ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.921, DE 04 DE ABRIL DE 2024

LEI Nº 1.921, DE 04 DE ABRIL DE 2024.

 

“Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do inciso V, do artigo 29, e do inciso X, do artigo 37, ambos da Constituição da República de 1988, e dá outras providências.”

 

A Mesa da Câmara Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de uma de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. 0 subsidio do Prefeito do Município de ltanhandu é fixado em parcela única mensal no valor nominal de R$ R$ 16.460,18 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta reais e dezoito centavos).

 

Art. 2°. 0 subsidio do Vice-Prefeito do Município de Itanhandu é fixado em parcela única mensal no valor nominal de R$ 6.506,33 (seis mil, quinhentos e seis reais e trinta e três centavos).

 

Art. 3°. 0 subsidio dos Secretários do Município de ltanhandu é fixado em parcela única mensal no valor nominal de R$ 5.930,78 (cinco mil, novecentos e trinta reais e setenta e oito centavos).

 

Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025.

 

Itanhandu, 04 de abril de 2024.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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