ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 986/2025

PROJETO DE LEI Nº 986/2025

 

“INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029.”

 

A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E PLANO PLURIANUAL

Art. 1ºEm cumprimento às disposições contidas no §1ºdo art. 165 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Cachoeira Dourada, fica instituído o Plano Plurianual do Município de Cachoeira Dourada para o quadriênio de 2026 a 2029.

 

Art. 2ºO Plano Plurianual 2026-2029 organiza a atuação governamental em programas e ações, construídos para o alcance das orientações estratégicas de Governo, definidas para o período de sua vigência e identificadas no planejamento estratégico do Município.

 

Art. 3ºConstituem diretrizes do Plano Plurianual 2026-2029:

 

I - eixos estratégicos: temas que nortearão o cumprimento da missão da organização, o alcance da visão de futuro e o cumprimento das orientações estratégicas do município considerando os valores institucionais;

 

II - objetivos de governo: são as principais realizações e resultados que o município assume o compromisso de alcançar, definidos por eixos estratégicos, estabelecidos a partir da consolidação da análise das forças, fraquezas, oportunidades e ameaças, e que garantirão a realização da missão, o alcance da visão de futuro, o cumprimento das orientações estratégicas, todos os resultados serão alcançados praticando os valores institucionais; e

 

III - objetivos estratégicos: são definidos durante a elaboração do planejamento estratégico e direcionaram a definição de programas e a priorização das ações e dos recursos para cumprimento dos objetivos de governo, possibilitando o alinhamento e participação dos órgãos e entidades municipais com a estratégia definida.

 

Art. 4ºConstituem eixos estratégicos da administração públicamunicipal e do Plano Plurianual assim definidos:

 

Eixo 1:

I - saúde;

II - educação;

III - segurança pública e ordem pública; e

IV – habitação, inclusão e desenvolvimento social.

 

Eixo 2:

I – mobilidade, transporte e infraestrutura urbana;

II – sustentabilidade ambiental;

III – cultura, esporte e lazer; e

IV – turismo.

 

Eixo 3:

I– eficiência e qualificação na gestão pública;

II - incentivo ao desenvolvimento econômico e a inovação; e

III – processo legislativo.

 

CAPÍTULO II

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PPA

 

Art. 5ºNo Plano Plurianual 2026-2029, toda ação governamental está estruturada em programas e ações, estabelecidos em conformidade com as diretrizes governamentais com a finalidade de contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.

 

Art. 6°A dimensão tática do Plano Plurianual 2026-2029 compreende as ações governamentais que compõem cada programa e articulam-se para o alcance do seu objetivo, apresentando os produtos e serviços que serão entregues à sociedade e ao próprio município.

 

Parágrafo único. As ações de que trata o caput podem ser classificadas em:

 

I - projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

 

II - atividade: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção de governo; e

 

III - operações especiais: despesas que não contribuem para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das ações do governo municipal,das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

Art. 7ºOs objetivos estratégicos do Plano Plurianual 2026-2029 representam as situações e mudanças de médio e longo prazo na sociedade, com as quais o Governo do município de Cachoeira Dourada pretende contribuir por meio de seus programas.

 

Art. 8ºOs programas são classificados como:

 

I – programas finalísticos: têm por objetivo viabilizar o acesso da população aos bens e serviços públicos ou à mudança nas condições de vida dos beneficiários diretos do programa; e

 

II – programas de melhoria de gestão de políticas públicas: têm por objetivo aprimorar a qualidade dos serviços e dar mais eficiência e eficácia aos programas finalísticos.

 

CAPÍTULO III

INTEGRAÇÃO COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS

Art. 9ºOs programas a que se refere o art. 5ºdesta Lei constituem o elemento de compatibilização entre os objetivos do Plano Plurianual 2026-2029, as prioridades e metas fixadas nas leis de diretrizes orçamentárias e as programações estabelecidas nos orçamentos anuais, correspondentes aos exercícios nelas abrangidos.

 

Parágrafo único. As codificações dos programas do Plano Plurianual 2026-2029 prevalecerão até o término das programações a que se vinculam e serão observadas nas leis orçamentárias anuais.

 

Art. 10.Nos orçamentos anuais, os programas constantes do Plano Plurianual 2026-2029 serão detalhados em ações orçamentárias, segundo seus grupos de despesa e fontes de recursos.

 

Parágrafo único. As correspondências entre os produtos dos programas do Plano Plurianual 2026-2029 e suas respectivas ações orçamentárias estarão evidenciadas em quadro demonstrativo constante nas leis orçamentárias anuais.

 

Art. 11.Os valores globais previstos para os programas deste Plano não são limites para o estabelecimento de dotações requeridas à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias.

 

Parágrafo único. Os valores globais referidos no caput deste artigo e suas correspondentes programações de gastos deverão ser adequados, quando da elaboração da proposta orçamentária anual, à previsão de receita, às metas e aos limites fiscais fixados para o respectivo exercício.

 

CAPÍTULO IV

GESTÃO DO PPA

Seção I

Aspectos Gerais

Art. 12.A gestão do Plano Plurianual 2026-2029 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, diretrizes e objetivos, e busca o aperfeiçoamento dos mecanismos de gerenciamento dos recursos e da implementação das políticas públicas.

 

Parágrafo único. A gestão do Plano Plurianual 2026-2029 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a execução, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas.

 

Art. 13.O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas, manterá sistema integrado de informações para apoio à gestão do Plano, que será atualizado permanentemente e abrangerá a execução financeira dos programas a cada lei orçamentária anual.

 

Seção II

Das Revisões e Alterações do Plano

Art. 14.A exclusão, a inclusão ou alteração dos programas constantes neste Plano será proposta pelo Poder Executivo mediante encaminhamento de projeto de lei específico ou de revisão anual à Câmara Municipal.

 

Art. 15.A revisão anual, quando necessária, será encaminhada à Câmara Municipal em forma de anexo ao Projeto de Lei Orçamentária do exercício vigente.

 

§ 1º Entende-se como alteração dos programas:

 

I – modificação da denominação, do objetivo ou público-alvo doprograma;

 

II – inclusão ou exclusão de ações orçamentárias integrantes deste Plano e de suas alterações; e

 

III – alteração do título, do produto e da unidade de medida dasações orçamentárias.

 

§ 2º As alterações especificadas no inciso III do §1º deste artigopoderão ser realizadas diretamente na Lei Orçamentária.

 

§ 3º A proposição de alteração ou exclusão de Programa será encaminhada ao Poder Legislativo, em projeto de lei específico em anexo à lei orçamentária anual quando se tratar de revisão anual, com a exposição de motivos que relatem a necessidade de alteração ou exclusão de programa integrante deste Plano.

 

§ 4º A proposição de inclusão de Programa será encaminhada ao Poder Legislativo, em projeto de lei específico em anexo à lei orçamentária anual quando se tratar de revisão anual, observando-se a mesma metodologia de criação de programa deste Plano.

 

Art. 16. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I – alterar o órgão responsável por Programas e ações;

 

II – alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices; e

 

III – adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus respectivos créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual até o final de sua vigência.

 

Seção III

Disposições Gerais

 

Art. 17.Integram o Plano Plurianual:

 

I – apresentação e metodologia;

 

II- Demonstrativos, contendo:

 

Programas de Governo;

 

b) Estimativa da Receita;

 

c) Estimativa da Despesa;

 

d) Estimativa da Despesa por Classificação Funcional Programática;

 

e) Estimativa da Despesa por Ação;

 

f) Estimativa da Despesa por Função e Sufunção.

 

Art.18.O Poder Executivo incentivará a participação popular com a realização de audiência pública para apresentação e discussão da proposta do Plano Plurianual, bem como das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias de cada ano de vigência deste Plano.

 

Art. 19.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada – MG, em 31 de outubro de 2025.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:AD5E879F