orçamentária e executiva das planejadas no bojo do Termo de Compromisso mencionado anteriormente. Os serviços devem ser desenvolvidos conforme as diretrizes estabelecidas pelo Formulário de Diretrizes de Investimento (FDI) e Estudo Preliminar encaminhado pela empresa VALE, atendendo aos padrões normativos vigentes e garantindo a qualidade da infraestrutura pública.
A elaboração dos desenhos técnicos permitirá:
Um planejamento preciso das obras, minimizando retrabalhos e desperdícios;
A integração entre as diferentes disciplinas envolvidas, como arquitetura, estrutura, urbanismo, acessibilidade e paisagismo;
A segurança e conformidade dos projetos com as legislações e normas técnicas vigentes;
A otimização dos recursos financeiros, evitando custos adicionais por falhas no projeto;
A transparência na contratação e execução dos serviços, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos.
Essas iniciativas são essenciais para o crescimento sustentável e a modernização da cidade, tornando-a mais atrativa para turistas, investidores e moradores.
A revitalização das entradas do município desempenha um papel estratégico na construção de uma identidade visual positiva, transmitindo organização, planejamento e valorização do espaço urbano.
A implantação de praças fortalece a convivência social, oferecendo áreas de lazer, descanso e integração para a população, além de contribuir para a qualidade de vida e o bem-estar dos cidadãos.
A criação da ciclovia promove a mobilidade urbana sustentável, incentivando o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo, reduzindo o tráfego de veículos e contribuindo para a preservação ambiental. Além disso, proporciona mais segurança para ciclistas e estimula hábitos de vida mais saudáveis.
Por sua vez, a revitalização do Aeroporto Municipal Ovidio Xavier Coelho com acréscimo de um espaço voltado a convenções se configura como um equipamento fundamental para fomentar o turismo de negócios, atraindo eventos, congressos e feiras. Esse fluxo de atividades impulsiona a economia local, gera empregos e estimula o comércio e a prestação de serviços, consolidando a cidade como um polo de oportunidades e desenvolvimento.
ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO3
O levantamento da quantidade foi realizado com base em uma análise criteriosa, garantindo que as despesas estejam alinhadas com as diretrizes orçamentárias e o saldo disponível no Quadro de Detalhamento da Despesa (Q.D.D.), considerando que o Plano Anual de Contratação ainda não foi elaborado.
A contratação de uma empresa especializada segue o planejamento estratégico do município de Biquinhas, assegurando a execução coordenada das obras. A empresa selecionada será responsável pela elaboração dos desenhos técnicos e documentação, garantindo conformidade com normas vigentes, evitando falhas e otimizando recursos.
Os serviços deverão atender às diretrizes do Formulário de Diretrizes de Investimento (FDI) enviado pela VALE, assegurando qualidade e adequação da infraestrutura pública.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO4
O objeto a ser licitado, pelas suas características e com base nas justificativas acima mencionadas, se dará por meio de licitação, na modalidade de Concorrência Pública, menor preço global, executada pelo regime de empreitada por preço global, onde estará se empenhando para oferecer serviços de desenvolvimento de desenhos técnicos de engenharia, urbanismo, arquitetura e infraestrutura dentre outros.
A CONTRATADA deve observar as normas vigentes, diretrizes, critérios e regulamentos para o desenvolvimento dos documentos, desenhos e projetos.
A Contratada deverá compatibilizar todos os projetos para que não exista nenhuma incompatibilização entre eles.
Declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço.
As obrigações da Contratada e Contratante estarão previstas no edital, do processo licitatório.
Os serviços serão prestados por empresa especializada, com Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s), da região a que estiverem vinculados. Empresa devidamente regulamentada e autorizada pelos órgãos competentes, em conformidade pela legislação vigente e padrões de sustentabilidade exigidos nesse instrumento e no Projeto Básico.
A Contratada deverá ter pleno conhecimento das condições necessárias para prestação do serviço, inclusive quanto a localização dos devidos projetos dentro da cidade de Biquinhas- MG.
3 Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021
4 Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021
As empresas licitantes dever realizar vistoria, obrigatoriamente, nas localidades da execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, mediante prévio agendamento, através dos Telefones: (37) 3112 5100/5102, na pessoa do Arquiteto Antônio Carlos da Silva ou na pessoa da Arquiteta Ana Flávia Rodrigues Xavier.
A Contratada deverá seguir mecanismos de implementação da sustentabilidade que estimulem e favoreçam, por exemplo, o uso de produtos e processos com menor impacto ambiental, evitando equipamentos mais eficientes, devendo no que couber, durante toda a execução contratual, observar os critérios de sustentabilidade ambiental e a implementação de ações que reduzam os impactos ambientais. Assim como Memorial Descritivo, Planilhas orçamentárias, Cronograma Físico Financeiro, BDI, Memoria de Cálculo.
No atendimento dos serviços é necessário que a contratação contemple o material, equipamentos a serem utilizadas e equipe técnica especializada, com suas devidas normas de segurança e EPIs.
Ficam a cargo da contratada além dos projetos técnicos de engenharia, os serviços de topografia, investigações geológicas/geotécnicas, estudos de tráfego e ensaios em todas as fases do projeto para que assim consigam entregar projetos exequíveis e que siga o padrão de qualidade e exigência.
A contratada deverá entregar todos os documentos previstos na legislação vigente e inerentes ao processo, tais quais: Memorial Descritivo, Memorial de Cálculo, Caderno de Encargos, Justificativa da Composição de BDI, Cronograma Físico Financeiro, Composição de Encargos Trabalhistas, Orçamento Resumido, Orçamento Sintético, Orçamento Analítico, Composições de Custo Unitário, Curva ABC, Caderno de Diretrizes Técnicas, Planilha de etapas para medição e pagamento, Licenciamentos e aprovações entre outros que se fizerem necessários para pleno entendimento do objeto.
A Contratada deverá comprovar sua capacidade técnica por meio de atestados que demonstrem sua aptidão para a prestação dos serviços, considerando a natureza e a complexidade das atividades a serem executadas, conforme estabelecido no edital. Além disso, deverá comprovar sua habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira mediante a apresentação das certidões exigidas, nos termos da legislação vigente.
A Contratada responsabilizar-se-á por quaisquer acidentes que venham a ser vítimas os seus empregados quando em serviço, por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem e demais exigências legais para o exercício da atividade.
A prestação dos serviços de engenharia não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a administração pública, vedando-se qualquer relação entre eles que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
A Contratada não deverá possuir débitos com o Município de Biquinhas/MG.
A Contratada deverá utilizar de softwares como AutoCAD ou equivalentes para modelagem e compatibilização dos desenhos.
Padronização conforme normativas da ABNT e exigências locais de urbanismo e infraestrutura.
Entrega de arquivos impressos e virtual em formatos editáveis e pranchas finalizadas em PDF.
A contratada deverá seguir prazos para cada etapa do desenvolvimento dos desenhos. Com indicadores de qualidade, como nível de detalhamento dos projetos e taxa de retrabalho.
A CONTRATADA deverá submeter o Anteprojeto à equipe de engenharia da Prefeitura Municipal para análise e aprovação prévia, ficando condicionado o início das etapas subsequentes à emissão de parecer favorável pelo setor responsável.
ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES5
O levantamento da quantidade foi realizado com base em uma análise criteriosa, concluindo-se que serão divididos, no mínimo, em quatro projetos a serem desenvolvidos, levando em consideração que todos os projetos deveram inclui os serviços técnicos, planilhas, BDI, cronogramas necessários:
A ENTRADA MG-060;
A REVITALIZAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL OVÍDIO XAVIER COELHO;
A ENTRADA MG-415, CICLOVIA E A PRAÇA DA VILA NOVA;
A PRAÇA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL.
Concluiu-se que, para definir a estimativa das quantidades a serem contratadas, será necessário atender às diretrizes do FDI (Fluxo de Desenvolvimento Integrado) e o Estudo Preliminar fornecidos pela VALE, seguir os padrões normativos aplicáveis, assegurando qualidade e adequação da infraestrutura pública e considerar à proporção e à complexidade dos projetos. A experiência das empresas envolvidas será fundamental para determinar o quantitativo e os desenhos necessários, garantindo um bom entendimento e desenvolvimento das obras. Será indispensável elaborar especificações e medições precisas para cada projeto, assegurando o pleno atendimento às exigências de cada um.
FDI e Estudo Preliminar seguem como anexos e fazem parte integrante deste estudo técnico preliminar.
LEVANTAMENTO DE MERCADO6
Não é o caso da contratação em tela, tendo em vista a natureza do objeto, pois há no mercado Nacional diversas empresas de engenharia para realização de serviços por preço global, o que possibilita ampla concorrência e vantagens à administração pública, propiciando transparência e legalidade para requerida contratação.
ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO7
5 Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021
6 Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021
7 Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021
O custo foi verificado após a realização do levantamento do item, concluindo-se que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público e para melhor atender aos importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com sua precificação devidamente apresentada nas cotações.
O valor estimado da contratação tem como base a média da pesquisa sobre contratações, por intermédio de pesquisa de preços realizado com fornecedores e também nos sites da AMM Licita (www.ammlicita.org.br) conforme detalhado no Mapa de Preços.
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO8
Com Base nos requisitos definidos, foram realizados levantamentos para identificar soluções existentes no mercado para atender os requisitos estabelecidos, objetivando alcançar os resultados pretendidos e atender a necessidade da aquisição, levando em consideração os aspectos de economicidade, eficácia, eficiência e padronização. Neste caso engloba a prestação de serviço especializado no desenvolvimento e elaboração de projetos de engenharia, urbanismo, arquitetura, infraestrutura e demais projetos compatíveis, conforme demanda do FDI enviado pela Vale. Visando atender a todos os requisitos acima mencionados foram observados as seguintes soluções:
Das Soluções:
Solução 01: Processo para Contratação de profissionais responsáveis para as áreas acima citadas.
Solução 02: Processo para Contratação de empresa especializada, com todos os profissionais necessários.
Da análise:
Solução 01: Nos termos da solução 01 não se torna atrativo, onde por se tratar de vários profissionais e áreas afins, poderia se tornar mais oneroso e burocrático, não se tornando eficiente no momento.
Solução 02: Os termos da solução 02 apresenta uma vantagem maior visto quer a empresa contratada será responsável por todos os profissionais necessários.
Da Conclusão:
Com o exposto, esta equipe conclui que a solução nº 2 é a mais viável, por ser a solução mais vantajosa para a Administração Pública, ou seja, a contratação de empresa, conforme valores mencionados no mapa de cotações, tendo em vista que não a Solução 01 não se torna viável.
Desta forma, diante da vantajosidade econômica já apresentada e das informações demostradas neste estudo, restou-se demonstrado que a melhor solução é contratação de uma única empresa que ficará responsável por todos os profissionais necessários, oferecendo um equilíbrio notável entre qualidade e custo-benefício. Além de apresentar um custo inicial competitivo, essa alternativa demonstrou ser compatível com as necessidades projetadas no caso de uma eventual manutenção futura. Sua capacidade de adaptação a possíveis mudanças também foi um ponto crucial na decisão.
8 Art. 18, inciso VI, §1º da Lei 14.133/2021
JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO9
O não parcelamento dos serviços é mais satisfatório do ponto de vista de eficiência técnica, por manter a qualidade do investimento, haja vista que o gerenciamento permanece o tempo todo a cargo de um mesmo administrador, oferecendo um maior nível de controle pela Administração na execução dos serviços, cumprimento de cronograma e observância de prazos com a concentração da responsabilidade e garantia dos serviços.
Ressalta-se que os projetos deverão passar por fase de compatibilização com os projetos inter-relacionados, sendo que empresas diferentes ou o parcelamento dos serviços poderá implicar em atrasos, ocasionando aumento de custo e comprometimento dos marcos intermediário e final de entrega. Pelas razões expostas, recomenda-se que a contratação não seja parcelada, por não ser vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado.
RESULTADOS PRETENDIDOS10
O projeto de contratação de uma empresa especializada para elaboração técnica de projetos de engenharia, infraestrutura, arquitetônicos e demais complementares, com foco na reformulação das entradas da cidade, criação de praças, ciclovia e revitalização do aeroporto municipal e pista multiuso, tem como principal objetivo trazer resultados positivos em termos de economicidade, aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis, além do desenvolvimento sustentável.
Através da contratação de uma empresa especializada, os projetos serão desenvolvidos de forma mais eficiente e assertiva, garantindo um melhor aproveitamento dos recursos disponíveis, evitando desperdícios e otimizando investimentos. Além disso, a expertise da empresa contratada será fundamental para garantir a qualidade e a viabilidade dos projetos, contribuindo para a melhoria da infraestrutura da cidade e para o desenvolvimento urbano sustentável.
Com a reestruturação das entradas da cidade, a criação de praças, ciclovia e revitalização do aeroporto municipal com acréscimo de pista multiuso, espera-se atrair mais turistas, fomentar o comércio local, gerar empregos e promover o crescimento econômico da região. Portanto, a contratação de uma empresa especializada no desenvolvimento dos desenhos técnicos é um passo fundamental na agilidade e na garantia de precisão técnica e conformidade dos projetos. Reduzindo assim os riscos e retrabalhos na execução das obras, como também ajudando a melhorar o planejamento e alocação de recursos. Quando executados os projetos trarão grande importância e impacto para promover o desenvolvimento e a modernização da cidade, garantindo benefícios a longo prazo para toda a comunidade.
PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS11
Não será necessária nenhuma mudança ou adaptação física ou estrutural para a realização do objeto deste estudo.
A administração tomará as seguintes providências logo após a assinatura do contrato:
Definição dos servidores que farão parte da equipe de fiscalização dos serviços;
Indicar servidores devidamente capacitados para exercer a fiscalização;
9 Art. 18, inciso VII, §1º da Lei 14.133/2021
10 Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021
11 Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021
Acompanhamento rigoroso das ações previstas nos projetos apresentados para a realização das adequações e melhorias no objeto a ser contratado.
CONTRATAÇÃO CORRELATADAS E/OU INTERDEPENDENTES12
Contratações correlatas são aquelas que guardam relação com o objeto principal, interligando-se a essa, mas que não precisam, necessariamente, ser adquiridas para a completa prestação do objeto principal, e no momento não há nenhum processo vigente que abrange todos os itens deste estudo.
Em relação às contratações interdependentes, não se aplica, já que as contratações interdependentes são aquelas que precisam ser contratadas juntamente com o objeto principal para sua completa prestação.
ANÁLISE DE RISCO
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RISCO 01: Fracasso da Licitação |
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Probabilidade |
Baixa ( ) |
Média ( x ) |
Alta ( ) |
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Impacto |
Baixo ( ) |
Médio ( ) |
Alto ( x ) |
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Dano |
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Inexecução do objeto. |
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Ação Preventiva |
Responsável |
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Edital claro e bem estruturado; Ampla divulgação nos meios de comunicação de grande circulação; Seguir rigorosamente todas as legislações pertinentes. |
Agente de Contratação. |
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Ação de Contingência |
Responsável |
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Novo planejamento para posterior licitação. |
Agente de Contratação. |
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RISCO 02: Ausência de qualificação técnica |
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Probabilidade |
Baixa ( ) |
Média ( x ) |
Alta ( ) |
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Impacto |
Baixo ( ) |
Médio ( ) |
Alto ( x ) |
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Dano |
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Impacto na qualidade do serviço prestado. |
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Ação Preventiva |
Responsável |
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Incluir no Edital a exigência de que as empresas participantes tenham a qualificação técnica mínima necessária para a execução do objeto; Analisar previamente toda a documentação das empresas participantes. Incluir no Edital que a empresa apresente portfólio. |
Agente de Contratação. |
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Ação de Contingência |
Responsável |
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Inabilitar a empresa que não apresentar a qualificação técnica mínima exigida e convocar o próximo candidato. |
Agente de Contratação. |
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RISCO 03: Atrasos na execução dos serviços |
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Probabilidade |
Baixa ( ) |
Média ( x ) |
Alta ( ) |
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Impacto |
Baixo ( ) |
Médio ( ) |
Alto ( x ) |
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Dano |
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Atraso na execução dos serviços e consequentemente em sua conclusão. |
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Ação Preventiva |
Responsável |
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12 Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14.133/2021
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Especificar no Edital as exigências para o início da execução dos serviços e as respectivas sanções do não cumprimento; Comunicar, formalmente, à contratada sobre o prazo para início e as possíveis punições em caso de descumprimento. |
Agente de Contratação e Gestor de Contratos. |
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Ação de Contingência |
Responsável |
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Requerer apresentação de justificativa formal e cabível para o atraso na prestação do serviço; Instaurar Processo Administrativo para apuração dos fatos e, se necessário, aplicação de sanções cabíveis descritas em contrato. |
Gestor de Contratos. |
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RISCO 04: Execução dos serviços em desconformidade com o contratado |
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Probabilidade |
Baixa ( x ) |
Média ( ) |
Alta ( ) |
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Impacto |
Baixo ( ) |
Médio ( ) |
Alto ( x ) |
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Dano |
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Atrasos significativos no cronograma; Divergência entre as características dos itens entregues e o que foi contratado; Comprometimento da qualidade do serviço prestado, afetando a funcionalidade. |
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Ação Preventiva |
Responsável |
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Prever no Edital todas as condições da execução do objeto e as possíveis sanções em caso do não atendimento. |
Agente de Contratação. |
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Ação de Contingência |
Responsável |
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Comunicar, formalmente, à contratada sobre as desconformidades e informar o prazo para apresentação de justificativa formal e correção dos possíveis vícios, se for o caso. Instaurar Processo Administrativo para apuração dos fatos e, se necessário, aplicação de sanções cabíveis descritas em contrato. |
Gestor de Contratos. |
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RISCO 05: Falta de interesse dos fornecedores por conta de especificações muito restrita do objeto |
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Probabilidade |
Baixa ( ) |
Média ( x ) |
Alta ( ) |
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Impacto |
Baixo ( ) |
Médio ( ) |
Alto ( x ) |
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Dano |
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1. Licitação deserta – nenhuma proposta cadastrada. |
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Ação Preventiva |
Responsável |
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1. Especificação mínima para atender as necessidades da Instituição, sem restringir a competitividade bem como gerar danos ao erário. |
Agente de Contratação. |
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Ação de Contingência |
Responsável |
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1. Adequação das especificações do objeto. |
Agente de Contratação. |
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RISCO 06: Pedido de impugnação do Instrumento Convocatório |
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Probabilidade |
Baixa ( ) |
Média ( x ) |
Alta ( ) |
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Impacto |
Baixo ( ) |
Médio ( ) |
Alto ( x ) |
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Dano |
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Atraso ou anulação da licitação. Prejuízo para a administração pública. |
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Ação Preventiva |
Responsável |
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Especificação mínima capaz de atender as necessidades da Instituição sem frustrar a participação dos licitantes na Licitação. |
Agente de Contratação. |
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Ação de Contingência |
Responsável |
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Estabelecer critérios para supervisão e revisão do Edital, com |
Agente de |
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adequação de cláusulas nulas e/ou restritivas. 2.Analisar o pedido com base nos princípios norteadores da Licitação para indeferi-lo ou não. 3.Caso seja deferido o pedido, promover o cancelamento do certame para adequação do(s) item(s) questionado(s). |
Contratação. |
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RISCO 07: Atraso na assinatura do contrato |
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Probabilidade |
Baixa ( ) |
Média ( x ) |
Alta ( ) |
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Impacto |
Baixo ( ) |
Médio ( ) |
Alto ( x ) |
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Dano |
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Atraso no início da prestação do serviço e prejuízo para a administração. |
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Ação Preventiva |
Responsável |
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Prever no Edital e seus anexos as exigências para o início da prestação dos serviços e as sanções do não atendimento. Comunicar, formalmente, à Contratada sobre o prazo para início da prestação dos serviços e das implicações decorrentes do não cumprimento das obrigações. |
Agente de Contratação e Gestor do Contrato. |
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Ação de Contingência |
Responsável |
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Solicitar uma justificativa formal da referida licitante para o atraso na prestação do serviço. Abrir Processo Administrativo Sancionador para apurar os fatos e, se necessário, aplicar a penalidade cabível. |
Gestor do Contrato. |
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RISCO 08: Não observar se requisitos do contrato foram plenamente atendidos |
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Probabilidade |
Baixa ( x ) |
Média ( ) |
Alta ( ) |
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Impacto |
Baixo ( ) |
Médio ( ) |
Alto ( x ) |
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Dano |
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1.Prejuízos ao erário. |
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Ação Preventiva |
Responsável |
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1. Verificar a inexistência de processo trabalhista, pendências trabalhistas e ressarcimentos. |
Fiscal de Contrato e Agente de Contratação |
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Ação de Contingência |
Responsável |
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1. Notificar a contratada para regularizar as pendências, comunicar a seguradora dos inadimplementos, reter valores até o limite do ressarcimento. |
Fiscal de Contratos e Gestor do Contrato. |
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IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO13
Os impactos ambientais referem-se às modificações no ambiente resultantes das atividades humanas, podendo ser classificados como positivos ou negativos. Os impactos negativos ocorrem quando essas alterações representam riscos para os seres humanos ou para os recursos naturais presentes no local. Por outro lado, os impactos são considerados positivos quando as mudanças resultam em melhorias para o meio ambiente.
A contratada deverá atender aos critérios de qualidade ambiental, sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção ao meio ambiente.
Todos os serviços seguirão as determinações constantes no Projeto Básico.
A contratada deverá, ainda, respeitar as Normas Brasileiras (NBR) publicadas pela ABNT.
DA FISCALIZAÇÃO
13 Art. 18, inciso XII, §1º da Lei 14.133/2021
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato que contará com uma fiscalização técnica, que ficará a cargo do servidor habilitado e designado para esse fim e outra administrativa, cuja responsável será a Chefe do Setor de Compras, Servidora Geane Antônia Ribeiro.
Os serviços deverão seguir a lista de projetos descrita no Anexo II deste Termo de Referência. No entanto, caso seja identificada a necessidade de complementação com outros projetos não previstos inicialmente, caberá à empresa contratada, com base em sua expertise técnica e conhecimento específico, propor tais complementações, assegurando a plena compatibilidade, funcionalidade e projetos exequíveis. Essas eventuais demandas serão analisadas e validadas pela fiscalização técnica designada, tendo como referência o Anexo II.
DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta contratação.
Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a contratação mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, financeira e orçamentária, forma de cumprimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente contratação.
Biquinhas, 31 de março de 2025.
RONALDO FERNANDO DA SILVA BORGES
Secretário de Obras, Serviços e Transportes.
ALINE CRISTINA SILVA AMORIM MESQUITA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
ANA FLÁVIA RRODRIGUES XAVIER
Arquiteta – CAU A164235-9
ANTÔNIO CARLOS DA SILVA
Arquiteto – CAU A244797-5
BRENDA LUANA DE OLIVERIA
Agente de planejamento
ANEXO I
Formulário de Diretrizes de Investimento (FDI) e Estudo Preliminar
ANEXO II
Formulário de Diretrizes Projetuais
Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:AD59DE88